Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 39

Q417107

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia |

Q417107 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União, 50%, Estados, 60%, e Municípios, 60%. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é(são) vedado(s) ao Poder ou órgão, que houver incorrido no excesso,

A

incentivos à demissão voluntária.

B

criação de cargo, emprego ou função.

C

indenização por demissão de servidores ou empregados.

D

pagamento de despesas decorrentes de decisão judicial.

E

pagamento de despesas com inativos.

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Q415865

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Prova: FDC - 2014 - IF-SE - Contador |

Q415865 Administração Financeira e Orçamentária

No caso de um determinado ente da federação ultrapassar o limite estabelecido pela legislação vigente, quanto à despesa total com pessoal, além de ter de implementar medidas para conter esse excesso de gasto, o ente fica obrigado, também, a eliminar a parcela excedente ao limite, dentro do seguinte prazo:

A

três meses

B

quatro meses

C

seis meses

D

oito meses

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Q413538

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |

Q413538 Administração Financeira e Orçamentária

A execução orçamentária e a financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro,

A

e só se poderá gastá-lo se previsto e aprovado pela Câmara dos Deputados

B

mas não se poderá gastá-lo se não houver a anuência do poder Judiciário.

C

e só se poderá gastá-lo se previsto no plano de ações do poder Executivo:

D

que só poderá ser consignado a projetos não especificados na Lei Orçamentária Anual – LOA.

E

mas não se poderá gastá-lo se não houver a disponibilidade orçamentária.

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Q413241

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413241 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar n.º 101/00, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, considera-se

A

facultativa de caráter optativo.

B

facultativa de caráter programático.

C

facultativa de caráter vinculado.

D

obrigatória de caráter discricionário.

E

obrigatória de caráter continuado.

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Q409950

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409950 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal não poderá exceder:

A

Os percentuais da receita líquida de cinqüenta porcento para a União, Estados e Municípios.

B

Os percentuais da receita líquida de cinqüenta porcento para a União e sessenta por cento, para os Estados e Municípios.

C

Os percentuais da receita líquida de sessenta por cento para a União, Estados e Municípios.

D

Os percentuais da receita líquida de cinqüenta porcento para a Estados e Municípios e sessenta por cento, para a União.

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Q409787

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409787 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos fundamentos de gestão fiscal, julgue o item que se segue.

Os chefes do Poder Executivo federal, estadual e municipal devem destinar, nas suas respectivas propostas orçamentárias, no máximo 60% de sua receita corrente líquida para despesas de pessoal.

Certo

Errado

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Q409306

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409306 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, prevê que

A

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação apenas quando realizada nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo.

B

poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação, que prescindirão de autorização legislativa.

C

será obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a operação de crédito superior ao valor das despesas de capital, ainda que autorizada pelo Poder Legislativo.

E

as sanções de suspensão de transferências voluntárias, por conta de despesas de pessoal acima dos limites previstos, não serão aplicadas quando as transferências voluntárias forem relativas a ações de educação, segurança pública e infraestrutura.

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Q404545

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Contador |

Q404545 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a LC n.º 101/00, o somatório dos gastos do ente da Federação com os funcionários ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, será classificado como

A

custeio de capital.

B

custeio direto.

C

despesa total com pessoal.

D

despesa com mão de obra e previdenciário.

E

custo e despesas diretas e outros custos e despesas, com pessoal.

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Q404544

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Contador |

Q404544 Administração Financeira e Orçamentária

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato adminis trativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Os atos que criarem ou aumentarem a referida despesa deverão ser instruídos com a estimativa prevista em lei e demonstrar

A

a origem dos recursos para seu custeio.

B

a aprovação da aplicação dos recursos.

C

o destino dos recursos custeados.

D

a execução orçamentária permanente.

E

o plano plurianual.

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Q403424

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q403424 Administração Financeira e Orçamentária

Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, não será computada a despesa com

A

indenização por demissão de servidores ou empregados.

B

vantagens variáveis.

C

gratificações.

D

horas extras.

E

encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

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Q403423

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q403423 Administração Financeira e Orçamentária

Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

A

dois semestres.

B

dois exercícios.

C

dois trimestres.

D

três exercícios.

E

quatro exercícios.

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Q401548

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q401548 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que

A

a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou ao estabelecer limites de despesas de pessoal para os Poderes Legislativo e Executivo.

B

a LRF não atinge os tribunais de contas porque eles não fazem parte do Poder Legislativo.

C

a despesa de pessoal de todas as empresas estatais é obrigatoriamente contabilizada junto às despesas de pessoal do Poder Executivo do ente ao qual ela está vinculada.

D

a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

E

é vedada a realização de antecipações de receitas orçamentárias e inscrição de restos a pagar no último ano do exercício do mandato.

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Q395854

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador |

Q395854 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante aos limites de despesa com pessoal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

B

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

C

A despesa total com pessoal não poderá exceder a 30% da receita líquida dos Estados.

D

Compete aos Tribunais de Justiça dos Estados verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder.

E

Serão computados os gastos com indenização por demissão de servidores ou empregados na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal.

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Q395121

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PI Prova: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Contador |

Q395121 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente é

A

permitida, desde que não cause impacto na receita corrente líquida.

B

vedada somente nos últimos cento e oitenta dias do mandato do chefe do Poder Executivo.

C

permitida, desde que proporcione superávit orçamentário corrente.

D

permitida sempre que houver excesso de arrecadação nas receitas de capital.

E

vedada, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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Q394588

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Auditor |

Q394588 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 15 a 17, determina que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam.

A

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos; a obrigatoriedade de manter a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, dento dos percentuais da receita corrente líquida.

B

os valores dos contratos de mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos; a obrigatoriedade de manter a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, dento dos percentuais da despesa corrente.

C

a despesa total com pessoal apurada e realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência

D

as demais despesas diretamente lançadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos.

E

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa; a obrigatoriedade de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Q394377

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Contabilidade | FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo |

Q394377 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária de 2013 do Município de Estrela Branca previa receitas e fixava despesas no valor de R$ 500.000,00. No decorrer do exercício financeiro, foram aprovados e abertos os seguintes créditos adicionais:

15/jul – crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 com recursos de superávit financeiro de 2012;

01/set – crédito especial no valor de R$ 30.000,00 com recursos provenientes da anulação parcial de dotação anterior;

11/nov – crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 proveniente do excesso de arrecadação apurado até o final de outubro.

Sabendo-se que só houve essas retificações na Lei orçamentária, pode-se afirmar que o montante da despesa autorizada no exercício foi igual a:

A

R$ 650.000,00

B

R$ 620.000,00

C

R$ 610.000,00

D

R$ 590.000,00

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Q393684

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393684 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme dispositivo da LRF, é vedado ao prefeito de um município contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício subsequente sem que haja disponibilidade suficiente de caixa, dentro do seguinte período, antes do término do seu mandato:

A

três meses

B

quatro meses

C

seis meses

D

oito meses

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Q393610

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços |

Q393610 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos aspectos gerais do orçamento público e a sua implementação no Brasil, julgue o item subsecutivo.

A aprovação de ato de empresa pública que, em decorrência da alteração da estrutura de carreiras de seu quadro de pessoal, resulte em aumento de despesas depende de autorização específica para tal na lei de diretrizes orçamentárias.

Certo

Errado

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Q392250

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |

Q392250 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do processo, das normas aplicáveis, dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Suponha que determinado órgão público pretenda estender programa de capacitação de produtores agropecuários para alcançar um público maior que os atuais beneficiários. Nessa situação, a expansão pretendida somente poderá ser realizada se o ordenador de despesa declarar formalmente que o objeto de dotação específica é suficiente, ou que está abrangido por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não se ultrapassem os limites estabelecidos para o exercício

Certo

Errado

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Q391038

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q391038 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

é vedada a entrega voluntária de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.

C

o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes denomina-se receita fiscal global.

D

para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal para os Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder cinquenta por cento da sua receita corrente líquida.

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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