Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. Sobre a contratação de operações de crédito, assinale a alternativa incorreta de acordo com a referida Lei.

A Lei Complementar n° 101/2000 prevê que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Segundo o referido diploma legal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é denominada de:

Trata-se de renúncia de receita, em função da inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança. Esta espécie de renúncia denomina-se:

Observando as tabelas, com relação aos limites de gastos de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor total do executivo que não poderá ser excedido é igual a

A Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece limite para gastos com pessoal. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal que não seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite, fica vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso provimento de cargo público de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

É correto o que se afirma