Questões Militares
Sobre crime militar em direito penal militar
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Q1134689
Direito Penal Militar
A Lei no
13.491/2017 alterou o art. 9o
do Código Penal
Militar e promoveu uma ampliação da competência da
Justiça Militar. Ao lado dos crimes propriamente militares
e impropriamente militares, a referida legislação instituiu
os crimes militares por extensão.
Diante do exposto, é correto afirmar que o Código Penal Militar considera crime militar, em tempo de paz,
Diante do exposto, é correto afirmar que o Código Penal Militar considera crime militar, em tempo de paz,
Q1134277
Direito Penal Militar
O crime de desacato a superior classifica-se como:
Q1045197
Direito Penal Militar
Após ter sido advertida pelo Oficial de dia na parada (formatura
do início do serviço da guarda), por estar com o uniforme em
desalinho, a Sargento Erínia foi tomada pelo sentimento
intenso de raiva e, como estava de serviço no rancho, resolveu
vingar-se do jovem Tenente Ícaro. Assim, planejou colocar
duas folhas de beladona (planta extremamente venenosa) na
salada que serviria ao Tenente, no jantar daquele domingo.
Planejou e começou a executar seu plano. Por volta das
18h30min, a Sargento Erínia levou ao refeitório dos oficiais a
refeição do Tenente, na qual estavam as folhas tóxicas.
Deixou o prato sobre a mesa e voltou para o rancho. Ocorre
que, naquela noite, o Subcomandante do Quartel resolveu ir
até a Organização Militar para assinar um documento e, por
estar com sede, passou no refeitório. Vendo o prato do
Tenente, decidiu experimentar um pouquinho de salada e
acabou pegando uma das folhas de beladona. Em poucos
minutos os sintomas da intoxicação começaram a aparecer,
até que, três horas mais tarde, o subcomandante morreu
envenenado. Realizadas as perícias e os exames, constatou-se a causa morte e, no decorrer das investigações, descobriu-se que a Sargento Erínia desejava matar o oficial de dia. Com
base nesse fato, assinale a alternativa correta.
Q1045191
Direito Penal Militar
Em 13/10/17 foi publicada a Lei 13.491, que ampliou
significativamente os limites do Direito Penal Militar, pois
alterou o inciso II do art. 9º do CPM, para incluir no conjunto
dos crimes militares os delitos previstos em toda a legislação
penal comum, quando praticados nas circunstâncias e
condições especificadas nas alíneas do referido inciso. Em
relação a essa mudança, seus efeitos e as discussões que
dela decorreram, avalie as seguintes afirmativas e a relação
proposta ente elas.
I. As modificações trazidas pela Lei 13.491/17 não foram igualmente interpretadas e aceitas pelas diversas Instituições. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), por exemplo, combatem as alterações e ingressaram com Ações Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Nos autos das ADI’s, o Ministério Público Federal emitiu parecer pela inconstitucionalidade de dispositivos da lei.
PORQUE
II. A Lei 13.491 restabeleceu a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida praticados contra civis, em qualquer situação. Recorde-se que essa competência havia sido transferida da Justiça Militar para a Justiça Comum pela Lei 9.299/96, de iniciativa do Deputado Hélio Bicudo.
A respeito dessas afirmações, assinale a alternativa correta.
I. As modificações trazidas pela Lei 13.491/17 não foram igualmente interpretadas e aceitas pelas diversas Instituições. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), por exemplo, combatem as alterações e ingressaram com Ações Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Nos autos das ADI’s, o Ministério Público Federal emitiu parecer pela inconstitucionalidade de dispositivos da lei.
PORQUE
II. A Lei 13.491 restabeleceu a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida praticados contra civis, em qualquer situação. Recorde-se que essa competência havia sido transferida da Justiça Militar para a Justiça Comum pela Lei 9.299/96, de iniciativa do Deputado Hélio Bicudo.
A respeito dessas afirmações, assinale a alternativa correta.
Q1045189
Direito Penal Militar
O traço característico e essencial da conduta criminosa é sua
relação de contrariedade com o ordenamento jurídico, ao que
se denomina antijuridicidade ou ilicitude. Portanto, parte-se da
premissa de que a prática de um fato típico sugere a ilicitude.
Entretanto, em situações excepcionais, o legislador autoriza o
comportamento típico tornando-o “conforme o direito”, e o faz
valendo-se de normas penais permissivas, mais conhecidas
como causas excludentes da antijuridicidade, previstas no art.
42 do CPM. Além delas, existem causas justificativas
supralegais, que são reconhecidas como produtos do próprio
dinamismo social. A respeito das excludentes de ilicitude, é
correto dizer que
Q1017053
Direito Penal Militar
Com relação ao Código Penal Militar e ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1002241
Direito Penal Militar
Segundo o Código Penal Militar, “a pena pode ser
atenuada ou substituída por outra menos grave quando o
agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o
dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de
interpretação da lei, se escusáveis", configura a hipótese
de erro:
Q998201
Direito Penal Militar
Considerando o artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.001/69
(Código Penal Militar) e suas alterações dadas pelas leis
nº 9.299/96 e nº 13.491/17, é correto afirmar que
Q982593
Direito Penal Militar
José da Silva, soldado da Polícia Militar do Estado de Roraima, retornava para casa. Quando estava chegando em frente de sua casa, José da Silva foi surpreendido por três traficantes da região, os quais, ao vê-lo, apontaram-lhe as armas que portavam e, atiraram contra José da Silva. Diante do ataque sofrido, o referido policial militar não titubeou, conseguiu se proteger da investida dos criminosos e agiu conforme seus treinamentos: sacou seu revólver com extrema rapidez e habilidade e, com disparos certeiros, atingiu letalmente os três homens que atiraram contra ele. José da Silva, então, acionou a Polícia Militar, os quais assumiram a ocorrência.
Da leitura do enunciado, é correto afirmar:
Q979377
Direito Penal Militar
– Um Cabo da Policia Militar de Minas Gerais apropriou-se de um
bem móvel, pertencente à carga patrimonial do Batalhão no qual servia, 100º BPM,
e que tinha a posse em razão do seu cargo, como se fosse o legítimo dono, tendo o
levado para a sua casa e o utilizado tranquilamente, durante o prazo de 30 dias.
Após este prazo, o Cabo se arrependeu de ter levado o mencionado bem para casa,
pois descobriu que o mesmo estava sendo alvo de busca e de procura no 100º
BPM. Quando o Cabo estava tentando devolver o aludido bem à sua Unidade, foi
surpreendido por um superior hierárquico, o qual estava justamente procurando pelo
bem desaparecido. Diante dos fatos, o Cabo narrou ao seu superior hierárquico que
estava arrependido de ter ficado com o bem, por 30 dias, e que na presente data,
estava o devolvendo para o Batalhão, intacto, nas mesmas condições anteriores.
Diante dos fatos narrados e à luz do Código Penal Militar
Marque a alternativa CORRETA. Em relação ao enunciado na questão anterior, à luz do Código Penal Militar (CPM), pode-se afirmar que o Cabo da Polícia Militar de Minas Gerais, pertencente ao 100º BPM, cometeu o crime de:
Marque a alternativa CORRETA. Em relação ao enunciado na questão anterior, à luz do Código Penal Militar (CPM), pode-se afirmar que o Cabo da Polícia Militar de Minas Gerais, pertencente ao 100º BPM, cometeu o crime de:
Q979376
Direito Penal Militar
Um Cabo da Policia Militar de Minas Gerais apropriou-se de um bem móvel, pertencente à carga patrimonial do Batalhão no qual servia, 100º BPM, e que tinha a posse em razão do seu cargo, como se fosse o legítimo dono, tendo o levado para a sua casa e o utilizado tranquilamente, durante o prazo de 30 dias. Após este prazo, o Cabo se arrependeu de ter levado o mencionado bem para casa, pois descobriu que o mesmo estava sendo alvo de busca e de procura no 100º BPM. Quando o Cabo estava tentando devolver o aludido bem à sua Unidade, foi surpreendido por um superior hierárquico, o qual estava justamente procurando pelo bem desaparecido. Diante dos fatos, o Cabo narrou ao seu superior hierárquico que estava arrependido de ter ficado com o bem, por 30 dias, e que na presente data, estava o devolvendo para o Batalhão, intacto, nas mesmas condições anteriores. Diante dos fatos narrados e à luz do Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |
Q965861
Direito Penal Militar
O TÍTULO II do Decreto-lei n° 1.001, de
21 de outubro de 1969, – Código Penal
Militar (CPM), trata sobre o CRIME,
trazendo algumas concepções a respeito
de erros. Nesse sentido, assinale a
alternativa correta, de acordo com o que
o Código Penal Militar disciplina sobre
erro em seu TÍTULO II.
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |
Q965833
Direito Penal Militar
Na visão material (essência da infração,
sob o ponto de vista da sociedade),
constitui o crime toda a conduta lesiva a
bem juridicamente tutelado, merecedora
de pena; na ótica formal (captada a
essência pelo legislador, transformarse em lei), é a conduta lesiva a bem
juridicamente tutelado, merecedora
de pena, devidamente prevista em lei.
Sobre a teoria do crime militar, assinale
a alternativa correta.
Q947251
Direito Penal Militar
Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Com a vigência Lei n° 13.491/17 que causou grande mudança no conceito de crime militar, quando um crime estiver previsto no Código Penal Militar (CPM) e no Código Penal (CP) comum, prevalecerá, via de regra, o tipo penal contido no CPM, em razão de a lei ser de direito material e por a lei especial prevalecer sobre a comum.
( ) Segundo Guilherme Rocha, crime militar por equiparação seria o crime não previsto no CPM, mas apenas na legislação comum, que passou a ser crime militar, com a vigência da Lei n° 13.491/17, caso se enquadre em hipótese do artigo 9o do CPM.
( ) Se um Policial Militar mantiver em sua mesa, no quartel, uma arma ilegal, com numeração raspada, mesmo com a vigência da Lei n° 13.491/17 o crime será comum, pois a lei fez mudanças apenas em relação aos crimes militares federais.
Q935005
Direito Penal Militar
A infração penal prevista no Código Penal Militar, sem
correspondência no Código Penal Comum,
específica e funcional do ocupante do cargo militar,
que lesiona bens ou interesses das instituições
militares no aspecto particular da disciplina, da
hierarquia, do serviço e do dever militar, traduz a
definição doutrinária de:
Q935002
Direito Penal Militar
Com relação à exclusão do crime, é possível dizer
que não há crime quando o agente pratica o fato em:
Q935001
Direito Penal Militar
Nos termos do Código Penal Militar, quando o agente,
deixando de empregar a cautela, atenção, ou
diligência ordinária, ou especial, a que estava
obrigado em face das circunstâncias, não prevê o
resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe
levianamente que não se realizaria ou que poderia
evitá-lo, diz-se o crime:
Q927334
Direito Penal Militar
Em relação ao crime militar, é CORRETO afirmar:
Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q922490
Direito Penal Militar
Sobre a imputabilidade penal e concurso de agentes previstos no Código Penal Militar, analise as proposições a
seguir:
I. Não é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. II. Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado. III. A pena é atenuada com relação ao agente cuja participação no crime é de menor importância. IV. A pena é agravada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.
Estão CORRETAS
I. Não é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. II. Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado. III. A pena é atenuada com relação ao agente cuja participação no crime é de menor importância. IV. A pena é agravada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.
Estão CORRETAS
Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q922489
Direito Penal Militar
Sobre o título “do crime”, previsto no Código Penal Militar, analise a assertivas a seguir:
I. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. II. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, pune-se pela tentativa. III. Não é culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade. IV. Não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
Estão CORRETAS
I. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. II. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, pune-se pela tentativa. III. Não é culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade. IV. Não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
Estão CORRETAS
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