Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 36

Q588915

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração |

Q588915 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a LRF, uma característica da despesa obrigatória de caráter continuado é o fato de

A

se tratar tanto de despesa corrente como de capital.

B

gerar impacto até o exercício subsequente ao de sua criação.

C

seu ato de criação dever estimar seu impacto por três exercícios.

D

a compensação por aumento de receita poder provir das receitas previstas por crescimento da economia.

E

a sua execução ser possível com a inclusão, na proposta orçamentária, de receitas condicionadas a modificações na legislação tributária.

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Q585190

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |

Q585190 Administração Financeira e Orçamentária

Considere o enunciado a seguir para responder à questão.

A Portaria Interministerial n.º 163 e suas alterações criaram regras para a consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, a despesa orçamentária classifica-se, segundo sua natureza em: Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de Despesa e Elementos de Despesa.

Quanto aos Grupos de Natureza, as despesas são:

A

Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras, Amortização da Dívida e Transferências a Estados e Municípios.

B

Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, Amortização da Dívida e Transferências à União.

C

Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida.

D

Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida interna, Outras Despesas Correntes, Inversões Financeiras, Amortização da Dívida interna e Transferências a Estados e Municípios.

E

Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida, Transferências a Estados e Municípios.

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Q585183

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |

Q585183 Administração Financeira e Orçamentária

As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em alterações de salários ou incremento de despesas de que trata a Constituição Federal somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos por

A

programa de desempenho.

B

concurso e programas de desempenhos.

C

atingimento de metas.

D

lei específica.

E

decreto federal.

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Q585182

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |

Q585182 Administração Financeira e Orçamentária

O prefeito da Cidade de Quitoxó do Norte encaminhou, em 01 de julho do corrente ano, as contas do Município, relativas ao exercício anterior, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para consolidação. Posteriormente a este ato, o Município foi impedido de contratar operações de crédito devido ao fato de

A

Lei Complementar que estabelece prazo de contratação de crédito determinar que não poderá anteceder o prazo de aprovação das contas.

B

a tomada de créditos financeiros estar intimamente ligada às aprovações das contas em todas as esferas do poder público.

C

ter encaminhado suas contas fora do prazo estabelecido em Lei Complementar.

D

não ter anexado às contas os anexos contábeis necessários à explicação das contas, conforme requerido em Portaria.

E

ter encaminhado e protocolado suas contas em local e órgão receptor indevidos.

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Q584641

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral |

Q584641 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base no demonstrativo consolidado da despesa com pessoal a seguir, responda à questão.

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL

MAI/2014 A ABR/2015

RGF – Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS

Mai/2011 a Abr/2015

LIQUIDADAS (a) INSCRITAS EM RESTOS

A PAGAR NÃO

PROCESSADOS (b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 17.124.573.943,12 49.693.978,61

Pessoal Ativo 11.543.235.767,63 49.693.978,61

Pessoal Inativo e Pensionistas 5.581.338.175,49 –

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de _ _

Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 3.294.199.838,16 1.936.519,42

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 10.726.516,57 27.549,96

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao 594.836.612,33 285.089,49

da apuração

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao 1.578.369,58 1.623.879,97

da apuração

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.687.058.339,68 –

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) 13.830.374.104,96 47.757.459,19

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 38.943.471.463,76 –

A Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000, art. 19, atribuiu limites, para cada ente da federação, para a despesa total com pessoal em cada período de apuração. Portanto, os entes da federação não poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida. O percentual a ser aplicado é diferente entre a União, os Estados e os Municípios. No caso do Município de São Paulo, que apresenta uma receita corrente líquida de R$ 38.943.471 mil, para o período apurado de maio de 2014 a abril de 2015 (1º Quadrimestre de 2015), conforme demonstrativo consolidado da despesa com pessoal, o valor máximo para despesa total com pessoal, respeitando o limite percentual mencionado para o referido período em referência, é:

A

R$ 25.313.256 mil.

B

R$ 11.683.041 mil.

C

R$ 19.471.735 mil.

D

R$ 23.366.082 mil.

E

R$ 15.577.388 mil.

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Q584113

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q584113 Administração Financeira e Orçamentária

São consideradas despesas de caráter continuado, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas que fixem para o ente a obrigação legal da sua execução por um período superior a:

A

um exercício.

B

três exercícios.

C

quatro exercícios.

D

dois exercícios.

E

seis meses.

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Q583917

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q583917 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Considere as despesas, abaixo, referentes ao Poder Judiciário de um Estado e ao exercício financeiro de 2014 (valores expressos em reais):

Elemento de Despesa Valor apurado com base no regime de competência

Contratação por tempo determinado ...................................................................................... 800.000,00

Obrigações Patronais ........................................................................................................... 1.000.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas − Pessoal Civil ................................................................... 4.350.000,00

Outras Despesas Variáveis − Pessoal Civil ............................................................................. 550.000,00

Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Física (referente a conserto de elevadores) ........ 240.000,00

Passagens e Despesas com Locomoção ................................................................................. 125.000,00

Indenizações Trabalhistas (indenizações por demissão) ......................................................... 474.000,00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ...............................200.000,00

A Receita Corrente Líquida do referido Estado no exercício de 2014 foi R$ 120.000.000,00. Sendo assim, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Judiciário Estadual, em 2014 e em reais,

A

ultrapassou o limite máximo de despesa total com pessoal em 174.000,00.

B

ultrapassou o limite máximo de despesa total com pessoal em 1.580.000,00.

C

gastou 539.000,00 a mais do que o limite máximo de despesa total com pessoal.

D

gastou 1.796.000,00 a mais do que o limite prudencial de despesa total com pessoal.

E

ultrapassou o limite prudencial de despesa total com pessoal em 60.000,00.

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Q582048

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582048 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à lei de responsabilidade fiscal, consideram-se obrigatórias de caráter continuado as despesas:

A

Que instituíram programas sociais e que se desfeitas sejam suscetíveis de causar lesão irreparável a maioria beneficiada por ela;

B

Que são correntes e derivam da lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

C

Que são correntes, independente de lei;

D

Atinentes a qualquer exercício, mas derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo;

E

Que aumentam as já existentes.

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Q581832

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581832 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o seguinte item, com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a escrituração e consolidação das contas públicas.
Para fins de disponibilidade de caixa, os recursos vinculados a uma despesa obrigatória devem ser identificados e escriturados de forma individualizada.

Certo

Errado

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Q581402

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |

Q581402 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o seguinte item relativo à despesa pública.

Caso seja ultrapassado o limite de gasto com pessoal e se esgotem tanto as providências elencadas na LRF quanto o prazo legal para sanear a situação, o ente federado poderá demitir servidores estáveis.

Certo

Errado

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Q581401

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |

Q581401 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o seguinte item relativo à despesa pública.

Caso um dado ente federado, ao final do segundo quadrimestre de 2015, tenha ultrapassado o limite de gasto com pessoal em R$ 600 milhões, isso significará que, até o final de dezembro de 2015, ele deverá reduzir em no mínimo R$ 300 milhões a despesa com pessoal, sob pena de ficar impedido de receber transferências voluntárias a partir de janeiro de 2016.

Certo

Errado

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Q581398

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |

Q581398 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o seguinte item relativo à despesa pública.

As despesas com pessoal das empresas estatais federais dependentes estão sujeitas a limites específicos, compreendidos nos limites atribuídos ao Poder Executivo federal.

Certo

Errado

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Q578124

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Contadoria |

Q578124 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos processos licitatórios, julgue o próximo item.
Os atos que provocarem renúncia de receita somente poderão entrar em vigor quando forem acompanhados de medidas compensatórias constituídas pela majoração de outros itens de receita ou pelo cancelamento de despesas.

Certo

Errado

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Q577264

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577264 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os limites em relação à receita corrente líquida para os gastos com pessoal no âmbito federal estabelecidos pela Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar, exceto:

A

3% (três por cento) para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas da União.

B

3% (três por cento) para custeio de despesas do Distrito Federal e dos ex-territórios.

C

0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público Federal.

D

6% (seis por cento) para o Poder Judiciário.

E

37,9% (trinta e sete inteiros e nove décimos por cento) para o Poder Executivo.

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Q575832

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575832 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000, é a lei brasileira que impõe o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promove a transparência dos gastos públicos. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe os limites abaixo determinados, exceto:

A

ação planejada e transparente.

B

prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

C

despesas baseadas em expectativas de receitas futuras anunciadas pelo governo federal.

D

cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

E

obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

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Q574430

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q574430 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites percentuais para a despesa com pessoal. No caso do Poder Judiciário Federal, esse cálculo deve ser feito dividindo os gastos com pessoal sobre

A

o superávit financeiro do exercício anterior.

B

a despesa com pessoal do exercício anterior.

C

a receita corrente líquida da União, apurada no mesmo período.

D

o montante de gastos com terceirização de mão de obra apurada no exercício anterior.

E

os resultados nominal e primário apurados no mesmo período.

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Q571813

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571813 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da LRF, assinale a opção correta.

A

De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

B

Caso não sejam pagos durante a execução do orçamento no qual tenham sido incluídos, os precatórios judiciais passam a integrar a dívida consolidada, definida como a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BCB, dos estados e dos municípios, para fins de aplicação dos limites da LRF.

C

A despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois quadrimestres considera-se obrigatória de caráter continuado.

D

Caracterizam a gestão fiscal responsável o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições relacionados a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, inclusive com a seguridade social.

E

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas precisa atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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Q571312

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Contador |

Q571312 Administração Financeira e Orçamentária

O Tribunal de Justiça de um ente da Federação ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal, que era de R$ 1.740.000,00. O limite foi ultrapassado em R$ 210.000,00, no segundo quadrimestre de 2x12. De acordo com as disposições da LRF e Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o órgão deverá eliminar:

A

pelo menos R$ 70.000,00 até o final do primeiro quadrimestre de 2x13;

B

pelo menos R$ 105.000,00 até o final do terceiro quadrimestre de 2x12;

C

todo o excesso até o final do primeiro quadrimestre de 2x13;

D

todo o excesso até o final do segundo quadrimestre de 2x13;

E

todo o excesso no quadrimestre seguinte ao descumprimento do limite.

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Q565342

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Economista - Cargo 18 | CESPE - 2015 - MPOG - Economista - Cargo 8 |

Q565342 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao déficit e à necessidade de financiamento do setor público (NFSP), julgue o item a seguir, desconsiderando qualquer efeito tributário.

Caso um governador, após tomar posse, descubra que os salários do funcionalismo público estão atrasados, é correto ele efetuar uma operação de crédito para que o estado não descumpra suas obrigações legais.

Certo

Errado

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Q563676

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Psicologia - Reaplicação | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista do Ministério Público - Reaplicação | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Pedagogia - Reaplicação |

Q563676 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme previsto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

A

Um exercício.

B

Dois exercícios.

C

Três exercícios.

D

Quatro exercícios.

E

Cinco exercícios.

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DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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