Questões Militares de Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informações e dá outras providências, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Marque a alternativa que NÃO contempla esse tipo de informação.

Sobre a lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997, lei geral de telecomunicações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, analise as assertivas abaixo:
I. Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
II. Quanto à abrangência dos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito e quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados.
III. Radiocomunicação é a telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
IV. Independerá de outorga da Agência Nacional de Telecomunicações o uso, pelas Polícias Militares, de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares. 
Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. ( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. ( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso. ( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e VicePresidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei federal nº 12.288/2010), a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais é considerada desigualdade 

Certos postos, ocupados pelo pessoal de serviço, são indicados por uniforme. O encarregado de auxiliar o Oficial de Serviço na fiscalização da disciplina e da rotina, por exemplo, usa um cinto especial e um cassetete. Assim, assinale a opção que apresenta o posto descrito acima.