Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal relativo às despesas com pessoal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
III. É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Conforme preconizado no artigo 163 da Constituição Federal, a Lei Complementar no 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas sobre finanças públicas; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; concessão de garantias pelas entidades públicas; emissão e resgate de títulos da dívida pública, entre outras. Adicionalmente, referido diploma legal consolidou importantes conceitos relativos à geração e ao controle do crescimento das despesas públicas, entre os quais se insere o de despesa obrigatória de caráter continuado,

I. que corresponde à despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. cujos efeitos financeiros, nos períodos seguintes, devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

III. tais como, entre outras, as despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata Constituição Federal.

Esta correto o que se afirma APENAS em

Na verificação do atendimento dos limites para apuração da despesa total com pessoal, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, são computadas as despesas com

A despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios será considerada como

Um importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal.

Assinale abaixo a alternativa CORRETA.

A despesa total com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, e que por sua vez cumpre com o disposto na Constituição Federal, conforme segue:

A Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere ao controle da despesa com pessoal, estabelece que

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para tanto, fixou regras e limites para gastos com pessoal e endividamento público. A base de cálculo para aferição desses limites é

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada no ano 2000, buscou definir parâmetros que guiassem a gestão pública das finanças públicas.

Dentre as principais medidas adotadas pela LRF, constam as seguintes, EXCETO a

Sobre o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), acerca de despesa com pessoal, analise as assertivas abaixo.

I. A única despesa extraordinária permitida dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato de governador é a despesa com pessoal.

II. A despesa total, na esfera federal, não poderá exceder 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, observando-se o limite global permitido.

III. A despesa total com pessoal deve ser apurada com base apenas no custo do mês referência, de modo a permitir atualização do valor a ser apurado.

IV. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de empregados públicos devem ser contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

É correto o que se afirma em  

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida dos Municípios.

Na verificação do atendimento do limite definido, não são computadas as despesas

A LRF fixa limites para o endividamento de União, estados e municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem. A partir da LRF, prefeitos e governadores foram impedidos de criar uma despesa por prazo superior a dois anos sem indicar de onde virá o dinheiro. Em relação aos gastos com pessoal, marque o item CORRETO:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, é permitida quando destinada

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, estarão vedados ao Poder Executivo Federal, caso sua despesa total com pessoal exceda ao seguinte percentual do limite permitido:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se refiram a substituição de servidores e empregados públicos deverão ser registrados como

Em relação aos orçamentos públicos, a CRFB/88 estabelece que

Um Ente Municipal vai destinar R$ 240.000,00 para pagamento de Despesa com Pessoal do Poder Legislativo, conforme a Lei Orçamentária Anual. De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, qual o valor legal que esse município poderá destinar para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo?

Para os efeitos da lei de responsabilidade fiscal, dentre outros gastos, entende-se como despesa total com pessoal

Assinale a alternativa que completa a lacuna com base no contido no parágrafo único do Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos ________________ dias anteriores ao final mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.