Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRC-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Contador |
Q529382 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é considerada:
Alternativas
Q528842 Administração Financeira e Orçamentária
O total da receita corrente líquida utilizada para efeito de apuração do cumprimento do limite legal da despesa total com pessoal, do período de janeiro a dezembro de 2014, do Poder Executivo de determinado Estado da federação é de R$ 12.500.000,00. Considerando que no Estado há Tribunal de Contas dos Municípios, o valor referente ao limite máximo da despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar no 101/2000, seria de, em reais,
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Q528841 Administração Financeira e Orçamentária
O Estado de Eldorado do Norte, considerando a aposentadoria de vários servidores efetivos, assinou um contrato de terceirização de mão de obra, no valor de R$ 750.000,00, destinados a substituição destes servidores, até a realização de novo concurso. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o valor do contrato será contabilizado como
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Q528822 Administração Financeira e Orçamentária
Na fiscalização da gestão fiscal foi constatado que o montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo de determinado Estado da federação ultrapassou 90% do limite estabelecido na Lei Complementar n° 101/2000. Nestas condições, o Poder Executivo
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Q526435 Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue o próximo item.


As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.


Alternativas
Q526356 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.


Quando for propor despesas de duração continuada, o gestor público não poderá fazê-lo sem sinalizar a pertinente fonte segura de receita que irá custeá-las.


Alternativas
Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Contador |
Q522154 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Lei N.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas.


I - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II - Para os efeitos da Lei Complementar n° 101/2000, Dívida Pública Consolidada ou Fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

III - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.

IV - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto se a aplicação ocorrer em exercício subsequente àquele em que ocorrer o Ingresso.

V - É válido, de pleno direito, o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.


Estão corretas as afirmativas  

Alternativas
Q511126 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.

A aprovação, pelo Poder Legislativo, de projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, com vistas a ampliar o alcance de uma atividade, o que implicará novas despesas correntes a serem orçadas para os dois próximos exercícios, não fere dispositivos constitucionais nem a LRF.
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Q510951 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com os preceitos da Lei da Responsabilidade Fiscal, o Estado de Sergipe NÃO poderá deixar a despesa total com pessoal, em um determinado exercício, ultrapassar a seguinte percentagem de sua receita corrente líquida:
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Q510489 Administração Financeira e Orçamentária
Partindo do conceito de que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 19 estabeleceu um limite total com pessoal, que em cada período de apuração e cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, como, por exemplo, as despesas com a Folha de Pagamento dos Servidores Públicos, qual o limite percentual estabelecido respectivamente para que o Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal possa efetivamente gastar de modo a não comprometer suas finanças, nos termos da mencionada Lei?
Alternativas
Q508005 Administração Financeira e Orçamentária
Chefe do Executivo Estadual autoriza ato que resulta aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato. O ato praticado é:
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Q508004 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado servidor público no mês de maio de 2012, recebeu em seu contracheque as rubricas abaixo. NÃO serão considerados(as) despesa de pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
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Q507957 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei complementar nº 101/2000 enfatizou a necessidade do controle interno como suporte a uma boa gestão na administração pública. NÃO é exigido por esse instrumento normativo o controle:
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Q507948 Administração Financeira e Orçamentária
No Estado do Rio de Janeiro a repartição dos limites globais com despesa de pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO poderá exceder:
Alternativas
Q507447 Administração Financeira e Orçamentária
Para os fins do disposto no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
Alternativas
Q505713 Administração Financeira e Orçamentária
No Município de Cocal da Mata a despesa total de pessoal apurada em 31/12/2014 está abaixo do limite percentual exigido na Lei Complementar n o 101/2000. Assim no âmbito dos Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em
Alternativas
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |
Q503440 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) a respeito dos limites de gastos com pessoal, é correto afirmar que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos
Alternativas
Q501420 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a escrituração das contas públicas, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q501419 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite definido, algumas ações são vedadas ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso.

As opções a seguir apresentam algumas dessas proibições, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q501418 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites para a despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida em cada período de apuração e em cada ente da Federação.

Na verificação do atendimento dos limites, deverão ser computadas, entre outras, as despesas
Alternativas
Respostas
701: D
702: C
703: D
704: E
705: E
706: C
707: D
708: C
709: B
710: B
711: A
712: E
713: E
714: A
715: A
716: D
717: D
718: B
719: C
720: D