Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Controle da Execução Orçamentária para Concurso
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normas legais aplicadas ao orçamento público.
I - Na execução financeira no âmbito da União, a trans- ferência de recursos financeiros é realizada por meio de provisão de créditos.
II - A etapa de elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento, incluindo o PPA, a LDO e a LOA, encontra-se no âmbito da competência do Poder Executivo, cuja iniciativa pertence ao Presidente da República, na esfera da União.
III - O pagamento é o ato pelo qual os agentes arreca- dadores entregam diariamente ao tesouro público o produto da arrecadação.
IV - Na execução orçamentária no âmbito da União, o termo destaque caracteriza a descentralização de créditos orçamentários de uma unidade orçamentária para outra.
Está correto APENAS o que se afirma em
de 75 a 83.
o julgamento da última prestação de contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Trata-se, portanto, de um processo dinâmico
e contínuo, com várias etapas articuladas entre si, por meio das quais sucessivos orçamentos são discutidos, elaborados, aprovados,
executados, avaliados e julgados.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem.
orçamentária.
Acerca de orçamento público no Brasil e de ciclo orçamentário, julgue o seguinte item.
A execução do chamado “orçamento impositivo”,
consubstanciado pelas emendas parlamentares
individuais, quando se tratar de transferências da União
para os demais entes, estará condicionada à adimplência
desses entes
Sobre controle interno externo na administração publica estabelecido pela Lei 4.320/64 em seu artigo 81, é CORRETO afirmar que este controle é responsável pelo poder(es):
Sobre o ciclo orçamentário, avalie as afirmativas a seguir:
I. A elaboração da proposta orçamentária envolve a consolidação pelo Poder Legislativo do projeto da lei orçamentária anual, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Executivo para apreciação.
II. A avaliação orçamentária consiste em verificar o cumprimento das metas previstas no PPA, além de analisar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
III. A execução orçamentária compreende três estágios da receita: empenho, liquidação e pagamento.
Está correto o que se afirma em
No que se refere às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente.
A nota de empenho é documento indispensável à
formalização do empenho, que é o primeiro estágio da
despesa orçamentária.
I. 1 - Formulação do planejamento plurianual e apreciação e 2 - Adequação do plano.
II. 1 - Proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos e 2 - Apreciação e adequação da LDO.
III. 1 - Elaboração da proposta de orçamentos e apreciação, adequação e 2 - Autorização legislativa.
IV. 1 - Execução dos orçamentos aprovados e 2 - Avaliação da execução e julgamento das contas.
Das fases apresentadas, são fases corretas do ciclo orçamentário: