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IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar
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Q1705298

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Desenvolvimento: diligências e providências ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705298 Direito Processual Penal

Com a finalidade de apurar crimes contra a Administração Pública, a autoridade policial instaurou, de ofício, inquérito policial requerendo diversas diligências ao Poder Judiciário local, como a busca e a apreensão de documentos e interceptações telefônicas dos investigados. Ouvido o Ministério Público, o juiz competente deferiu as medidas de forma fundamentada, que foram devidamente cumpridas a seu tempo e modo, sendo posteriormente documentadas por autoridades responsáveis pela investigação. Em seguida, um dos indiciados constituiu advogado que requereu, formalmente, à autoridade policial amplo acesso ao procedimento investigatório.
Considerando essa situação hipotética, com base na jurisprudência a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A defesa constituída não tem direito de acesso ao procedimento investigatório que, pela própria natureza inquisitória, tem como característica fundamental o sigilo ao menos até o recebimento da denúncia.

O defensor constituído tem direito, no interesse do representado, a acesso restrito aos elementos de prova, ainda que já documentados no procedimento investigatório, de modo a não prejudicar a continuidade das investigações

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso apenas àqueles elementos de prova que digam respeito diretamente ao seu direito de ir e vir, como, por exemplo, o decreto de prisão temporária ou preventiva, mas não a outras diligências, como a busca e a apreensão de documentos e os resultados da interceptação telefônica decretados judicialmente, ainda que já documentados no procedimento investigatório.

O defensor tem o direito de, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, ainda que pendentes de realização e documentação no curso do respectivo procedimento investigatório, em homenagem ao devido processo legal e à ampla defesa, sob pena de nulidade e apuração de responsabilidade civil, administrativa e penal.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

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Q1705299

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Causas de modificação da competência: conexão e continência ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705299 Direito Processual Penal

Com relação ao tema jurisdição e competência, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não sendo conhecido o lugar da infração, o juiz que primeiramente tomar conhecimento do fato será competente.

Nos casos de exclusiva ação pública, o Ministério Público poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, quais sejam o homicídio, o aborto, a instigação ao suicídio, o infanticídio e o latrocínio, consumados ou tentados.

Ocorre a conexão quando a prova de uma infração, ou de qualquer de suas circunstâncias elementares, influir na prova de outra infração.

Ocorre a continência quando, existindo duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas, umas contra as outras.

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Q1705300

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705300 Direito Processual Penal

No que se refere ao regramento legal e constitucional concernente à teoria das provas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Quando a infração deixar vestígios, o exame de corpo de delito, direto ou indireto, será indispensável, mas a confissão do acusado poderá supri-lo.

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

Havendo mais de um acusado, os interrogatórios devem ocorrer, preferencialmente, de forma conjunta e simultânea

A confissão será indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

As buscas domiciliares serão executadas de dia ou de noite, independentemente do consentimento do morador, desde que autorizadas por ordem judicial escrita e fundamentada, sendo que, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta

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Q1705301

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Prisões cautelares: definição e espécies ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705301 Direito Processual Penal

Acerca das prisões, das medidas cautelares e da liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes, ou, ainda, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público, independentemente de qualquer juízo de adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato ou mesmo às condições pessoais do indiciado ou acusado

É permitido, de acordo com a discricionariedade da autoridade policial, o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e no decorrer do trabalho de parto, assim como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

As autoridades policiais e seus agentes, bem como qualquer um do povo, deverão obrigatoriamente prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração penal de menor potencial ofensivo.

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Q1705302

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705302 Direito Processual Penal

Em relação ao instituto do habeas corpus (HC), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Dar-se-á HC sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar militar

A concessão do HC põe termo, automaticamente, ao respectivo processo.

O HC poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público, mas a sua análise meritória está condicionada pela legislação processual brasileira ao recolhimento das respectivas custas e despesas processuais.

A decisão no julgamento do HC será tomada por maioria de votos e, em caso de empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

Se o HC for concedido em virtude de eventual nulidade do processo, este não poderá ser renovado.

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Q1705319

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705319 Direito Processual Penal

A Lei n° 9.296/1996 regulamenta a interceptação telefônica durante a investigação criminal e na instrução processual penal. Além disso, mais recentemente, a referida lei regulamentou a possibilidade de se executar a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, buscando dar mais instrumentos para as autoridades desvendarem os fatos criminosos.
Com base no exposto e levando em consideração apenas as disposições previstas nessa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A captação ambiental apenas pode ser utilizada para elucidar o fato criminoso no decorrer da investigação criminal

No período da investigação ou instrução criminal, a captação ambiental somente será admitida quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes.

A captação ambiental, no decurso da investigação criminal, quando admitida, não poderá ser renovada, durando, no máximo, até 15 dias.

A captação ambiental somente poderá ser utilizada como meio de investigação em casos de infrações criminais cujas penas mínimas sejam superiores a quatro anos.

A referida lei não prevê, como crime, a captação ambiental realizada, no desdobramento da investigação criminal, sem autorização judicial, quando essa for exigida.

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Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705320 Direito Processual Penal

Considerando a Lei n° 12.850/2013, que define organização criminosa e que estabelece uma série de meios de obtenção de prova, de acordo, exclusivamente, com o disposto no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em relação à colaboração premiada, prevista na lei, é um direito do colaborado cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

A colaboração premiada está prevista na referida lei, podendo beneficiar o colaborador apenas com a redução da pena.

A ação controlada é um dos meios de obtenção de prova previstos na lei e consiste em retardar a intervenção policial à ação praticada por organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, a devida autorização judicial após parecer do Ministério Público.

A infiltração de agentes de polícia na organização criminosa será um dos primeiros meios adotados para investigar uma organização criminosa, sendo prescindível, para tanto, a demonstração de que a prova não pode ser produzida por outros meios disponíveis.

As tratativas relacionadas à colaboração premiada, efetuadas com o suposto autor do crime, poderão se desenvolver livremente, não sendo necessária a presença de advogado constituído ou defensor público.

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Q1705321

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705321 Direito Processual Penal

Em relação ao procedimento previsto na Lei n° 9.099/1995 acerca de juizados especiais criminais, levando em consideração a fase preliminar do procedimento, suponha que o autor do fato e a vítima consigam estabelecer um diálogo e decidam realizar a composição civil dos danos. Considerando as disposições dessa lei, quanto à composição civil dos danos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O referido instituto, em qualquer caso, encerra o procedimento criminal na sua totalidade, impedindo a sequência da instrução criminal.

A audiência preliminar do procedimento em que for realizada eventual composição civil dos danos será, obrigatoriamente, presidida apenas por juiz togado.

A eventual representação criminal do ofendido, caso seja necessária, somente poderá ser dada até o momento anterior ao da composição civil dos danos.

Caso a composição civil dos danos ocorra, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

A composição civil dos danos prescinde de homologação judicial para produzir efeitos.

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Respostas

1: E

2: D

3: B

4: A

5: D

6: B

7: A

8: D

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