Questões Militares de Direitos Humanos - Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2024 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q3074727 Direitos Humanos

Na forma do Decreto Federal nº 678 (06/11/1992), que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa correta.

A

Integra-se ao "Direito à Liberdade Pessoal" a regra de que a confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

B

Integra-se ao "Princípio da Legalidade e da Retroatividade" a regra de que ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.

C

Integra-se ao "Direito à Vida" a regra de que ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

D

Integra-se à "Proteção da Honra e da Dignidade" a regra de que ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar, sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.

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Q3074722

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2024 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q3074722 Direitos Humanos

Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74; Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Adesão a essa Convenção em 25 de setembro de 1992; Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, no Brasil, na forma do Decreto Federal nº 678, de 25 de setembro de 1992, de conformidade com o disposto no segundo parágrafo de seu artigo 74; E quanto ao complexo tema da Escravidão e da Servidão tratado no art. 6º da legislação em destaque, não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios o(s)

A

serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciência, o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele.

B

serviço imposto em casos de perigo, estado de sítio ou de defesa, ou ainda, calamidade que ameace a existência ou o bem-estar da comunidade.

C

trabalho ou serviço que não faça parte das obrigações cívicas normais.

D

trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente, mesmo que o apenado se negue a realizar qualquer atividade.

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Q3055958

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado |

Q3055958 Direitos Humanos

Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa CORRETA:

A

É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas, admitindo-se sua restrição somente em situações previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, não servindo a moral pública de limitação ao exercício desse direito.

B

As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

C

Toda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens, não sendo admissível que a lei os subordine ao interesse social.

D

Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais, sendo vedada a imposição de restrições, ainda que por motivo de interesse público.

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Q2567174

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento |

Q2567174 Direitos Humanos

Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969), é correto afirmar que

A

ninguém deve ser detido por dívidas, incluindo-se os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

B

a lei não poderá submeter os espetáculos públicos a censura prévia, mesmo com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância.

C

toda pessoa tem direito a um recurso simples perante tribunais competentes, que a proteja de atos que violem direitos, exceto quando a violação se originar de pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

D

a liberdade de associação não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.

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Q2566949

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566949 Direitos Humanos

No tocante à pena de morte, é correto afirmar que o Pacto San José da Costa Rica possui a seguinte previsão:

A

não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for maior de sessenta anos.

B

a pena de morte, excepcionalmente, poderá ser aplicada a delitos políticos, assim como a delitos comuns conexos.

C

nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta na hipótese de genocídio.

D

não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

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Q2543327

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Técnico em Enfermagem |

Q2543327 Direitos Humanos

À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a opção INCORRETA de resposta.

A

A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

B

Os juízes da Corte e os membros da Comissão gozam, desde o momento de sua eleição e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos, conforme a legislação pertinente de cada País signatário.

C

A Corte, a pedido de um Estado-Membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.

D

Todo Estado-Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção.

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Q2537344

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537344 Direitos Humanos

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos provocou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por ter identificado a forte probabilidade de ocorrência de novas mortes em um presídio no estado XX, porquanto cinquenta detentos já haviam perdido suas vidas, em curto espaço de tempo.
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência de caráter jurisdicional e não de natureza consultiva, de modo que, a partir da referida provocação, não pode fazer a interpretação da Convenção em procedimentos que não envolvem adjudicação para fins específicos;

B

a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos para julgamento dos casos, iniciada a partir da aludida provocação, é decorrência imediata da ratificação, ou seja, trata-se de uma consequência inafastável de o Estado-parte subscrever a Convenção;

C

é possível à Corte Interamericana de Direitos Humanos ordenar a adoção de medidas provisórias, como, por exemplo, a remoção de detentos do aludido presídio, por conta da extrema gravidade e urgência, e no intuito de evitar danos irreparáveis a pessoas;

D

ainda que os detentos tenham sofrido danos passíveis de indenização, a Corte Interamericana de Direitos Humanos não tem competência para determinar o pagamento de compensação para reparar violações a direitos e liberdades previstos na Convenção;

E

em relação à competência contenciosa, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem o caráter de instância recursal dos tribunais brasileiros, mas suas decisões são despidas de força vinculante e obrigatória aos Estadospartes.

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Q2470668

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Hospitalar | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico do Trabalho | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico Radiologista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicólogo | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psiquiatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica / Médico Clínico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Implantodontia | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Cirurgião Dentista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Disfunção Temporomandibular | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontopediatria | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Prótese Dentária |

Q2470668 Direitos Humanos

No que tange à organização, competências e funções da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tratada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969), marque a alternativa INCORRETA:

A

A Corte compor-se-á de sete juízes, todos nacionais dos Estados-Membros da Organização. Na sua composição, não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade.

B

A Corte submeterá à consideração da Assembleia Geral da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades no ano anterior, indicando os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento às suas sentenças.

C

A Corte terá sua sede no lugar que for determinado, na Assembleia-Geral da Organização, pelos Estados-Partes na Convenção, os quais podem, por dois terços dos seus votos, na Assembleia-Geral, mudar a sede da Corte.

D

Somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte, a qual deliberará sempre com a totalidade dos seus membros.

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Q2470667

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Hospitalar | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico do Trabalho | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico Radiologista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicólogo | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psiquiatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica / Médico Clínico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Implantodontia | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Cirurgião Dentista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Disfunção Temporomandibular | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontopediatria | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Prótese Dentária |

Q2470667 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969), mormente ao tratamento dado à proibição da escravidão e da servidão, marque a alternativa CORRETA, cuja descrição possa constituir trabalho forçado ou obrigatório:

A

O serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem da comunidade.

B

O serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciência, o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele, não constitui trabalho forçado ou obrigatório.

C

Trabalho ou serviço normalmente exigido de pessoa reclusa em cumprimento de resolução formal expedida pelo diretor da Unidade Prisional.

D

O trabalho ou o serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.

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Q2470666

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Hospitalar | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico do Trabalho | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico Radiologista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicólogo | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psiquiatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica / Médico Clínico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Implantodontia | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Cirurgião Dentista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Disfunção Temporomandibular | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontopediatria | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Prótese Dentária |

Q2470666 Direitos Humanos

No tocante ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a alternativa INCORRETA:

A

Em nenhuma circunstância os processados devem ficar juntos dos condenados. Os processados devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

B

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

C

Toda pessoa tem direito ao reconhecimento da sua personalidade jurídica.

D

A finalidade essencial das penas privativas da liberdade deve ser: a reforma e a readaptação social dos condenados.

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Q2470665

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Hospitalar | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico do Trabalho | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico Radiologista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicólogo | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psiquiatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica / Médico Clínico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Implantodontia | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Cirurgião Dentista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Disfunção Temporomandibular | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontopediatria | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Prótese Dentária |

Q2470665 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) reservou um de seus capítulos para tratar da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a qual detém competência para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção. Acerca da organização da aludida Comissão, marque a alternativa INCORRETA:

A

Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados membros.

B

A composição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é de 7 (sete) membros que deverão ser pessoas de reconhecido saber em matéria de direitos humanos e alta autoridade moral.

C

A Comissão representa todos os membros da Organização dos Estados Americanos e não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

D

Os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos por um período de quatro anos, não sendo admitida reeleição.

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Q2470664

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Hospitalar | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico do Trabalho | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico Radiologista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicólogo | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psiquiatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica / Médico Clínico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Implantodontia | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Cirurgião Dentista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Disfunção Temporomandibular | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontopediatria | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Prótese Dentária |

Q2470664 Direitos Humanos

Considerando o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969), analise as assertivas abaixo:
I. Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei. Em nenhum caso a retificação ou a resposta eximirão das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido.
II. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.
III. É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
IV. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
V. Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas.
Estão CORRETAS as assertivas:

A

Todas estão corretas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e V, apenas.

D

II, III e V, apenas.

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Q2447719

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447719 Direitos Humanos

O Estado brasileiro aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), reconhecendo o sistema criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA).

De acordo com a citada convenção:

A

o sistema interamericano é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Penal Internacional;

B

a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos é aplicável desde 1988 e foi reconhecida pelo Brasil com a promulgação da Constituição da República vigente;

C

a realização de audiência de custódia é um ato ilegal, porque submete o investigado a mais uma camada de controle sobre o ilícito penal que lhe é imputado;

D

a pessoa detida pela prática de crimes deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, no prazo de trinta dias, da acusação formulada contra ela, para que possa constituir advogado ou defensor público;

E

ninguém deve ser detido por dívida, mas esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

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Q2247364

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |

Q2247364 Direitos Humanos

E órgão com competência para conhecer dos assuntos relacionados ao cumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelos seus Estados-partes:

A

Conselho da Europa.

B

Comissão lnteramericana de Direitos Humanos.

C

Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

D

Assembleia Geral das Nações Unidas.

E

Parlamento Europeu.

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Q2213746

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213746 Direitos Humanos

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa correta.

A

É uma recomendação em forma de resolução proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

B

Não foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.

C

Conforma um instrumento normativo do sistema internacional de proteção dos direitos humanos de caráter global.

D

Estabelece que os Estados signatários devem respeitar direitos e liberdades individuais, sem, contudo, elencar um rol de direitos civis e políticos.

E

Foi promulgada no Brasil por meio de decreto e veda a prisão por dívida, salvo em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

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Q2172988

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar De Armamento / Armeiro | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Enfermagem | PM-MG - 2023 - PM-MG - Prótese Dentária | PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar de Comunicações | PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar De Motomecanização | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Farmácia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Radiologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico Laboratorial | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico Saúde Bucal |

Q2172988 Direitos Humanos

De acordo com o art. 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, pode-se AFIRMAR que nenhuma disposição da Convenção pode ser interpretada no sentido de:

A

Expandir o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados.

B

Permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista.

C

Incluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo.

D

Incluir ou expandir o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.

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Q2172861

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172861 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgado pelo Decreto n° 678/1992.

A

Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Pode ser imposta pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito, ou mais leve se a lei dispuser depois da perpetração.

B

Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada depois de haver o delito sido cometido, desde que este seja grave.

C

Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.

D

Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Assim, a liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças não está sujeita às limitações prescritas pela lei.

E

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de oito membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

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Q2172611

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2023 - PM-MG - Cirurgia E Traumatologia Bucomaxilo-Facial | PM-MG - 2023 - PM-MG - Veterinária | PM-MG - 2023 - PM-MG - Psicologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Cirurgia Pediátrica | PM-MG - 2023 - PM-MG - Cirurgia Vascular | PM-MG - 2023 - PM-MG - Clínica Médica / Clínica | PM-MG - 2023 - PM-MG - Otorrinolaringologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Dermatologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Periodontia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Patologia Clínica | PM-MG - 2023 - PM-MG - Disfunção Temporomandibular E Dor Orofacial | PM-MG - 2023 - PM-MG - Enfermagem | PM-MG - 2023 - PM-MG - Farmácia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Fisioterapia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Geriatria | PM-MG - 2023 - PM-MG - Mastologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Neurocirurgia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Ortopedia Pé | PM-MG - 2023 - PM-MG - Ortodontia. | PM-MG - 2023 - PM-MG - Ortopedia Ombro |

Q2172611 Direitos Humanos

O Pacto de São Jose da Costa Rica, dentre outros aspectos, disciplinou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Sobre a referida Comissão, é CORRETO afirmar que:

A

Compor-se-á de onze membros, que deverão ser pessoas de caráter ilibado e notório saber jurídico.

B

Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

C

Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos proposta pela ONU.

D

Compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos processar e julgar os crimes cometidos em contexto de guerra.

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Q2172610

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2023 - PM-MG - Cirurgia E Traumatologia Bucomaxilo-Facial | PM-MG - 2023 - PM-MG - Veterinária | PM-MG - 2023 - PM-MG - Psicologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Cirurgia Pediátrica | PM-MG - 2023 - PM-MG - Cirurgia Vascular | PM-MG - 2023 - PM-MG - Clínica Médica / Clínica | PM-MG - 2023 - PM-MG - Otorrinolaringologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Dermatologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Periodontia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Patologia Clínica | PM-MG - 2023 - PM-MG - Disfunção Temporomandibular E Dor Orofacial | PM-MG - 2023 - PM-MG - Enfermagem | PM-MG - 2023 - PM-MG - Farmácia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Fisioterapia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Geriatria | PM-MG - 2023 - PM-MG - Mastologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Neurocirurgia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Ortopedia Pé | PM-MG - 2023 - PM-MG - Ortodontia. | PM-MG - 2023 - PM-MG - Ortopedia Ombro |

Q2172610 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), datada de 1969, e ratificada pelo Brasil em setembro de 1992, reafirma o propósito de consolidar um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais. Nos termos do Pacto de São José da Costa Rica, é INCORRETO afirmar que:

A

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

B

Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

C

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

D

Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

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Q2155348

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: CBM-BA Prova: FCC - 2023 - CBM-BA - Soldado |

Q2155348 Direitos Humanos

Durante um ano e quatro meses, um imigrante haitiano ficou preso em São Paulo, acusado de assassinar a esposa. Mas nunca conseguiu dar a sua versão dos fatos, porque domina apenas o crioulo haitiano, língua oficial do Haiti. Desde que foi preso, ninguém entendia o que ele falava. Um parente deles, haitiano fluente em português, o acusou de ser autor do crime. A história mudou no dia do julgamento, realizado em janeiro deste ano, no Fórum da Barra Funda, na capital paulista, quando um aluno de mestrado em Linguística da USP, fluente em crioulo haitiano, serviu de intérprete no tribunal. Foi a primeira vez, em 16 meses, que alguém ouvia e entendia o que o réu falava. (Disponível em: http://jornal.usp.br. Adaptado)

Em conformidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969), o fato acima noticiado relaciona-se ao direito do acusado de

A

ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.

B

defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.

C

ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.

D

inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.

E

não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar-se culpado, presumindo-se sua inocência, enquanto não se comprove legalmente sua culpa.

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Questões Militares de Direitos Humanos - Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

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