Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne a renúncia de receita, julgue os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.

I. A concessão de incentivos fiscais que resulte em renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiros no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

II. A concessão de incentivos fiscais que resulte em renúncia de receita deve atender a um dos seguintes requisitos: a) demonstração de que a renúncia que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas fiscais ou b) demonstração das medidas de compensação por meio de aumento de receitas em montante compatível com o valor da renúncia.

III. A renúncia de receita decorrente de benefícios fiscais compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e modificação na base de cálculo.

Com objetivo de controlar os gastos de pessoal a LRF estabeleceu limites e normas de controle destes gastos. Nesse sentido, considere:

I. Por tratar de forma homogênea as três esferas de governo, a LRF não diferenciou os limites globais estabelecidos para a União, Estados e Municípios.

II. Os Tribunais de Contas deverão alertar as Fundações Públicas e as Autarquias quando estas ultrapassarem 90% dos seus limites de gastos de pessoal.

III. Dentre as vedações impostas pela LRF, nas situações em que o Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ultrapassar o limite de 90% de gastos de pessoal, não poderão prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título.

IV. A apuração dos gastos de pessoal deve ser realizada quadrimestralmente; caso haja extrapolação do limite na Câmara Municipal, o responsável pelo poder deverá reconduzir os gastos ao seu limite nos dois quadrimestres subsequentes.

V. Nas Prefeituras Municipais são vedadas as contratações de horas extras, quando estas estiverem acima de 95% do seu limite. Excetuam-se desta vedação as situações previstas na LDO e o disposto no inc. II do parágrafo 6° do art. 57 da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/00, o Poder Executivo tem um prazo para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de até

O limite máximo, indicado pela Lei Complementar nº 101/2000, para os gastos com Pessoal sobre a receita corrente líquida no valor de R$ 245.500.000,00, apresentada pelo Poder Executivo Municipal, é de

Considerando-se a Lei n° 101/2000, é correto dizer que um orçamento para uma entidade do setor público com Receitas Orçamentárias Previstas no valor de R$ 16 trilhões e com Despesas Orçamentárias Fixadas em R$ 16,15 trilhões

O prefeito, ao apurar os gastos de pessoal no 2° quadrimestre do exercício, observou a extrapolação do limite do poder executivo em 12%. Levando-se em conta que o Município possui mais de 50.000 habitantes e diante das regras de recondução imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a providência a ser adotada deverá ser a redução de

Segundo o artigo 16 da Lei Complementar n^o 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, no âmbito da administração pública, será acompanhado de

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 22, o cumprimento do limite de despesa com pessoal, será verificado

O Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fala da renúncia da Receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão. Fazem parte da renúncia de receitas

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A respeito do Capítulo IV, sobre despesa pública, pode-se afirmar que

Em se tratando de finanças públicas, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder.
Joana, assistente em administração do setor de Contabilidade, verificou que a despesa com pessoal se dá em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não podendo exceder percentuais de receita corrente líquida.
Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, qual é o percentual definido para a União?

A Lei complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e outras providências. De acordo com a Lei nº 101/2000, assinale a alternativa correta sobre “receita e despesa pública”:

Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, intitulada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa INCORRETA.

Uma entidade pública municipal publicou um demonstrativo em que, entre outras, as seguintes informações foram observadas, em R$:

De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, as informações podem ter sido extraídas do Demonstrativo da Execução das Despesas por

Os efeitos financeiros decorrentes das denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”, salvo aquelas decorrentes do reajustamento anual dos servidores e do serviço da dívida, nos termos normatizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n^o 101/2000),

Um determinado Estado apresenta Receita Corrente Líquida de 1 bilhão de reais no último relatório divulgado pelo Poder Executivo, enquanto a despesa total com pessoal do único Tribunal de Contas Estadual, para o mesmo período, foi de 5 milhões de reais, mantendo percentual histórico. Uma comissão foi criada no âmbito da Assembleia Legislativa, tendo apurado que, nos últimos 12 meses, houve execução de 6 milhões de reais com servidores efetivos, 16 milhões de reais com servidores de provimento em comissão e 6 milhões de reais com contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores. Nesse caso,

A Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, ao regulamentar a Responsabilidade na Gestão Fiscal, estabeleceu que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria Lei Complementar, será acompanhado do documento a que se refere o parágrafo 6°do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o documento citado no parágrafo 6° do Art. 165 da Constituição Federal de 1988.

De acordo com a Lei complementar nº 101/2000, qual o percentual máximo da receita corrente líquida que os Municípios e os Estados da Federação poderão destinar a despesas com pessoal, em cada período?