Questões Militares de Direito Processual Penal - Da Prisão Temporária

De acordo com as disposições acerca da prisão temporária, assinale a opção INCORRETA.

A autoridade policial competente deflagrou um inquérito policial para apurar suposto crime de homicídio doloso simples (Art. 121, caput, do Código Penal), sem vinculação com atividades de grupo de extermínio, que teria sido praticado por Caio em detrimento de um inimigo de longa data. O delegado de polícia, então, representou ao Poder Judiciário pela decretação da prisão do investigado, ao argumento de que o acautelamento deste é imprescindível para as investigações do inquérito policial, sendo certo que há prova da materialidade delitiva e fundadas razões de autoria em desfavor de Caio.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que caberá a prisão:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, cumulativamente: 1) for imprescindível para investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação ou quando fundada no mero fato de o representado não ter residência fixa; 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes descritos no artigo 1ºinciso lIl, da Lei 7.960/1989vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; 4) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal (CPP)Fonte STF(adaptado) Disponível em: https://portal.stfius.br/noticias/verNoticia Detalhe asp?idConteudo-481715&ori-1

Em relação à prisão temporária, prevista na Lei n° 7.960/1989, assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei n.° 7.960/1989 e a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a prisão temporária a opção correta.

Considerando o teor do Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal e da Lei 7.960/89, que dispõe sobre prisão temporária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: