Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Julgue o próximo item à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988.
Em regra, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. No caso de despesa cujo montante não se possa determinar, admite-se o empenho por estimativa.
No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.
Independentemente do empenho, a despesa total com pessoal
será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos onze imediatamente anteriores, de acordo com o
regime de competência.
Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir.
Se, em janeiro de determinado ano, o Estado de Santa
Catarina realizou operação de crédito para pagamento no
mês de setembro desse ano, cuja receita estava prevista na
LOA, então, é correto afirmar que, de acordo com a LRF, a
operação será considerada no cálculo da dívida pública
fundada.
Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir.
Será realizado o empenho global de despesas sujeitas a
parcelamento, quando o montante não puder ser previamente
determinado.