Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 28

Q819405

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |

Q819405 Administração Financeira e Orçamentária

O limite máximo que a Administração Pública Estadual pode despender com pessoal, em cada período de apuração, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é na porcentagem de:

A

30% (trinta por cento).

B

40% (quarenta por cento).

C

50% (cinquenta por cento).

D

60% (sessenta por cento).

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Q819404

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |

Q819404 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do artigo 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período de quantos exercícios?

A

2 (dois).

B

4 (quatro).

C

Superior a 2 (dois).

D

Superior a 4 (quatro).

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Q813967

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: DPE-PR Prova: INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Administrador |

Q813967 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101/00 – mais conhecida como a “Lei da Responsabilidade Fiscal” – estabeleceu um marco na história da administração pública no país. Definindo de maneira clara os limites para realização da despesa e fixação da receita, tornou-se um instrumento que induz ao equilíbrio favorecendo, em última instância, o cidadão. Para os efeitos desta Lei no que concerne a Despesa com Pessoal, assinale a alternativa correta:

A

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses anteriores, adotando-se o regime de caixa.

B

Os valores dos contratos de terceirização da mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras despesas com pessoal”.

C

Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos com entes da federação com os ativos e pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares ou de membros do poder.

D

A despesa total com pessoal na União não poderá ultrapassar o limite de 60%, ressalvados os casos específicos.

E

É nulo e de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo e pensionistas.

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Q805680

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF - DF Prova: IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Contador |

Q805680 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo por base o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa

A

corrente, independente de normativo legal que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a um exercício.

B

de capital derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a três exercícios.

C

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a dois exercícios.

D

de custeio de programa de governo, independente de origem legal, porém já estabelecida no cotidiano da população atendida.

E

de capital, vinculada a programa de governo, independentemente de lei na origem, sem prazo de execução.

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Q804510

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro |

Q804510 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida,

A

União: 60%; Estados: 60% ; Municípios: 60%.

B

União: 60%; Estados: 50% ; Municípios: 50%.

C

União: 70%; Estados: 20% ; Municípios: 10%.

D

União: 50%; Estados: 60% ; Municípios: 60%.

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Q804509

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro |

Q804509 Administração Financeira e Orçamentária

Marque a única alternativa correta de acordo com a Lei Complementar 101 de 2000

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

D

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução independentemente do tempo.

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Q804169

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Tecnólogo - Gestão Financeira |

Q804169 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar 101/00, art. 20, inciso II, na esfera estadual, a repartição dos limites globais da despesa com pessoal correspondem a

A

3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado; 5% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

B

2% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

C

3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 48% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

D

3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.

E

2% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado; 7% para o Judiciário; 48% para o Executivo e 3% para o Ministério Público.

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Q793529

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q793529 Administração Financeira e Orçamentária

Regulamentando os dispostos na Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida (RCL).

É correto afirmar que estes percentuais são:

A

50% para a União,

50% para os Estados e

50% para os Municípios.

B

50% para a União,

60% para os Estados e

60% para os Municípios.

C

60% para a União,

50% para os Estados e

50% para os Municípios.

D

60% para a União,

50% para os Estados e

60% para os Municípios.

E

60% para a União,

60% para os Estados e

60% para os Municípios.

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Q788997

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior |

Q788997 Administração Financeira e Orçamentária

Em um determinado ente estadual, o limite da despesa total com pessoal no âmbito do Poder Legislativo é de 60% para a Casa Legislativa e 40% para o Tribunal de Contas.

Sabendo-se que ao final do terceiro quadrimestre do último exercício financeiro encerrado, o ente estadual apurou uma receita corrente líquida de R$ 51,25 bilhões, o limite máximo da despesa total com pessoal da Assembleia Legislativa corresponde a:

A

R$ 922.500.000;

B

R$ 1.025.000.000;

C

R$ 1.537.500.000;

D

R$ 1.845.000.000;

E

R$ 3.075.000.000.

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Q787021

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFSBA Prova: UFMT - 2017 - UFSBA - Contador |

Q787021 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os proventos de aposentadoria não são computados no limite de pessoal.

B

As indenizações por demissão de servidores não são computadas no limite de pessoal.

C

Os gastos com pessoal da União são limitados a 50% da Receita Corrente Líquida.

D

O anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q785028

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q785028 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata da responsabilidade na gestão fiscal, exige, em seu Art. 54, que seja emitido, ao final de cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no Art. 20, (Ministério Público; Poder Legislativo: Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União; Estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas; Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver; no Poder Judiciário: Federal, os tribunais; Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.) do Relatório de Gestão Fiscal. 2. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter informações sobre:

A

A despesa total com pessoal, dívida separada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no mês de cada quadrimestre, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.

B

A despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no último quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.

C

A despesa com manutenção, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no penúltimo quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.

D

A despesa total do órgão separada por departamentos, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, sendo que no último quadrimestre de cada exercício não precisa ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.

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Q782131

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Economista |

Q782131 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação é requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. ( ) A concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. ( ) A despesa total com pessoal nos Estados, em cada período de apuração, como regra geral, não poderá exceder a 60% de sua receita líquida. ( ) Considera-se transitória a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – V – F.

B

F – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – F.

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Q776744

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração |

Q776744 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final do segundo quadrimestre de determinado exercício, um estado da Federação publicou as seguintes informações contábeis em seu relatório de gestão fiscal.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – janeiro a agosto de 20XX

Imagem associada para resolução da questão

No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Nesse caso, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como o estado em questão não ultrapassou o limite máximo da despesa com pessoal, o governador poderá criar novos cargos públicos, ainda que isso implique aumento da despesa com pessoal.

Certo

Errado

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Q775103

Ano: 2016 Banca: Jota Consultoria Órgão: Câmara de Mesópolis - SP Prova: Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |

Q775103 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais - I - na esfera federal:

A

2% (dois por cento) para o Judiciário;

B

4% (quatro por cento) para o Judiciário;

C

6% (seis por cento) para o Judiciário;

D

8% (oito por cento) para o Judiciário;

E

12% (doze por cento) para o Judiciário.

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Q775102

Ano: 2016 Banca: Jota Consultoria Órgão: Câmara de Mesópolis - SP Prova: Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |

Q775102 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais - I - na esfera federal:

A

1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

B

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

C

3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

D

4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

E

5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.

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Q775101

Ano: 2016 Banca: Jota Consultoria Órgão: Câmara de Mesópolis - SP Prova: Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |

Q775101 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados- III - Municípios:

A

30% (trinta por cento);

B

40% (quarenta por cento);

C

50% (cinquenta por cento);

D

60% (sessenta por cento);

E

70% (setenta por cento).

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Q775100

Ano: 2016 Banca: Jota Consultoria Órgão: Câmara de Mesópolis - SP Prova: Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |

Q775100 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados- II - Estados:

A

30% (trinta por cento);

B

40% (quarenta por cento);

C

50% (cinquenta por cento);

D

60% (sessenta por cento);

E

70% (setenta por cento).

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Q775099

Ano: 2016 Banca: Jota Consultoria Órgão: Câmara de Mesópolis - SP Prova: Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |

Q775099 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados- I - União:

A

20% (vinte por cento);

B

30% (trinta por cento);

C

40% (quarenta por cento);

D

50% (cinquenta por cento);

E

60% (sessenta por cento).

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Q770366

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Contador |

Q770366 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), podemos destacar que:

A

Disciplina a quantidade de ministérios e secretarias de estado.

B

Limita os gastos com pessoal da União, Estados e Municípios.

C

Limita a remuneração do Senadores.

D

Regula a emissão de moeda por parte da União.

E

Regula as licitações.

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Q767609

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q767609 Administração Financeira e Orçamentária

Ao considerar os gastos com pessoal de governos estaduais brasileiros, pode-se afirmar corretamente que

A

nos gastos, constam despesas com indenizações por demissões de servidores e o limite expressa os gastos do Poder Executivo na administração direta.

B

nos gastos, constam despesas com indenizações por demissões de servidores e o limite segue uma repartição entre os três Poderes da União.

C

nos gastos, não são computadas despesas com inativos custeadas com recursos de fundos próprios, e o limite enquadra exclusivamente o Poder Executivo.

D

o limite para estes gastos deve estar em uma faixa entre 50% e 60%, enfocando os gastos do Poder Executivo.

E

o limite para estes gastos é de 60% da receita corrente líquida e segue uma repartição desse total entre Ministério Público, Poder Legislativo (incluindo tribunais de contas), Judiciário e Executivo.

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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