Questões Militares de Direitos Humanos - Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) - Página 2

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: CBM-BA Prova: FCC - 2023 - CBM-BA - Soldado |

Q2155347 Direitos Humanos

Relativamente à liberdade de pensamento e de expressão, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969) consigna que

A

a lei deve proibir toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, ao crime ou à violência, exceto em tempo de guerra.

B

a lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.

C

não se considera meio indireto de restrição do exercício da liberdade de expressão o abuso de controles oficiais de papel de imprensa e de frequências radioelétricas.

D

o exercício da liberdade de pensamento e expressão é assegurado a toda pessoa, e não pode estar sujeito à censura prévia, nem a responsabilidades posteriores.

E

o exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei que sejam necessárias, numa sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas.

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Q2085950

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085950 Direitos Humanos

Ao dispor sobre os direitos de circulação e residência, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969) estabelece que

A

a expulsão de estrangeiro que se ache legalmente no território de Estado-Parte na Convenção deve se dar mediante decisão adotada conforme a lei, somente sendo admitida a expulsão coletiva de estrangeiros nos casos de risco à integridade do território ou à segurança nacional.

B

o exercício desses direitos pode ser restringido, em virtude de lei, na medida indispensável, numa sociedade democrática, para, entre outras finalidades, proteger a moral ou a saúde públicas, ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

C

toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país, exceto do próprio, em que o exercício desse direito pode ser restringido, por decisão da autoridade administrativa, em zonas determinadas, por motivo de interesse público.

D

toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, independentemente da legislação de cada Estado.

E

o estrangeiro não pode ser entregue a outro país, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas, exceto se se tratar de seu país de origem.

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Q2085949

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085949 Direitos Humanos

A Constituição brasileira estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado, em relação à criança, ao adolescente e ao jovem, colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Entre outras regras consagradas em tratados e convenções internacionais de que o Estado brasileiro é partícipe, referida norma constitucional guarda relação com previsão contida na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969), segundo a qual

A

toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.

B

a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, autorizada sua suspensão apenas em caso de guerra, de perigo público ou outra emergência que ameace a segurança do Estado.

C

ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, sendo proibido o cumprimento de pena dessa natureza, ainda que o país a prescreva e que seja imposta por juiz ou tribunal competente.

D

a infância tem direito a cuidados e assistência especiais, devendo todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozar da mesma proteção social.

E

devem ser concedidas à família as mais amplas proteção e assistência possíveis, especialmente para a sua constituição e enquanto for responsável pela criação e educação dos filhos.

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Q2063142

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: CBM-AP Prova: FCC - 2022 - CBM-AP - Soldado |

Q2063142 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece:

A

Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, ou de qualquer outra natureza, sendo admitida, contudo, a imposição de restrições legais ao exercício do direito de associação aos membros das forças armadas e da polícia, mas vedada sua privação.

B

Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, exceto nos casos de delitos políticos, ou delitos comuns conexos com delitos políticos.

C

O acusado absolvido por sentença passada em julgado poderá, por determinação da autoridade policial, ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

D

É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas, e seu exercício só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

E

Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos exclusivamente comuns, não conexos com delitos políticos de acordo com a legislação de cada Estado e com os convênios internacionais.

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Q2059410

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059410 Direitos Humanos

À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, analise os itens abaixo:
I. Pelo teor da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ocorrerá, ainda que sem a anuência do Estado brasileiro, visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. II. Nenhum preso deverá ser submetido a escravidão ou a servidão, mas poderá ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório que promova a sua readaptação social. III. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q2056276

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056276 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao tratar das liberdades de pensamento e de expressão, e das de consciência e de religião, estabelece:
I. Somente se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação.
II. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
III. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
IV. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I e III.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

E

I e II.

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Q2056275

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056275 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece:

A

Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada e na de sua família, exceto nos casos de risco à segurança nacional.

B

Os direitos essenciais do homem derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado.

C

As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a retribuição ao mal praticado pelo agente criminoso.

D

Ninguém deve ser detido por dívidas, incluindo-se aquelas originadas de inadimplemento de obrigação alimentar.

E

Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.

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Q2036055

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2010 - PM-BA - Soldado |

Q2036055 Direitos Humanos

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969 e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. Ela busca consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e justiça pessoal, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido. Assim, quanto ao seu âmbito de proteção, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Não existe nenhuma relação entre o Pacto de San Jose da Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. ( ) Sobre os deveres das pessoas, determina que toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade. ( ) Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. ( ) Algumas disposições do Pacto de San José da Costa Rica podem excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V, V

B

V, V, F, F

C

V, F, F, V

D

F, F, V, V

E

F, V, V, F

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Q1833624

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Enfermagem | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Farmácia | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Armeiro | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Comunicações | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Motomecanização de Viaturas | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Análises Clínicas / Patologia Clínica | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Saúde Bucal |

Q1833624 Direitos Humanos

A Convenção Americana de Direitos Humanos: Pacto São José da Costa Rica/1969 consagrou direitos civis e políticos e, após entrar em vigor no Brasil, tornou-se um dos pilares da proteção dos direitos humanos no país. Considerando a literalidade do texto expresso na referida norma (CADH), assinale com V ou F as seguintes afirmações:

( ) Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
( ) Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições posteriormente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis elaboradas após o fato.
( ) Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
( ) Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
( ) O acusado absolvido por sentença passada em julgado será submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

De acordo com a análise, a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V, F, V, F, F.

B

F, F, V, F, F.

C

V, F, V, V, F.

D

F, V, F, V, V.

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Q1833622

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Enfermagem | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Farmácia | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Armeiro | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Comunicações | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Motomecanização de Viaturas | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Análises Clínicas / Patologia Clínica | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Saúde Bucal |

Q1833622 Direitos Humanos

De acordo com o previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos: Pacto São José da Costa Rica, de 22/11/1969, enumere a primeira coluna de acordo com a segunda e, a seguir responda ao que se pede.

1) Direito à integridade pessoal
2) Direito à liberdade pessoal

( ) Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
( ) As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
( ) Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.
( ) A pena não pode passar da pessoa do delinquente.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

A

2, 1, 2, 1.

B

1, 2, 1, 2.

C

1, 2, 2, 2.

D

2, 2, 1, 1.

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Q1828561

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1828561 Direitos Humanos

Em relação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José, Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a alternativa CORRETA:

A

Os direitos de cada pessoa são ilimitados, tendo como premissa a felicidade humana e o bem comum numa sociedade democrática.

B

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

C

Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com qualquer finalidade, desde que respeitada a quantidade prevista em normas próprias de ambientes fechados.

D

Toda pessoa tem direito, no mínimo, a duas nacionalidades: uma nata e outra naturalizada.

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Q1825177

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Anestesiologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Neurocirurgia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Neurologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Geral | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Pediatria | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Ginecologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Clínica Médica | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Psiquiatria | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Plástica |

Q1825177 Direitos Humanos

O Pacto de São José da Costa Rica instituiu dois órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção. Nesses termos, relacione a primeira coluna de acordo com a segunda e marque a alternativa que traz a sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo:
( ) Compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos. ( ) Representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos. ( ) Compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados Membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos. ( ) Os membros serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. ( ) Os membros serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez.
(1) Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (2) Corte Interamericana de Direitos Humanos

A

1 – 1 – 2 – 1 – 2.

B

2 – 1 – 1 – 2 – 1.

C

1 – 1 – 2 – 2 – 1.

D

1 – 2 – 1 – 2 – 1.

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Q1825176

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Anestesiologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Neurocirurgia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Neurologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Geral | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Pediatria | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Ginecologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Clínica Médica | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Psiquiatria | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Plástica |

Q1825176 Direitos Humanos

Dentre as garantias judiciais elencadas no Pacto de São José da Costa Rica, é CORRETO afirmar que:

A

É direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.

B

É direito do acusado de ser assistido gratuitamente por defensor público, nas hipóteses em que não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.

C

É direito do acusado ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular com este, sendo vedado que o acusado se defenda pessoalmente.

D

A regra no processo penal é que este deve ser privado, pois visa resguardar o direito à intimidade das partes, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

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Q1825175

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Anestesiologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Neurocirurgia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Neurologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Geral | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Pediatria | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Ginecologia | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Clínica Médica | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Psiquiatria | PM-MG - 2021 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Plástica |

Q1825175 Direitos Humanos

Acerca do direito à liberdade pessoal, nos termos do Pacto de São José da Costa Rica, é CORRETO afirmar que:

A

Ninguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento, salvo após condenação, em duas instâncias, por juízo competente. Na hipótese de prisão, o preso deverá ser informado de seus direitos, dentre eles, o direito de permanecer calado e de ser assistido por advogado.

B

Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

C

Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, no prazo de 48 horas, da acusação ou acusações formuladas contra ela.

D

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

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Q1815108

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente - Prova Anulada |

Q1815108 Direitos Humanos

Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir.

Os direitos humanos são relativos, ou seja, não há direito absoluto; nem mesmo o direito à vida é absoluto.

Certo

Errado

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Q1815106

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente - Prova Anulada |

Q1815106 Direitos Humanos

Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos veda qualquer restrição ao exercício do direito de associação.

Certo

Errado

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Q1814863

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar - Prova Anulada |

Q1814863 Direitos Humanos

Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir.

Os direitos humanos podem ser renunciados em situações extremas, como calamidades públicas, por exemplo.

Certo

Errado

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Q1814861

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar - Prova Anulada |

Q1814861 Direitos Humanos

Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir.

A prisão por dívida, segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, somente permite exceção em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

Certo

Errado

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Q1814859

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar - Prova Anulada |

Q1814859 Direitos Humanos

Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir.

A audiência de custódia tem como um de seus fundamentos o cumprimento do disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil.

Certo

Errado

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Q1811133

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q1811133 Direitos Humanos

Considerando o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), também chamada de Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, sobre o direito à integridade pessoal prevista no art. 5º da referida norma, analise as assertivas abaixo:

I. A pena não pode passar da pessoa do delinquente.

II. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a punição social dos condenados.

III. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

IV. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas

Estão CORRETAS as assertivas:

A

II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Questões Militares de Direitos Humanos - Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

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