Questões Militares
Sobre finanças públicas – orçamento em direito constitucional
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Coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso para as sentenças, que completam o texto abaixo. A seguir, assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com o § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso
( ) sejam compatíveis com o PPA e com a LDO.
( ) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de receita.
( ) não sejam relacionadas com dispositivos do texto do projeto de lei.
( ) sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.