Questões Militares de Direito Processual Penal
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Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seguir.
É exemplo do princípio da indivisibilidade da ação penal
privada a previsão do Código de Processo Penal de que o
perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos,
sem que produza, todavia, efeito em relação ao que recusá-lo.
Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seguir.
O direito de representação pode ser exercido mediante
declaração dirigida ao juiz, ao Ministério Público ou à
autoridade policial.
Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seguir.
O indiciado poderá ficar incomunicável, a depender de
despacho nos autos, somente quando o interesse da
sociedade ou a conveniência da investigação assim exigir.
Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seguir.
O inquérito policial só poderá ser iniciado a requerimento do
ofendido.
Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.
Admite-se a retratação da retratação da representação, desde
que feita dentro do prazo decadencial de seis meses.
Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.
Nas contravenções, a ação penal será iniciada com a portaria
expedida pela autoridade policial.
Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.
O policial militar deve ser citado da instauração de inquérito
contra si, em razão do cargo, podendo constituir defensor no
prazo de até 48 horas do recebimento da citação.
Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.
O indiciado pode requerer diligências no inquérito policial.
Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.
Nos crimes de ação penal pública condicionada à
representação, caso o ofendido, maior e capaz, não queira ir
à delegacia de polícia realizar a ocorrência e fazer a
representação, não se deve instaurar o inquérito policial.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o disposto Código de Processo Penal, referente à apreensão como medida preventiva e assecuratória.
( ) Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.
( ) A correspondência aberta ou não, destinada ao indiciado ou ao acusado, ou em seu poder, será apreendida se houver fundadas razões para suspeitar que pode ser útil à elucidação do fato.
( ) Finda a diligência para a apreensão, lavrar-se-á auto genérico sobre a respectiva busca e apreensão, assinado por três testemunhas, sem as quais restará nulo o auto lavrado, e a apreensão desfeita.
( ) O executor que entrar em território de jurisdição diversa deverá apresentar-se à respectiva autoridade civil ou militar, perante a qual se identificará sendo que a apresentação deverá, obrigatoriamente, ser feita antes da diligência.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
Com base no caso apresentado e nas disposições da Lei n° 11.340/2006, em relação às providências que a autoridade policial deverá tomar, assinale a alternativa correta.
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