Questões Militares Sobre direito administrativo

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Q328574 Direito Administrativo
No tocante ao tema "ato administrativo", é correto afirmar,de acordo com José dos Santos Carvalho Filho, que:
Alternativas
Q328563 Direito Administrativo
Sobre o tema "contratos administrativos", de acordo com José dos Santos Carvalho Filho, analise as afirmativas abaixo.
I - As denominadas cláusulas exorbitantes, no contrato administrativo, são aquelas impostas pelo administrador, tendo em vista a finalidade do serviço público, de molde a proporcionar à Administração adequado equilíbrio contratual, visando à igualdade das partes.
II - Para que se reconheça o instituto do contrato administrativo, basta que o respectivo acordo de vontades vincule, num polo, pessoa jurídica de direito público, quer da Administração direta, quer da Indireta.
III- Pode-se dizer que, ocorrendo uma alteração legislativa a determinar uma mudança no contrato celebrado pela Administração com o particular, essa celebração, feita pelo Administrador em razão de novo preceito, insere-se no contexto de fato do príncipe.
IV - O efeito da declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, já que a invalidação produz efeitos ex-nunc.
V - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a dois anos são exemplos de ato administrativo que traduzem sanções pela inexecução total ou parcial do contrato.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Q328554 Direito Administrativo
Segundo dispositivo expresso na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Trata-se o presente texto de limitação ao poder de autotutela da Administração,agora convertida em direito positivo,consolidando cada vez mais qual princípio da Administração Pública?
Alternativas
Q325287 Direito Administrativo
O Artigo 37, Parágrafo 6º da Constituição da República, que estabelece que o Estado responderá pelos atos que seus agentes cometerem no exercício ou em razão da função, consagra a seguinte espécie de responsabilidade civil do Estado:

Alternativas
Q325286 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. No entanto, mesmo nos atos administrativos discricionários, há três elementos que obrigatoriamente serão vinculados, devendo obediência à estrita previsão legal. São eles:


Alternativas
Q325285 Direito Administrativo
Em relação aos PoderesAdministrativos, pode-se afirmar que:

Alternativas
Q325284 Direito Administrativo
Os servidores públicos civis ou militares integrama classe dos agentes públicos que representa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como preposto do Estado. Com relação às espécies de provimentos dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.


Alternativas
Q325283 Direito Administrativo
São características inerentes aos atos administrativos, EXCETO:

Alternativas
Q325282 Direito Administrativo
No que se refere à regulamentação normativa acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.


Alternativas
Q325281 Direito Administrativo
Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.


Alternativas
Q322767 Direito Administrativo
Órgãos são unidades abstratas que sintetizam os vários cír­culos de atribuições do Estado. Quanto às funções que exercem, os órgãos que expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica são tradicionalmente classificados em

Alternativas
Q322763 Direito Administrativo
Em relação ã classificação dos agentes públicos, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Q322754 Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que um ato pode ser

Alternativas
Q322747 Direito Administrativo
O contrato administrativo pode ser conceituado como um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força da lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado. Sobre o contrato administrativo é correto afirmar que

Alternativas
Q322733 Direito Administrativo
O contrato referente à prestação de serviços, executados de forma contínua, podendo tal contrato ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas â obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, tem sua duração limitada a quantos meses?

Alternativas
Q322728 Direito Administrativo
Em relação às diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

Alternativas
Q322002 Direito Administrativo
Em relação às autarquias, é correto afirmar que são:
Alternativas
Q321966 Direito Administrativo
Nos órgãos da administração direta, entidades da administração indireta federal e entidades privadas, o SCIPEF (Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal) examina:
Alternativas
Q321958 Direito Administrativo
A forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração é denominada de
Alternativas
Q321957 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 30 da Lei 8.666/1993, o procedimento licitatório para contratação de obras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá contemplar exigência de:
Alternativas
Respostas
1081: B
1082: E
1083: A
1084: C
1085: D
1086: C
1087: E
1088: E
1089: B
1090: C
1091: C
1092: C
1093: B
1094: E
1095: D
1096: B
1097: E
1098: C
1099: C
1100: B