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Q266814

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266814 Direito Constitucional

Sobre emenda à Constituição marque a assertiva correta:

Alternativas

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em turno único, sendo considerada aprovada se obtiver três quintos dos votos de cada casa legislativa.

a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não poderá mais ser objeto de nova proposta.

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

a proposta de emenda à Constituição é de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Presidente da República.

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Q266813

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266813 Direito Constitucional

É competência exclusiva do Congresso Nacional:

Alternativas

eleger membros do Conselho da República.

autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.

processar e julgar o Presidente o Vice Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

dispor sobre os limites globais e condições para operação de crédito externo e interno da União.

autorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência ultrapassar quinze dias.

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Q264720

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264720 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA, conforme o Artigo 37º da Constituição Federal do Brasil.

Alternativas

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais 02 anos.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive as respectivas ações de ressarcimento.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q264719

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264719 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA, conforme o Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.

Alternativas

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

A propriedade atenderá a sua função social.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano.

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Q264710

Direito Constitucional Justiça Militar , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Sargento da Polícia Militar |

Q264710 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA, conforme a Constituição Federal do Brasil.

Alternativas

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será agregado, nos termos da lei.

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Respostas

1681: A

1682: E

1683: C

1684: E

1685: E

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