Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) estabelece limites para despesas com pessoal, com base em percentuais da Receita Corrente Líquida. Determina também que os Tribunais de Contas devem alertar os Poderes quando estiverem próximos ao percentual imposto a cada um dos três poderes.

Diante do exposto e considerando-se que, em um determinado período, o Poder Executivo da União apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 942.440.000,00, assinale a alternativa que representa o montante para o Tribunal de Contas enviar o alerta de limite com despesas com pessoal. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como

Das diferentes espécies da renúncia de receita, existe aquela que se define como dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Trata-se da espécie

Analisando a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que, com relação aos limites de gastos:

O artigo da 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) atenderá a Constituição Federal, bem como irá dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho, nas hipóteses previstas na mesma lei e também sobre