Questões Militares Comentadas sobre direito civil

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.

( ) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

( ) A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

( ) As sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

( ) O agente público não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, mesmo em caso de dolo ou erro grosseiro.

( ) As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Tais instrumentos poderão ter, a critério da autoridade administrativa, caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

( ) Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Quanto ao que está disposto no Código Civil Brasileiro referente aos fatos jurídicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico mesmo se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

( ) A manifestação de vontade não subsiste se o seu autor tiver feito a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo se dela o destinatário não tinha conhecimento.

( ) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

( ) Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

De acordo com o exposto no Código Civil Brasileiro, as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Referente a pessoas jurídicas, é correto afirmar que

O Código Civil, em seu artigo 7º, lista duas hipóteses quando pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência.

A esse respeito, é correto afirmar que uma das hipóteses, dentre as duas listadas no referido artigo, é se

Desejando passar o São João em Caruaru, Miguel e Camila pediram o carro de Fabrício emprestado, comprometendo-se, solidariamente, a devolvê-lo em 7 dias. Ocorre que, Miguel, por não conhecer direito a estrada e estar acima do limite de velocidade permitido, perde o controle do carro, capotando diversas vezes. Nada sério aconteceu com Miguel e Camila, contudo, o carro ficou completamente destruído.

Com base nestas informações, marque a alternativa correta.

Imagine a seguinte situação: João e Maria são casados, não possuem filhos, nem ascendentes e, por intriga do destino, morrem em um desastre automobilístico. Com base na situação apresentada, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Caso João tenha morrido primeiro, os parentes colaterais de Maria serão chamados para suceder integralmente.

II - Caso seja declaro que João e Maria morreram ao mesmo tempo, serão convocados os colaterais de ambos para recolher suas respectivas cotas hereditárias.

III - Caso seja declarado que João e Maria morreram ao mesmo tempo, dissolve-se o vínculo sucessório entre si, e, por isto, a herança ficará para o Estado.

De acordo com a lei n° 10.406/2002, Código Civil, em se tratando do tema Responsabilidade Civil, analise as afirmativas abaixo.

I- O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não. tiverem, obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

II- São responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade, independentemente de estarem em sua companhia.

III- Não são responsáveis pela reparação civil os donos de estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

IV- Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

V- Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Marque a opção correta.