Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q588915 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a LRF, uma característica da despesa obrigatória de caráter continuado é o fato de
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Q585190 Administração Financeira e Orçamentária
Considere o enunciado a seguir para responder à questão. 

      A Portaria Interministerial n.º 163 e suas alterações criaram regras para a consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, a despesa orçamentária classifica-se, segundo sua natureza em: Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de Despesa e Elementos de Despesa.

Quanto aos Grupos de Natureza, as despesas são:
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Q585183 Administração Financeira e Orçamentária
As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em alterações de salários ou incremento de despesas de que trata a Constituição Federal somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos por
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Q585182 Administração Financeira e Orçamentária
O prefeito da Cidade de Quitoxó do Norte encaminhou, em 01 de julho do corrente ano, as contas do Município, relativas ao exercício anterior, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para consolidação. Posteriormente a este ato, o Município foi impedido de contratar operações de crédito devido ao fato de
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Q584641 Administração Financeira e Orçamentária
Com base no demonstrativo consolidado da despesa com pessoal a seguir, responda à questão.

                                                                      MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
                                                                  RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
                                      DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
                                                  ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL
                                                                           MAI/2014 A ABR/2015

RGF – Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)                                                                                                         R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL                                                                     DESPESAS EXECUTADAS
                                                                                                                    Mai/2011 a Abr/2015   

                                                                                                 LIQUIDADAS (a)            INSCRITAS EM RESTOS
                                                                                                                                           A PAGAR NÃO
                                                                                                                                           PROCESSADOS (b)       
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)                                      17.124.573.943,12               49.693.978,61

Pessoal Ativo                                                                              11.543.235.767,63               49.693.978,61

Pessoal Inativo e Pensionistas                                                      5.581.338.175,49                                   –

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de                                    _                                   _
Terceirização (§ 1º  do art. 18 da LRF) 

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)     3.294.199.838,16                  1.936.519,42

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária        10.726.516,57                       27.549,96

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao                    594.836.612,33                     285.089,49
da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao                    1.578.369,58                  1.623.879,97
da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados                           2.687.058.339,68                                    –

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)                          13.830.374.104,96                 47.757.459,19

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL                         VALOR                            % SOBRE RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)                                     38.943.471.463,76                         –

A Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000, art. 19, atribuiu limites, para cada ente da federação, para a despesa total com pessoal em cada período de apuração. Portanto, os entes da federação não poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida. O percentual a ser aplicado é diferente entre a União, os Estados e os Municípios. No caso do Município de São Paulo, que apresenta uma receita corrente líquida de R$ 38.943.471 mil, para o período apurado de maio de 2014 a abril de 2015 (1º Quadrimestre de 2015), conforme demonstrativo consolidado da despesa com pessoal, o valor máximo para despesa total com pessoal, respeitando o limite percentual mencionado para o referido período em referência, é:
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Q584113 Administração Financeira e Orçamentária
São consideradas despesas de caráter continuado, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas que fixem para o ente a obrigação legal da sua execução por um período superior a:
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Q583917 Administração Financeira e Orçamentária
Considere as despesas, abaixo, referentes ao Poder Judiciário de um Estado e ao exercício financeiro de 2014 (valores expressos em reais):

Elemento de Despesa                                                                       Valor apurado com base no regime de competência

Contratação por tempo determinado ...................................................................................... 800.000,00

Obrigações Patronais ........................................................................................................... 1.000.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas − Pessoal Civil ................................................................... 4.350.000,00

Outras Despesas Variáveis − Pessoal Civil .............................................................................  550.000,00

Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Física (referente a conserto de elevadores) ........       240.000,00

Passagens e Despesas com Locomoção ................................................................................. 125.000,00

Indenizações Trabalhistas (indenizações por demissão) ......................................................... 474.000,00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ...............................200.000,00
A Receita Corrente Líquida do referido Estado no exercício de 2014 foi R$ 120.000.000,00. Sendo assim, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Judiciário Estadual, em 2014 e em reais,
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Q582048 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à lei de responsabilidade fiscal, consideram-se obrigatórias de caráter continuado as despesas:
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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |
Q581832 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item, com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a escrituração e consolidação das contas públicas.
Para fins de disponibilidade de caixa, os recursos vinculados a uma despesa obrigatória devem ser identificados e escriturados de forma individualizada.
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Q581402 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o seguinte item relativo à despesa pública.

Caso seja ultrapassado o limite de gasto com pessoal e se esgotem tanto as providências elencadas na LRF quanto o prazo legal para sanear a situação, o ente federado poderá demitir servidores estáveis. 


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Q581401 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o seguinte item relativo à despesa pública.

Caso um dado ente federado, ao final do segundo quadrimestre de 2015, tenha ultrapassado o limite de gasto com pessoal em R$ 600 milhões, isso significará que, até o final de dezembro de 2015, ele deverá reduzir em no mínimo R$ 300 milhões a despesa com pessoal, sob pena de ficar impedido de receber transferências voluntárias a partir de janeiro de 2016.

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Q581398 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o seguinte item relativo à despesa pública.

As despesas com pessoal das empresas estatais federais dependentes estão sujeitas a limites específicos, compreendidos nos limites atribuídos ao Poder Executivo federal.


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Q578124 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos processos licitatórios, julgue o próximo item.
Os atos que provocarem renúncia de receita somente poderão entrar em vigor quando forem acompanhados de medidas compensatórias constituídas pela majoração de outros itens de receita ou pelo cancelamento de despesas.
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Q577264 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os limites em relação à receita corrente líquida para os gastos com pessoal no âmbito federal estabelecidos pela Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar, exceto:
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Q575832 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000, é a lei brasileira que impõe o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promove a transparência dos gastos públicos. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe os limites abaixo determinados, exceto:
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Q574430 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites percentuais para a despesa com pessoal. No caso do Poder Judiciário Federal, esse cálculo deve ser feito dividindo os gastos com pessoal sobre
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Q571813 Administração Financeira e Orçamentária
À luz da LRF, assinale a opção correta.
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Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Contador |
Q571312 Administração Financeira e Orçamentária
O Tribunal de Justiça de um ente da Federação ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal, que era de R$ 1.740.000,00. O limite foi ultrapassado em R$ 210.000,00, no segundo quadrimestre de 2x12. De acordo com as disposições da LRF e Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o órgão deverá eliminar:
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Q565342 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao déficit e à necessidade de financiamento do setor público (NFSP), julgue o item a seguir, desconsiderando qualquer efeito tributário.

Caso um governador, após tomar posse, descubra que os salários do funcionalismo público estão atrasados, é correto ele efetuar uma operação de crédito para que o estado não descumpra suas obrigações legais.

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Q563676 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme previsto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
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Respostas
701: C
702: C
703: D
704: C
705: D
706: D
707: E
708: B
709: C
710: C
711: E
712: C
713: E
714: A
715: C
716: C
717: D
718: C
719: E
720: B