Questões Militares para Marinha

Q830457

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830457 Legislação Federal

Quanto à disposição sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e Praças da Marinha, regulamentada pela lei n° 9.519/97, assinale a opção correta.

A

Antes de completados cinco anos da nomeação ao Oficialato, os oficiais integrantes de todos os Quadros da MB serão avaliados pela Comissão de Promoção de Oficiais visando a sua permanência em caráter definitivo na Marinha.

B

A convocação para o Serviço Ativo implica compromisso de tempo mínimo de 5 anos de prestação de serviço, podendo, após, os Oficiais, serem licenciados a pedido ou ex officio a bem da disciplina.

C

O Quadro Técnico (T), o Quadro de Capelães Navais (CN), o Quadro Auxiliar da Armada (AA) e o Quadro Suplementar (QS) integram o Corpo Auxiliar da Marinha.

D

É vedada a transferência de Oficiais entre os diversos Corpos e Quadros.

E

Os Almirantes de Esquadra nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar são transferidos para o Quadro Suplementar.

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Q830456

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830456 Legislação Federal

Assinale a opção correta sobre o Conselho de Justificação (lei n° 5.836/72), de acordo com a obra de Jorge Luiz Nogueira de Abreu (2010).

A

É um processo administrativo no qual se julga a incapacidade de o guarda-marinha, do oficial da ativa e o da reserva remunerada permanecerem na ativa ou na situação de inatividade.

B

Pacificou-se no âmbito do Supremo Tribunal Federal que a decisão proferida pelo Superior Tribunal Militar, em sede de Conselho de Justificação, é de natureza administrativa.

C

Seu prazo de conclusão é de 30 dias, a contar da nomeação, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por mais 15 dias, a requerimento do Presidente do Conselho.

D

O justificante pode estar presente a todas as sessões, inclusive à sessão de deliberação do relatório.

E

O oficial da ativa das Forças Armadas, acusado oficialmente de ter tido conduta irregular, ao ser submetido a Conselho de Justificação, é automaticamente afastado do exercício de suas funções.

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Q830455

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830455 Direito Civil

Marque a opção correta, de acordo com o Código Civil.

A

A obrigação de dar coisa incerta abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

Deteriorada a coisa e sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, vedado abater de seu preço o valor que perdeu.

C

Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sendo vedada a indenização.

D

Extingue-se a obrigação de fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

E

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

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Q830454

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830454 Direito Penal Militar

Um candidato civil adentra em uma Organização Militar situada no Rio de Janeiro para a realização de uma prova de concurso para ingresso na Marinha do Brasil; mas, por não estar portando um documento de identificação válido, é impedido de realizar a prova. Irresignado, profere palavras ofensivas aos militares que faziam parte da organização do concurso, assim como desfere golpes em militares responsáveis pela segurança do local, causando-lhes lesões leves.

Considerando o fato acima narrado, marque a opção correta.

A

O candidato não cometeu crimes militares, visto que as vítimas não estavam no exercício de função militar. No entanto, a competência para julgar os crimes militares cometidos é de uma das Auditorias da Circunscrição Judiciária Militar no Estado do Rio de Janeiro.

B

O candidato cometeu crimes militares, pois cometeu crimes contra militares e em local sujeito à administração militar. No entanto, como o agente é civil, a competência para julgar os crimes é da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

C

O candidato não cometeu crimes militares, mas sim crimes comuns, uma vez que é civil. Assim, o regular processo penal deverá se desenvolver em uma das varas criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

D

O candidato cometeu crimes militares, pois cometeu crimes contra militares e em local sujeito à administração militar. No entanto, como o agente é civil, a competência para julgar os crimes é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

E

O candidato cometeu crimes militares, pois cometeu crimes contra militares e em local sujeito à administração militar. Assim, a competência para julgar os crimes militares cometidos é de uma das Auditorias da Circunscrição Judiciária Militar no Estado do Rio de Janeiro.

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Q830452

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830452 Direito Processual Penal Militar

De acordo com as normas de interpretação do Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.

A

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal, sendo vedada, de forma peremptória, a interpretação extensiva.

B

Não é admissível a interpretação restritiva da lei de processo penal militar quando prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza.

C

É possível a interpretação extensiva, quando manifesto que a expressão da lei é mais estrita do que sua intenção, ainda que cerceie a defesa do acusado.

D

Ainda que a interpretação extensiva seja vedada peremptoriamente pelo Código de Processo Penal Militar, suas normas poderão ser interpretadas de forma restritiva.

E

Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, ainda que evidentemente empregados com outra significação.

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Q830451

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830451 Direito Processual Penal

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é

A

privada.

B

pública incondicionada.

C

pública condicionada à representação do ofendido.

D

pública incondicionada, somente se a lesão corporal for de natureza grave.

E

privada, somente se a lesão corporal for de natureza leve.

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Q830450

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830450 Legislação Federal

Consoante a Medida Provisória n° 2.215-10/01, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, que parcela remuneratória mensal devida ao militar é inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar?

A

Adicional de tempo de serviço.

B

Adicional de permanência.

C

Ajuda de custo.

D

Adicional militar.

E

Adicional de habilitação.

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Q830449

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830449 Direito Penal

Tício se encontrava recolhido provisoriamente em uma cadeia pública. Apenas imbuído da vontade de fugir, ausente o animus nocendi, destruiu uma das paredes de sua cela e alguns outros bens pertencentes à Administração Pública. De acordo com o entendimento do STJ, a conduta descrita representa:

A

fato atípico.

B

crime de dano.

C

crime de dano qualificado.

D

crime de fuga de pessoa presa.

E

exercício arbitrário das próprias razões.

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Q830448

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830448 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originalmente:

A

os juizes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade e os membros do Ministério Público da União.

B

os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômica financeira.

C

as causas decididas pelos juizes federais e pelos juizes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

D

as causas entre Estado estrangeiro e Município ou pessoa domiciliada ou residente no país.

E

as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.

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Q830447

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830447 Direito Processual Penal

De acordo com o previsto no Código de Processo Penal para o procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, assinale a opção correta.

A

O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de quinze dias.

B

O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos dezoito meses que antecederem a publicação da lista geral fica dela excluído.

C

O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito à pena mais grave.

D

Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência, dentre os acusados presos, aqueles mais idosos.

E

Não estão isentos do serviço do júri os militares em serviço ativo e os cidadãos maiores de setenta anos, salvo se estes últimos requererem a sua dispensa.

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Q830446

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830446 Direito Processual Penal

O art. 76 da lei n° 9.099/95 permite que, quando houver representação ou tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público proponha a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas. Caso não haja o cumprimento do acordado na transação penal homologada

A

não haverá a possibilidade de se retomar à situação anterior, pois ocorreu a formação de coisa julgada material quando da homologação da transação.

B

não haverá a possibilidade de se retornar à situação anterior, contudo é possível a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar.

C

retoma-se à situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

D

não haverá a possibilidade de se retornar à situação anterior, contudo é possível a execução das multas fixadas cujo pagamento não foi realizado.

E

retoma-se a situação anterior, seja por simples petição acostada aos autos pelo Ministério Público seja por ato de ofício do juiz, tão logo este tenha notícia do descumprimento.

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Q830445

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830445 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o novo Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso com efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, correndo por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.

B

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 5 (cinco) dias, acrescido de custas, se houver.

C

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

D

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.

E

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz não poderá, de ofício, impor medidas para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, nem determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

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Q830444

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830444 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, são circunstâncias que sempre atenuam a pena, EXCETO;

A

ter o agente cometido o crime em cumprimento de ordem de autoridade superior.

B

ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

C

ser o agente menor de 21 ou maior de 70 anos, na data da sentença.

D

ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.

E

ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.

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Q830443

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830443 Direito Civil

Marque a opção correta, de acordo com o Código Civil.

A

É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

B

O negócio jurídico nulo e anulável não são suscetíveis de confirmação nem convalescem pelo decurso do tempo.

C

Além dos casos expressamente declarados na lei, é nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente.

D

É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

E

É de dois anos o prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar.

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Q830442

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830442 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o entendimento pacificado no STF sobre o momento do interrogatório do réu no processo penal militar, é correto afirmar

A

o processo penal militar possui normas específicas, razão pela qual a atual redação do art. 400 do Código de Processo Penal (CPP), que alterou o momento do interrogatório do Réu, em nada interfere nos processos de competência da justiça castrense.

B

a realização do interrogatório ao final da instrução criminal já era prevista na justiça castrense, uma vez que o Código de Processo Penal Militar (CPPM) é mais recente que o Código de Processo Penal e já contemplava a norma positivada no art. 400 do CPP.

C

a aplicação do art. 302 do CPPM não traz prejuízo à instrução nem ao princípio da paridade de armas entre a acusação e a defesa, motivo pelo qual deve prevalecer a aplicação da norma especifica ao rito ordinário castrense quanto ao momento do interrogatório do réu.

D

a aparente antinomia jurídica entre o CPP e o CPPM pode ser resolvida pelo critério temporal, sendo certo que, a partir da fixação de orientação por parte do STF, o interrogatório do réu será sempre ao final da instrução criminal, mesmo nos processos de competência da justiça castrense.

E

por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal de 1988, há de preponderar, no processo penal militar, a regra do art. 400 do Código de Processo Penal, assegurando-se maior efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Q830440

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830440 Legislação Federal

Com relação ao Estatuto dos Militares, lei n° 6.880/80, assinale a única opção INCORRETA.

A

Os alunos de Escola Preparatória de Cadetes e do Colégio Naval têm precedência sobre os terceiros-sargentos, aos quais são equiparados.

B

O prazo limite para a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é de 36 meses, podendo ser concedida de forma contínua ou fracionada.

C

Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como sócio de responsabilidade ilimitada.

D

O Estatuto se aplica, no que couber, aos militares da reserva remunerada e reformados; aos alunos de órgão de formação da reserva; aos membros do Magistério Militar e aos Capelães Militares.

E

As férias, instalação e trânsito dos militares que se encontram a serviço no estrangeiro devem ter regulamentação idêntica para as três Forças Armadas.

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Q830439

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830439 Direito Civil

Marque a opção correta, de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

São inválidas as condições impossíveis, quando resolutivas, e as condições de não fazer coisa impossível.

B

Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

C

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição resolutiva somente, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

D

Ao termo inicial e final aplicam-se apenas as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.

E

Reputa-se nula, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer.

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Q830438

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830438 Direito Administrativo

Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2016), como se denomina o Princípio Administrativo, que tem origem no direito ambiental e, atualmente, tutela interesse público, sendo inspirador de condutas administrativas, no qual incide a inversão do ônus da prova, exigindo-se que o interessado comprove que o seu projeto não traz riscos à coletividade?

A

Consensualidade.

B

Precaução.

C

Segurança jurídica.

D

Mutabilidade.

E

Confiança legítima.

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Q830436

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830436 Direito Civil

Marque a opção correta, com relação à responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil.

A

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

C

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que provar culpa da vítima ou força maior.

D

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta, ou de força maior.

E

A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

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Q830435

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830435 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação às normas acerca da competência previstas no novo Código de Processo Civil, marque a opção correta.

A

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência relativa.

B

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, exceto se a União for apenas terceiro interveniente.

C

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, salvo se o óbito tiver ocorrido no estrangeiro.

D

Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

E

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, salvo se não houver conexão entre eles ou o juízo não for competente.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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