Questões Militares de Direito Processual Penal
Foram encontradas 823 questões
Q1659460
Direito Processual Penal
Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal,
analise as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA:
I- Fonte independente, para fins de inadmissibilidade de provas ilícitas por derivação, é aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. II- As provas ilícitas por derivação devem ser desprezadas, uma vez que contaminadas pelo vício de ilicitude do meio usado para sua obtenção, toda via, não cabe discutir tal ilicitude, no processo penal, se a prova instruiu apenas o inquérito policial e não alcançou a prova produzida em contraditório judicial. III- Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar informações indicadas pela pessoa autuada, relativas à existência de filhos, respectivas idades, se possuem alguma deficiência e o nome e contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos. IV- É vedado o emprego de algemas em mulheres durante o período de puerpério imediato. V- Conforme a situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada em até 1.000 (mil) vezes, sendo possível prestá-la enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
I- Fonte independente, para fins de inadmissibilidade de provas ilícitas por derivação, é aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. II- As provas ilícitas por derivação devem ser desprezadas, uma vez que contaminadas pelo vício de ilicitude do meio usado para sua obtenção, toda via, não cabe discutir tal ilicitude, no processo penal, se a prova instruiu apenas o inquérito policial e não alcançou a prova produzida em contraditório judicial. III- Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar informações indicadas pela pessoa autuada, relativas à existência de filhos, respectivas idades, se possuem alguma deficiência e o nome e contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos. IV- É vedado o emprego de algemas em mulheres durante o período de puerpério imediato. V- Conforme a situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada em até 1.000 (mil) vezes, sendo possível prestá-la enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
Q1659459
Direito Processual Penal
O habeas corpus, conforme assentado pela doutrina, “consubstancia-se
em ordem de libertação ou em ordem de cessação de constrangimento ilegal”. A respeito
do tema, marque a opção CORRETA:
Q1659458
Direito Processual Penal
Segundo Edilson Mougenot Bonfim ( Curso de Processo Penal, 7ª
edição, 2012), “não obstante todo magistrado seja dotado de poder jurisdicional, somente
poderá exercê-lo dentro de certos limites fixados em lei, é dizer; dentro de sua esfera de
competência”. A respeito do tema, analise as assertivas e marque a única opção
CORRETA:
Q1659457
Direito Processual Penal
O indiciamento é o ato formal por intermédio do qual a autoridade
policial atribui a alguém a prática de uma infração penal, fazendo com que deixe a
condição de suspeito da prática do crime, para ser o provável autor. Já a prisão domiciliar,
consiste no recolhimento do indiciado ou do acusado em sua residência, só podendo dela
ausentar-se com autorização judicial. A respeito dos dois institutos jurídicos e,
considerando o conteúdo processual penal previsto no edital que regula o certame,
analise as assertivas e marque a opção CORRETA:
Q1659456
Direito Processual Penal
Considerando a matéria regulada pelo Direito Processual Penal, analise
as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA:
I - A instauração de inquérito policial é prescindível à propositura da ação penal e, em se tratando de notícia criminis apócrifa, diante da gravidade do fato noticiado e da verossimilhança da informação, a autoridade policial deve encetar diligências informais visando apurar a existência do fato e não a autoria, para comprovação da idoneidade da notícia para, então, instaurar o inquérito policial.
II - A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando o conhecimento do fato pela autoridade policial se dá de forma espontânea.
III - A acareação, no curso de um inquérito policial, consiste em contrapor pessoas envolvidas com o fato investigado e que tenham prestado depoimentos e declarações divergentes, sendo possível a prática do procedimento entre testemunhas, entre investigados, entre vítimas ou, ainda, entre investigados e testemunhas, investigados e vítima, vítima e testemunhas.
IV - A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá e, a renúncia tácita admitirá todos os meios de prova.
V - A reprodução sumulada dos fatos, conduzida pela autoridade policial, tem por fim verificar como a infração penal foi praticada e sua execução não pode contrariar a moralidade ou a ordem pública. Quanto ao indiciado, à luz do princípio nemo tenetur se detegere, não tem a obrigação de colaborar com a realização da reprodução simulada de fatos.
I - A instauração de inquérito policial é prescindível à propositura da ação penal e, em se tratando de notícia criminis apócrifa, diante da gravidade do fato noticiado e da verossimilhança da informação, a autoridade policial deve encetar diligências informais visando apurar a existência do fato e não a autoria, para comprovação da idoneidade da notícia para, então, instaurar o inquérito policial.
II - A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando o conhecimento do fato pela autoridade policial se dá de forma espontânea.
III - A acareação, no curso de um inquérito policial, consiste em contrapor pessoas envolvidas com o fato investigado e que tenham prestado depoimentos e declarações divergentes, sendo possível a prática do procedimento entre testemunhas, entre investigados, entre vítimas ou, ainda, entre investigados e testemunhas, investigados e vítima, vítima e testemunhas.
IV - A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá e, a renúncia tácita admitirá todos os meios de prova.
V - A reprodução sumulada dos fatos, conduzida pela autoridade policial, tem por fim verificar como a infração penal foi praticada e sua execução não pode contrariar a moralidade ou a ordem pública. Quanto ao indiciado, à luz do princípio nemo tenetur se detegere, não tem a obrigação de colaborar com a realização da reprodução simulada de fatos.
Q1608833
Direito Processual Penal
Em relação às nulidades, é correto afirmar que o Supremo
Tribunal Federal sumulou o assunto da seguinte maneira:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Provas:
VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito
|
Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |
Q1608831
Direito Processual Penal
É correto afirmar que recentemente o Código de Processo Penal foi alterado, exigindo-se a presença de defensor
Q1343095
Direito Processual Penal
Considerando o que dispões a Lei n° 11.340/2006, Lei
da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
marque a alternativa correta.
Q1339526
Direito Processual Penal
Quanto à Lei n° 11.340/2006 - Lei de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a
alternativa correta.
Q1333176
Direito Processual Penal
Constatada a prática de
violência doméstica e familiar contra a mulher,
nos termos da Lei Maria da Penha (Lei
nº 11.340/2006), o juiz poderá aplicar, de
imediato, ao agressor, em conjunto ou
separadamente, as seguintes medidas
protetivas de urgência, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-BA
Provas:
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Cirurgião Dentista
|
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Implantodontista |
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Periodontia |
Q1319430
Direito Processual Penal
A ‘Lei Maria da Penha” (Lei n° 11.340/2006)
estabelece que a política pública que visa coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher farse-á por meio de um conjunto articulado de ações
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e de ações não-governamentais. Sobre
as diretrizes de medida integrada de proteção,
analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F)
( ) Integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação ( ) O respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar ( ) A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia ( ) A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria que apenas poderá ocorrer entre órgãos governamentais ( ) O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação ( ) O respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar ( ) A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia ( ) A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria que apenas poderá ocorrer entre órgãos governamentais ( ) O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-BA
Provas:
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Cirurgião Dentista
|
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Implantodontista |
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Periodontia |
Q1319429
Direito Processual Penal
A Lei n° 11.340/2006, conhecida como “Lei
Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir
a violência doméstica e familiar contra a
mulher. No que se refere às disposições da Lei
Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-BA
Provas:
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Cirurgião Dentista
|
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Implantodontista |
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Periodontia |
Q1319426
Direito Processual Penal
Acerca das disposições legais da Lei n° 11.340/2006 (conhecida como “Lei Maria da Penha”), leia o artigo 2° abaixo:
“Art. 2º: Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, _____, _____ e _____, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”
Assinale a alternativa que preencha correta e
respectivamente as lacunas.
Q1319315
Direito Processual Penal
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
sobre prisão preventiva, marque a alternativa INCORRETA:
Q1319314
Direito Processual Penal
Sobre interceptações telefônicas e seu regramento contido
na Lei n. 9.296/1996, marque a alternativa correta:
Q1184777
Direito Processual Penal
O inquérito policial “É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular de uma infração penal possa ingressar em juízo (CPP, art. 4°). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial” (CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal, 23a edição, São Paulo, Saraiva, 2016, p. 110)
Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.
Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.
Q1184757
Direito Processual Penal
Com relação à prova testemunhal no processo penal, assinale a alternativa correta.
Q1134688
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta em relação às disposições
da Lei Federal no
11.340/06:
Q1134686
Direito Processual Penal
Nos termos expressos da Lei Federal no
9.099/95, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo:
Q1134682
Direito Processual Penal
Em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa
correta.
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