Questões Militares de Direito Constitucional
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Com relação à sociedade estatal, à supremacia da Constituição e às significações do direito, julgue o item seguinte.
A outorga — materialização do poder constituinte — nasce da
deliberação da representação popular.
Com relação à sociedade estatal, à supremacia da Constituição e às significações do direito, julgue o item seguinte.
O direito subjetivo caracteriza-se como uma regra obrigatória
ou como um conjunto de regras obrigatórias.
Com relação aos servidores públicos, analise e as afirmativas a seguir.
I. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis somente após três anos de efetivo exercício.
III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Ainda sobre os Direitos Políticos, analise as afirmativas a seguir:
I. Somente a própria Constituição pode prever a perda ou suspensão dos direitos políticos.
II. A condenação criminal transitada em julgado impede o exercício dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.
III. A CF/88 exige que a ação de impugnação de mandato eletivo tramite em segredo de justiça.
IV. Os atos devidamente apurados de improbidade administrativa geram a suspensão dos direitos políticos.
Estão CORRETAS
Considerando os Direitos Sociais expressamente assegurados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo:
I. A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior em, no mínimo, cem por cento da remuneração normal.
II. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
III. É assegurado o direito de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
IV. Constitui-se como um dos direitos sociais previstos na CF/88 a proteção à maternidade e à infância.
Estão CORRETAS
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