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Q1972318

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972318 Direito Processual Penal

Da decisão de rejeição da denúncia nos juizados especiais criminais cabe

Alternativas

apelação.

agravo de instrumento.

mandado de segurança.

habeas corpus.

recurso em sentido estrito.

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Q1963117

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963117 Direito Processual Penal

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária cabe recurso em sentido estrito.

O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até três dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.

Dos jurados impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em último lugar.

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Q1940430

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940430 Direito Processual Penal

Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Juizado Especial Criminal tem competência para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, considerando-se essas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos.

Os embargos de declaração, que devem ser opostos no prazo de cinco dias, suspendem o prazo para a interposição de recurso.

A homologação da transação penal faz coisa julgada material, de forma que, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Ministério Público a execução judicial do acordo, sendo vedada a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento de denúncia.

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Expirado o prazo sem revogação da suspensão condicional do processo, o Juiz declarará extinta a culpabilidade.

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Q1940411

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário , Apelação no Processo Penal , Carta testemunhável ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940411 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Na instrução do procedimento ordinário, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa.

No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, quando se tratar de crimes afiançáveis e estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.

Da decisão que não receber a denúncia ou a queixa, caberá apelação.

É de cinco dias o prazo para interposição de carta testemunhável.

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Q1874858

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874858 Direito Processual Penal

Em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.º 3.689/1941), acerca do procedimento comum, analise as afirmativas.

I- O procedimento será sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
II- Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação, exceto nas instâncias superiores.
III- A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.
IV- O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

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Respostas

6: A

7: C

8: D

9: A

10: D

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