Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 33

Q602508

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q602508 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o próximo item, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF não estabelece limite de despesas com pessoal ativo e inativo.

Certo

Errado

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Q600585

Ano: 2016 Banca: PERFAS Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO Prova: PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno |

Q600585 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as disposições da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quais os limites máximos de gastos com pessoal a serem cumpridos pela Prefeitura e Câmara Municipal, respectivamente?

A

54% e 70%

B

55% e 5%

C

54% e 6%

D

50% e 10%

E

51% e 60%

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Q600569

Ano: 2016 Banca: PERFAS Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO Prova: PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno |

Q600569 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país. Verifique as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

A

Vale para os três poderes: federal, estadual e municipal.

B

Todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Executivo.

C

Se o governante verificar que ultrapassou os limites para despesa de pessoal, deverá tomar providências para se enquadrar, no prazo de oito meses.

D

A Lei estabelece que nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada, por prazo superior a um ano sem indicar sua fonte de receita ou a redução de uma outra despesa.

E

N.D.A

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Q600510

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Contador |

Q600510 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, uma das etapas da despesa é o planejamento, o qual abrange, entre outros, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, a qual, segundo a Lei complementar n° 101/2000, será estabelecida pelo

A

Poder Legislativo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

B

Departamento Financeiro da entidade, após ciência ao Tribunal de Contas.

C

Controle interno, após ciência ao órgão de controle externo.

D

Poder Executivo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

E

Poder Executivo, após ciência ao Tribunal de Contas.

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Q599158

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia |

Q599158 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.

Considere que o governo federal pretenda instituir programa para conceder subsídios de realocação dos moradores de determinada área que será inundada pela construção de uma represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de construção da referida represa.

Certo

Errado

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Q598251

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SUPEL-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SUPEL-RO - Engenharia Civil |

Q598251 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Para os Estados esse limite é de:

A

30%

B

40%

C

50%

D

60%

E

70%

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Q597582

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q597582 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação a contratação de operações de crédito, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento, dentre outras, da seguinte condição:

A

observância dos limites e condições fixados pelo Ministério da Fazenda.

B

autorização específica do Ministério da Fazenda, quando se tratar de operação de crédito externo.

C

autorização específica do Ministério das Relações Internacionais, quando se tratar de operação de crédito externo.

D

existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

E

não inclusão no orçamento nem em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.

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Q597577

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q597577 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à definição de limites para a despesa pública com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Na verificação do atendimento desses limites serão computadas as despesas:

A

decorrentes de decisão judicial.

B

relativas a incentivos à demissão voluntária.

C

com servidores licenciados por motivo de saúde.

D

de indenização por demissão de servidores ou empregados.

E

com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

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Q597408

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Secretário Executivo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q597408 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à definição de limites para a despesa pública com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, no caso:

A

da União, o limite de 25%.

B

da União, o limite de 50%.

C

dos Estados, o limite de 25%.

D

dos Estados, o limite de 50%.

E

dos Municípios, o limite de 25%.

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Q595774

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595774 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas disposições da LRF, assinale a opção correta.

A

Despesa obrigatória de caráter continuado corresponde a despesa de capital cuja execução extrapola o exercício.

B

No âmbito da União, despesa relativa a demissão voluntária é computada no limite de despesa total com pessoal.

C

A SOF é o órgão responsável por divulgar a relação dos entes que ultrapassarem os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

D

Segundo o princípio da universalidade, os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória serão consolidados e escriturados de forma coletiva.

E

A diferença entre o montante das despesas de capital e o montante previsto para as receitas de operações de crédito no projeto de LOA deverá ser igual ou superior a zero.

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Q595304

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador |

Q595304 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Execução orçamentária do município de Luar do Sertão, em um determinado exercício

Receitas realizadas nos últimos 12 meses
Receita Tributária 725.000,00
Operações de Crédito 485.000,00
Operações de Crédito por antecipação da receita 70.000,00
Receita de Contribuições 180.000,00
Receita Patrimonial 60.000,00
Alienação de Bens 65.000,00
Receita de Serviços 15.000,00
Transferências Correntes 3.500.000,00 Transferências de Capital 480.000,00
Depósitos em garantia 120.000,00
Outras informações
Receita de Contribuições destinada ao Plano de Seguridade dos Servidores 50% da arrecadação
Montante de restos a pagar pagos no período 45.000,00
Repasse referente a compensações financeiras entre regimes de previdenciários 60.000,00
Depósitos em garantia devolvidos 55.000,00

De acordo com as informações do quadro de Execução orçamentária do município de Luar do Sertão, o valor máximo de despesas com pessoal incorrida pelo município no período é:

A

3.270.000,00;

B

2.850.000,00;

C

2.628.000,00;

D

2.598.000,00;

E

2.065.000,00.

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Q590150

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590150 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o disposto na LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 —,

A

após a publicação da LOA, o Poder Executivo deverá estabelecer metas trimestrais de arrecadação.

B

no cálculo da receita corrente líquida estadual, serão desconsiderados os valores pagos ou recebidos em decorrência da Lei Kandir.

C

a contratação de pessoal terceirizado para ampliar o atendimento de saúde municipal está isenta dos limites de gasto com pessoal.

D

a LDO da União deve definir os objetivos macroeconômicos a serem alcançados, obedecida a metodologia definida no PPA.

E

será considerada lesiva ao patrimônio público a despesa continuada que não estiver associada às suas respectivas medidas compensatórias.

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Q589683

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Administrador |

Q589683 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:

A

Não há impedimento legal para que o montante previsto para as receitas de operação de crédito superem o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

B

É despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

C

As despesas relativas a incentivos à demissão voluntária são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal.

D

Configura renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

E

Concessão de isenção em caráter não geral é modalidade de renúncia de receita.

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Q588915

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração |

Q588915 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a LRF, uma característica da despesa obrigatória de caráter continuado é o fato de

A

se tratar tanto de despesa corrente como de capital.

B

gerar impacto até o exercício subsequente ao de sua criação.

C

seu ato de criação dever estimar seu impacto por três exercícios.

D

a compensação por aumento de receita poder provir das receitas previstas por crescimento da economia.

E

a sua execução ser possível com a inclusão, na proposta orçamentária, de receitas condicionadas a modificações na legislação tributária.

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Q585190

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |

Q585190 Administração Financeira e Orçamentária

Considere o enunciado a seguir para responder à questão.

A Portaria Interministerial n.º 163 e suas alterações criaram regras para a consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, a despesa orçamentária classifica-se, segundo sua natureza em: Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de Despesa e Elementos de Despesa.

Quanto aos Grupos de Natureza, as despesas são:

A

Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras, Amortização da Dívida e Transferências a Estados e Municípios.

B

Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, Amortização da Dívida e Transferências à União.

C

Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida.

D

Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida interna, Outras Despesas Correntes, Inversões Financeiras, Amortização da Dívida interna e Transferências a Estados e Municípios.

E

Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida, Transferências a Estados e Municípios.

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Q585183

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |

Q585183 Administração Financeira e Orçamentária

As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em alterações de salários ou incremento de despesas de que trata a Constituição Federal somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos por

A

programa de desempenho.

B

concurso e programas de desempenhos.

C

atingimento de metas.

D

lei específica.

E

decreto federal.

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Q585182

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |

Q585182 Administração Financeira e Orçamentária

O prefeito da Cidade de Quitoxó do Norte encaminhou, em 01 de julho do corrente ano, as contas do Município, relativas ao exercício anterior, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para consolidação. Posteriormente a este ato, o Município foi impedido de contratar operações de crédito devido ao fato de

A

Lei Complementar que estabelece prazo de contratação de crédito determinar que não poderá anteceder o prazo de aprovação das contas.

B

a tomada de créditos financeiros estar intimamente ligada às aprovações das contas em todas as esferas do poder público.

C

ter encaminhado suas contas fora do prazo estabelecido em Lei Complementar.

D

não ter anexado às contas os anexos contábeis necessários à explicação das contas, conforme requerido em Portaria.

E

ter encaminhado e protocolado suas contas em local e órgão receptor indevidos.

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Q584641

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral |

Q584641 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base no demonstrativo consolidado da despesa com pessoal a seguir, responda à questão.

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL

MAI/2014 A ABR/2015

RGF – Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS

Mai/2011 a Abr/2015

LIQUIDADAS (a) INSCRITAS EM RESTOS

A PAGAR NÃO

PROCESSADOS (b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 17.124.573.943,12 49.693.978,61

Pessoal Ativo 11.543.235.767,63 49.693.978,61

Pessoal Inativo e Pensionistas 5.581.338.175,49 –

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de _ _

Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 3.294.199.838,16 1.936.519,42

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 10.726.516,57 27.549,96

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao 594.836.612,33 285.089,49

da apuração

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao 1.578.369,58 1.623.879,97

da apuração

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.687.058.339,68 –

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) 13.830.374.104,96 47.757.459,19

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 38.943.471.463,76 –

A Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000, art. 19, atribuiu limites, para cada ente da federação, para a despesa total com pessoal em cada período de apuração. Portanto, os entes da federação não poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida. O percentual a ser aplicado é diferente entre a União, os Estados e os Municípios. No caso do Município de São Paulo, que apresenta uma receita corrente líquida de R$ 38.943.471 mil, para o período apurado de maio de 2014 a abril de 2015 (1º Quadrimestre de 2015), conforme demonstrativo consolidado da despesa com pessoal, o valor máximo para despesa total com pessoal, respeitando o limite percentual mencionado para o referido período em referência, é:

A

R$ 25.313.256 mil.

B

R$ 11.683.041 mil.

C

R$ 19.471.735 mil.

D

R$ 23.366.082 mil.

E

R$ 15.577.388 mil.

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Q584113

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q584113 Administração Financeira e Orçamentária

São consideradas despesas de caráter continuado, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas que fixem para o ente a obrigação legal da sua execução por um período superior a:

A

um exercício.

B

três exercícios.

C

quatro exercícios.

D

dois exercícios.

E

seis meses.

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Q583917

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q583917 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Considere as despesas, abaixo, referentes ao Poder Judiciário de um Estado e ao exercício financeiro de 2014 (valores expressos em reais):

Elemento de Despesa Valor apurado com base no regime de competência

Contratação por tempo determinado ...................................................................................... 800.000,00

Obrigações Patronais ........................................................................................................... 1.000.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas − Pessoal Civil ................................................................... 4.350.000,00

Outras Despesas Variáveis − Pessoal Civil ............................................................................. 550.000,00

Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Física (referente a conserto de elevadores) ........ 240.000,00

Passagens e Despesas com Locomoção ................................................................................. 125.000,00

Indenizações Trabalhistas (indenizações por demissão) ......................................................... 474.000,00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ...............................200.000,00

A Receita Corrente Líquida do referido Estado no exercício de 2014 foi R$ 120.000.000,00. Sendo assim, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Judiciário Estadual, em 2014 e em reais,

A

ultrapassou o limite máximo de despesa total com pessoal em 174.000,00.

B

ultrapassou o limite máximo de despesa total com pessoal em 1.580.000,00.

C

gastou 539.000,00 a mais do que o limite máximo de despesa total com pessoal.

D

gastou 1.796.000,00 a mais do que o limite prudencial de despesa total com pessoal.

E

ultrapassou o limite prudencial de despesa total com pessoal em 60.000,00.

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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