Questões Militares de Direito Processual Penal - Página 3

Q2073766

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073766 Direito Processual Penal

Tomando por base as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que não compreende uma das competências do Juiz de garantias, previstas expressamente no art. 3º-B do referido códex:

A

Zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo.

B

Prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto no Código de Processo Penal ou em legislação especial pertinente.

C

Aplicar medidas de segurança e substitutivas de pena nos crimes de menor potencial ofensivo, mesmo após o recebimento da denúncia ou queixa, na forma do art. 399 do Código de processo Penal.

D

Requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação.

E

Decidir sobre os requerimentos de interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação.

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Q2073764

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073764 Direito Processual Penal

São Princípios norteadores do direito processual penal, expressos na constituição, exceto.

A

Princípio da presunção da inocência.

B

Princípio da publicidade.

C

Princípio do favor rei.

D

Princípio da autocomposição.

E

Princípio da vedação das provas ilícitas.

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Q2073763

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073763 Direito Processual Penal

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de:

A

48 horas, a partir do recebimento da representação.

B

24 horas, a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

C

5 dias, a contar da apresentação do réu em audiência de custódia.

D

8 dias, a partir do recebimento do requerimento.

E

10 dias, a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

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Q2073760

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073760 Direito Processual Penal

A Lei nº 7.960 de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a prisão temporária, e o seu taxativo art. 1º, III, definem que cabe prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes, exceto.

A

Sequestro ou cárcere privado.

B

Extorsão.

C

Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte.

D

Falsificação de documento público.

E

Roubo.

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Q2073758

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073758 Direito Processual Penal

No que tange ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública incondicionada preceda de representação, terá prazo de 6 meses para sua conclusão.

B

Nos crimes de ação pública incondicionada, a autoridade policial somente poderá proceder ao inquérito mediante requerimento de quem tenha capacidade postulatória para intentá-la.

C

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

D

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá colher as provas no local e proceder ela mesma com a perícia.

E

Do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não caberá recurso.

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Q2073757

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073757 Direito Processual Penal

Em se tratando do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o Código de Processo Penal define que, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de:

A

3 dias.

B

5 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

30 dias.

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Q2073737

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073737 Direito Processual Penal

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deve remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência. De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/16), esse procedimento deve ser feito no prazo de:

A

72 (setenta e duas) horas.

B

05 (cinco) dias.

C

24 (vinte e quatro) horas.

D

48 (quarenta e oito) horas.

E

10 (dez) dias.

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Q2058564

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058564 Direito Processual Penal

Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobre o inquérito policial, analise os itens abaixo:
I. Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Procurador-Geral de Justiça. II. Incumbirá ainda à autoridade policial, dentre outras competências, representar acerca da prisão preventiva. III. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q2030053

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Sargento |

Q2030053 Direito Processual Penal

Conforme norma do Código de Processo Penal, quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, a busca pessoal:

A

Depende de mandado judicial.

B

Independe de mandado judicial.

C

Só pode ser realizada quando autorizada por familiar do revistado.

D

Não ocorrerá porque não é um procedimento previsto na lei brasileira.

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Q2010089

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - 2º Tenente - Oficial Psicólogo - Psicologia |

Q2010089 Direito Processual Penal

No âmbito da Criminologia, quando as provas não são suficientes para convencimento do juiz em seu poder decisório, por envolver matérias técnicas que fogem do senso comum ou conhecimento jurídico, faz-se necessário recorrer à Perícia. Quando se trata da Perícia Psicológica, o papel do psicólogo é

A

realizar psicodiagnóstico que se formalizará em laudos.

B

realizar testes projetivos que se formalizarão em relatos.

C

defender seu cliente.

D

decidir sobre processos de Guarda e Alienação Parental.

E

antecipar decisões da promotoria referentes à Infância e Juventude.

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Q1982993

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982993 Direito Processual Penal

Dispõe o art. 155 do CPP que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação

A

da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

B

da prova, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas, apenas, as provas antecipadas.

C

da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

D

da prova, ficando a seu critério valorar os elementos colhidos em sede de investigação e em sede de instrução judicial, não havendo qualquer hierarquia entre eles.

E

da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas, apenas, as provas cautelares previamente judicializadas.

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Q1972327

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972327 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor poderá ser afastado do lar. Nessa hipótese, a medida protetiva de afastamento poderá ser concedida

A

pela guarda municipal.

B

apenas pela autoridade judicial.

C

por membro do Ministério Público.

D

pelo delegado de polícia, caso o município não seja sede de comarca.

E

pelo Conselho de Proteção das Mulheres.

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Q1972318

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972318 Direito Processual Penal

Da decisão de rejeição da denúncia nos juizados especiais criminais cabe

A

apelação.

B

agravo de instrumento.

C

mandado de segurança.

D

habeas corpus.

E

recurso em sentido estrito.

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Q1972307

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972307 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação telefônica

A

pode ser requerida pela autoridade policial durante a fase de instrução processual.

B

correrá nos mesmos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

C

pode ser autorizada pelo membro do Ministério Público, a requerimento da autoridade policial.

D

não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis.

E

não poderá ser requerida verbalmente.

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Q1972306

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972306 Direito Processual Penal

Em 5/5/2022, Antônio, morador de Porto Velho – RO, comprou um computador pela Internet e fez o pagamento mediante transferência bancária dirigida a uma instituição financeira localizada em São Paulo – SP. Após a operação, Antônio descobriu que o anúncio era falso. Foi instaurado inquérito e, durante as investigações, o juízo de Porto Velho – RO, a pedido do membro do Ministério Público, declinou da competência em favor de uma das varas criminais de São Paulo – SP, onde foi suscitado conflito de competência.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que especifica, respectivamente, o órgão competente para julgamento do conflito de competência e o foro competente para processamento e julgamento da ação penal relativa ao fato narrado.

A

Supremo Tribunal Federal — São Paulo

B

Supremo Tribunal Federal — Porto Velho

C

Superior Tribunal de Justiça — Porto Velho

D

Superior Tribunal de Justiça — São Paulo

E

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — Porto Velho

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Q1972305

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972305 Direito Processual Penal

Em relação à ação penal, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.

A

O direito de representação do ofendido se extingue com a sua morte.

B

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos os demais, sem que produza, todavia, efeito em relação àquele que o recusar.

C

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.

D

A representação será irretratável depois de apresentada à autoridade policial.

E

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la, não podendo, contudo, apresentar recurso.

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Q1972303

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972303 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.

A

O ofendido somente poderá requerer a instauração de inquérito policial caso se trate de crime de ação penal pública condicionada à representação ou privada.

B

A autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito quando não constatar indícios veementes de autoria ou materialidade da infração penal.

C

A instauração do inquérito policial nos crimes de ação penal privada independe de requerimento.

D

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.

E

O ofendido poderá requerer a instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal pública, bem como especificar as diligências que entender pertinentes, as quais serão realizadas ou não a juízo da autoridade

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Q1970185

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970185 Direito Processual Penal

A prisão domiciliar é cabível

A

em substituição à prisão preventiva.

B

para gestantes a partir do 7.º mês de gestação, nos termos da lei.

C

em substituição à prisão temporária.

D

para os inimputáveis, assim declarados por perícia médica.

E

para o homem, quando ele for o único responsável pelos cuidados de filho de até 18 anos de idade incompletos.

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Q1970184

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970184 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal e aos seus desdobramentos processuais, assinale a opção correta.

A

O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não comporta exceções.

B

A representação do ofendido deve ser expressa e obedecer à forma legal específica.

C

Em determinadas hipóteses, a vítima poderá provocar a prestação jurisdicional na ação penal pública incondicionada.

D

É admitida a propositura de ação penal, de ofício, pela autoridade judiciária.

E

No caso de morte do ofendido, a preferência para exercer o direito de queixa é de seus descendentes.

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Q1963119

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963119 Direito Processual Penal

Irritado pela demora na liberação de um alvará, Jaime Lannister dirigiu-se à repartição pública competente do município de Formosa e, após áspera discussão com o funcionário público responsável, o xingou de “vagabundo”. Oferecida a denúncia pelo crime de desacato (art. 331 do Código Penal), o magistrado responsável pelo juizado especial criminal denegou seu recebimento, sustentando a falta de justa causa para o exercício da ação penal. Nesse caso, a decisão que rejeitou a denúncia poderá ser impugnada pelo órgão ministerial mediante a interposição de recurso

A

de apelação, no prazo de cinco dias.

B

de apelação, no prazo de dez dias.

C

em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

D

em sentido estrito, no prazo de dez dias.

E

de agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

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