Questões Militares de Direito Penal Militar - Página 43

Q317885

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317885 Direito Penal Militar

e acordo com as disposições do Código Penal Militar, em relação ao crime de dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar praticado na modalidade culposa, é correto afirmar que:

A

somente o comandante do navio pode ser sujeito ativo do referido crime.

B

caso um oficial seja condenado pela prática do referido crime, ele poderá receber a pena de suspensão do exercício do posto de 1 (um) a 3 (três) anos.

C

a pena de reforma não está entre as penas previstas para o referido crime caso o sujeito ativo seja um oficial.

D

se do referido crime resulta lesão corporal ou morte, aplica-se apenas a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa.

E

caso um oficial seja condenado pela prática do referido crime,ele poderá receber a pena acessória de exclusão das forças armadas.

Q317661

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317661 Direito Penal Militar

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade do autor do fato pela:

A

anistia, graça ou indulto.

B

reabilitação e pela transação.

C

morte do agente e pela prescrição.

D

retroatividade de lei mais benéfica e pelo ressarcimento do dano no crime de peculato.

Q317657

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317657 Direito Penal Militar

No Brasil, atualmente, além dos militares, o civil ainda é submetido, excepcionalmente, à lei penal militar. O conceito de crime militar em tempo de paz é bastante controvertido e, por vezes, determina debates acalorados no âmbito de nossas cortes superiores, especialmente, no que tange a posicionamentos do Superior Tribunal Militar em linha divergente com o Supremo Tribunal Federal. Partindo do princípio de que vivemos em um Estado Democrático de Direito, considere as afirmativas abaixo e marque a alternativa CORRETA.

A

Os militares da ativa, reserva e reformados que praticaram crimes em tempo de paz, em lugar sujeito à administração militar, somente poderão ser processados e julgados por tribunais militares.

B

Como o Código Penal Militar proíbe a crítica indevida de ato de superior ou de assunto atinente à disciplina militar, impede a liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento dos militares.

C

Os crimes propriamente militares, assim como os impropriamente militares, somente autorizam a prisão do militar em caso de flagrante delito ou por ordem judicial.

D

Mediante a análise comparativa dos conceitos doutrinários, infere-se que a definição clássica romana de crime militar próprio continua sendo o fato praticado pelo militar, infringindo deveres militares resultantes de sua função ou profissão.

Q317656

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317656 Direito Penal Militar

Dos crimes a seguir relacionados, marque a alternativa CORRETA que descreve os crimes existentes somente no Código Penal Militar:

A

reunião ilícita, desobediência, desacato, motim e deserção.

B

reunião ilícita, recusa de obediência, insubmissão e estupro de vulnerável.

C

reunião ilícita, recusa de obediência, rigor excessivo e atentado violento ao pudor.

D

atentado violento ao pudor, violência contra inferior, furto de uso e supressão de documento.

Q314490

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q314490 Direito Penal Militar

Um soldado da polícia militar fazia patrulhamento em via pública quando se deparou com pessoa que parecia portar drogas. Ao aproximar-se para efetuar busca pessoal, o abordado correu para evitar a prisão, momento em que o soldado efetuou disparos com a arma de fogo da corporação para impedir a fuga, com isso provocando a morte do civil.

Com base na situação descrita e considerando que o Código Penal Militar prevê que a conduta de matar alguém corresponde ao crime de homicídio simples, assinale a alternativa correta.

A

O soldado praticou crime militar, motivo pelo qual será julgado pela Justiça Militar do Distrito Federal.

B

Apesar de o ato praticado pelo soldado não ser crime militar, o julgamento será realizado perante a Justiça Militar.

C

A conduta praticada pelo soldado não é crime, uma vez que agiu em exercício regular de direito.

D

Por se tratar de crime doloso praticado contra a vida de civil, a conduta do soldado não caracteriza crime militar, razão pela qual o julgamento ocorrerá na Justiça Comum.

E

A conduta praticada pelo soldado não é crime, uma vez que agiu no estrito cumprimento do dever legal.

Q212185

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212185 Direito Penal Militar

O Código Penal Militar incorpora dentre as fguras típicas, alguns delitos inimagináveis na legislação comum. Em verdade, o rigor da hierarquia e da disciplina predispõe que o policial militar tenha comportamentos irrepreensíveis em relação à instituição e em relação aos seus superiores, pares e subordinados. Analise as afrmativas abaixo:
I. Os crimes de Motim e Revolta se diferenciam se diferenciam em dois aspectos. No Motim os militares que se reúnem decididamente não portam armas, enquanto na Revolta, por serem utilizadas armas de fogo, a pena é aumentada em até um terço para os “cabeças” ou líderes;

II. As penas aplicáveis aos crimes de Motim e Revolta são aumentadas em até um terço se resultarem lesão corpora grave e em até dois terços se resultarem morte;

III. O disciplina militar determina que a violência praticada contra o Comandante é considerada mais grave do que praticada contra outro superior qualquer.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas a afrmativa III está correta.

B

Apenas a afrmativa II está correta.

C

As afrmativas I, II e III estão incorretas.

D

As afrmativas I, II e III estão corretas.

Q212184

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212184 Direito Penal Militar

O artigo 9º do Código Penal Militar trata das hipóteses de incidência da Lei Penal Militar em tempo de paz. Analise os fatos abaixo:
“Num fnal de semana, um Coronel da Ativa Y viaja de férias para Poços de Caldas/MG e encontra o Tenente da Reserva PMMG X, que fora seu subordinado e desafeto. Inesperadamente, o Tenente X agride o Coronel Y na saída do hotel em que estavam hospedados.”
Assinale a alternativa CORRETA:

A

A atitude do Tenente X confgura crime militar, mas por se tratar de oficial da reserva o autor, o processo tramitará na Justiça Comum.

B

A atitude do Tenente X confgura crime militar, por se tratar de crime de militar para militar e o processo tramitará na Justiça Militar

C

A atitude do Tenente X não confgura crime militar, mas o processo tramitará na Justiça Militar por se tratar de crime de militar para militar.

D

A atitude do Tenente X não confgura crime militar, mas sim crime comum, e o processo tramitará na Justiça Comum.

Q141573

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |

Q141573 Direito Penal Militar

Julgue os itens subsequentes, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes no âmbito do direito penal militar.

Considere que um policial militar, no exercício de suas funções e com emprego de violência, tenha submetido um cidadão civil, o qual se encontrava sob a sua guarda em destacamento militar, a intenso sofrimento físico, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal, provocando-lhe lesões corporais graves que evoluíram para o óbito. Nessa situação, considerando que o policial se encontrava em serviço, que o fato ocorreu em área de administração militar e que a custódia do cidadão era de responsabilidade militar, o policial responde por crime militar, ficando excluída a aplicação da Lei de Tortura.

Certo

Errado

Q141571

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |

Q141571 Direito Penal Militar

Julgue os itens subsequentes, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes no âmbito do direito penal militar.

Considere que um oficial da PMDF, utilizando-se de arma de fogo da corporação e em serviço de guarda na guarita de entrada do batalhão, tenha efetuado um disparo contra um desafeto, civil, que transitava em frente ao quartel, ceifando-lhe a vida. Nessa situação, mesmo que praticado em lugar sujeito à administração militar e com arma da corporação, exclui-se a competência da justiça militar para o processo e o julgamento da conduta, visto que o delito é doloso contra a vida e cometido contra civil.

Certo

Errado

Q141569

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |

Q141569 Direito Penal Militar

Julgue os itens subsequentes, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes no âmbito do direito penal militar.

Se um soldado da PMDF, dentro do batalhão a que pertence, pratica, habitualmente, apontamentos do jogo do bicho, nesse caso, a conduta do soldado encontra tipicidade na parte especial do Código Penal Militar, caracterizando delito propriamente militar.

Certo

Errado

Q2350516

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350516 Direito Penal Militar

Com base no CPM, assinale a opção que caracteriza crime impropriamente militar.

A

constrangimento ilegal

B

motim

C

desrespeito a símbolo nacional

D

despojamento desprezível

E

reunião ilícita

Q2132074

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2023 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q2132074 Direito Penal Militar

Coloque V(verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo e assinale a seguir a opção correta.
( ) Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, um brasileiro possuidor de competência técnico-profissional pode ser convocado para o serviço ativo.
( ) Os postos de Almirante, Marechal e Marechal-do-Ar somente serão providos em tempos de guerra.
( ) A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico ou correspondente é assegurada pela antiguidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional.
( ) Os Cadetes da Academia Militar das Agulhas Negras e da Academia da Força Aérea são hierarquicamente inferiores a Subtenentes.
( ) Os alunos dos órgãos de formação de oficiais da reserva, quando fardados, são hierarquicamente equiparados aos Cabos.

A

(F) (V) (F) (V) (F)

B

(V) (V) (F) (V) (V)

C

(V) (F) (V) (F) (F)

D

(V) (V) (V) (F) (V)

E

(F) (V) (V) (F) (F)

Q2034767

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 1º Distrito Naval - Praça de 2° Classe |

Q2034767 Direito Penal Militar

Em caso de uma urnca contravenção militar, Cabos, Marinheiros e Soldados podem ser punidos por prisão rigorosa por até:

A

dois dias.

B

sete dias.

C

dez dias.

D

vinte dias.

E

trinta dias.

Q1970165

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970165 Direito Penal Militar

Considerando os crimes militares cometidos em tempo de paz previstos no Código Penal Militar, praticou crime militar o(a)

A

tenente da reserva remunerada que se deslocou ao 90º Grupamento de Bombeiros Militar e se despojou de seu uniforme operacional, jogando-o no lixo, por menosprezo.

B

cabo do Corpo de Bombeiros Militar que, durante o gozo de suas férias regulamentares em uma praia do litoral brasileiro, resolveu postar em suas redes sociais uma crítica sobre a escala de serviço especial feita pelo chefe da seção administrativa.

C

sargento reformado que compareceu ao 90º Grupamento de Bombeiros Militar e desrespeitou o superior hierárquico diante de outro militar.

D

a vítima civil que, após acidente de carro, se indignou contra o cabo do 91º Grupamento de Bombeiros Militar que danificou seu carro durante a prestação de socorro e, por isso, praticou violência contra o referido militar, que estava de serviço.

E

militar que, em serviço no interior de um recinto sob a administração militar, praticou o crime de abuso de autoridade contra um civil.

Q1970160

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970160 Direito Penal Militar

Após ser condenado pelo crime militar de roubo simples, previsto no artigo 242 do Código Penal Militar, com pena de reclusão, de quatro a quinze anos, o tenente Silva, militar da ativa do quadro de oficiais combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, de acordo com o Código Penal Militar, estará sujeito à pena acessória de

I perda do posto e patente, não sendo necessário que essa pena acessória conste expressamente da sentença.

II declaração de incompatibilidade com o oficialato, caso seja condenado em concurso material com o crime militar de tentar internacionalizar o estado de Rondônia.

III exclusão do quadro de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, pena acessória esta que se aplica tanto a oficiais quanto a praças.

Assinale a opção correta.

A

Está certo apenas o item I.

B

Está certo apenas o item II.

C

Estão certos apenas os itens I e III.

D

Estão certos apenas os itens II e III.

E

Todos os itens estão certos.

Q1961134

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961134 Direito Penal Militar

No que se refere ao tema da “aplicação da lei penal militar”, assinale a alternativa incorreta.

A

Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato

B

Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

C

Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira

D

As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução

E

Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares

Q1871445

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871445 Direito Penal Militar

Com base no Código Penal Militar, julgue as seguintes assertivas.

I. Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis.

II. Considera-se praticado o crime tanto no momento da conduta ou omissão quanto no momento do resultado do crime.

III. Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

IV. Se uma lei posterior deixar de considerar um fato um crime, nenhum agente poderá ser punido, salvo se já tiver sido condenado por sentença irrecorrível.

Estão corretas as afirmativas

A

II e III.

B

I e III.

C

I e II.

D

II e IV.

E

III e IV.

Q1659442

Ano: 2020 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1659442 Direito Penal Militar

Texto associado

Segundo Maurício José de Oliveira, escritor e Ten Cel PM da PMMG, é importante destacar as recentes alterações no Código Penal Militar e seus reflexos na atividade da polícia militar. Narra o autor que “ [...] até a edição da Lei n. 13.491/17, podiase dizer que a adequação típica penal militar se dava por meio do seguinte binômio: amoldamento ao art. 9º e em um crime militar em espécie, descrito na Parte Especial do Código Penal Militar (CPM), sendo que esse binômio sofreu uma profunda ampliação. Agora, o conceito de crime militar para fixação da competência do juízo militar e, consequentemente, para o exercício da atribuição de Polícia Judiciária Militar passou a ser: amoldamento às situações do art. 9º e em um crime descrito na Parte Especial do CPM ou na legislação penal comum brasileira. Há quem diga que temos aqui um novo conceito para o crime impropriamente militar, que passa a ser aquele previsto no CPM com igual definição na lei penal comum, bem como qualquer um previsto na legislação penal comum, quando praticado nas situações do inciso II do art. 9º do CPM. [...]” (Texto adaptado de OLIVEIRA, Maurício José de Oliveira. A Lei nº 13.491/17 e seus reflexos na atividade de Polícia Judiciária Militar. Out.2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/61360/a-lei-n-13-491-17-e-seus-reflexos-na-atividade-de-policiajudiciaria-militar >. Acessado em 23 jan. 2020).

Marque a alternativa CORRETA, considerando o estabelecido no art. 9º do Código Penal Militar e na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, podemos afirmar que:

A

As alterações ocorridas recentemente no inciso II do art. 9º do CPM aplicam-se apenas aos militares da ativa. Assim, qualquer crime, previsto no CPM ou na legislação penal comum, será considerado militar quando praticado, em síntese, nas seguintes situações: (1) entre militares em situação de atividade; (2) por militar em situação de atividade em lugar sujeito à Administração Militar contra qualquer pessoa; (3) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra qualquer pessoa; (4) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra qualquer pessoa; (5) contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar.

B

Todos os fatos criminosos praticados nas situações descritas nas alíneas do inciso II, do art. 9º, do CPM, quando o sujeito ativo for militar da ativa, e do inciso III do mesmo dispositivo castrense, quando o sujeito ativo for qualquer pessoa, passam a ser de competência da Justiça Militar dos Estados ou da União, independente do sujeito ativo do crime.

C

Dentre os crimes comuns com maior incidência, tendo como sujeitos ativos os militares e praticados nas situações descritas nas alíneas dos incisos II, do art. 9º, do CPM, destaca-se os seguintes: os crimes de porte ou posse ilegal de arma de fogo ou o de disparo de arma de fogo, praticados em serviço ou em lugar sujeito à Administração Militar, bem como o comércio ilegal de arma de fogo entre militares.

D

Não será mais aplicado o art. 290 do CPM, que prevê o crime de “Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar” em decorrência do princípio da especialidade estando, portanto, revogado.

Q1339699

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339699 Direito Penal Militar

Quanto às providências a serem adotadas em caso de captura ou de apresentação espontânea de desertor, é INCORRETO afirmar que:

A

Efetuada a captura do desertor, o militar preso deverá ser imediatamente apresentado ao Comandante, Oficial de Dia, ou à autoridade competente, o qual deve providenciar a lavratura do Termo de Captura.

B

O militar condutor será, em regra, aquele que der voz de prisão em flagrante e apresentar o desertor à autoridade competente.

C

Quando o subordinado der voz de prisão em flagrante a um desertor, que for seu superior hierárquico, deverá reter o preso no local até que possa ser conduzido por um militar mais antigo ou superior hierárquico do desertor.

D

Ao desertor que se apresentar espontaneamente não se imporá a prisão em flagrante, eis que, nessa hipótese, deverá ser lavrado o Termo de Apresentação Espontânea.

E

As testemunhas da prisão deverão estar presentes no ato de apresentação do conduzido. Caso não existam testemunhas da prisão, serão exigidas no mínimo, duas testemunhas de apresentação.

Q1134274

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2020 - CBM-BA - Soldado |

Q1134274 Direito Penal Militar

No que se refere ao crime de desobediência, como previsto no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

seu cometimento não se apresenta, simultaneamente, como transgressão disciplinar

B

configura crime de desobediência a insurgência a uma ordem ilegal

C

o crime de desobediência pode ser praticado por civil, desde que este se oponha ao cumprimento de uma determinação emanada de um militar em serviço

D

para que ocorra o crime de desobediência, imperativo se faz que a determinação parta de uma autoridade militar

E

ainda que ocorra uma oposição a uma ordem superior, mediante violência, estaremos diante do crime de desobediência

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões Militares Sobre direito penal militar

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