Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado para Concurso
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Analise as frases a seguir, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei complementar nº 101/2000):
I A respeito da receita pública, a Lei dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizado por lei específica, atender as condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ouemseus créditos adicionais.
III A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a 50% de sua receita corrente líquida.
Está correto o que se afirma apenas:
Com relação ao uso de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou atender déficits de pessoas jurídicas, considerando-se o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), pode-se afirmar:
Sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), é INCORRETO afirmar:
Na Administração Pública brasileira existe a possibilidade da destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas do setor privado, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000. Acerca da possibilidade de recursos públicos serem destinados ao setor privado, assinale a afirmativa correta.
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, no que diz respeito à destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar a sentença abaixo:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (1ª parte). Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário (2ª parte).
A sentença está:
De acordo com a Lei Complementar n .º 101/00, Responsabilidade Fiscal, analise o texto seguinte, em seguida, assinale a alternativa errada sobre o assunto:
INOVAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu o que compõe o relatório, como se publica essa informação. Também trouxe como inovação o relatório de gestão fiscal, que visa demonstrar se foram atingidas as metas e os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal. Outra inovação é que a lei exigiu que as receitas vinculadas tenham a contabilização de onde está evidenciado o que já foi aplicado e qual é o saldo. A lei também passou a dar uma maior importância e visibilidade à contabilidade.
Fonte: Portal da Contabilidade, 2001
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Compreende-se excluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
III. A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.
Está(ão) CORRETO(S):
O uso dos valores financeiros recolhidos pela União, pelos Estados e pelos municípios por meio dos tributos é regulado pelo artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A propósito da LDO e da LOA, podemos considerar como correta(s), entre as assertivas a seguir:
I. A LOA organiza os objetivos da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) para que sejam posteriormente realizados por meio do Plano Plurianual.
II. Entre os aspectos a serem considerados na LDO, não deve ser incluídas as despesas relacionadas com o Plano de Carreira dos servidores, exceto quando a entidade for um município.
III. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas necessitam ser contempladas na LDO (lei das Diretrizes Orçamentárias.
IV. A LDO obedece ao mesmo prazo de cobertura do PPA (Planejamento Plurianual).
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.
Durante o ciclo orçamentário que ocorre a cada quatro anos no Brasil, não coincidente com o mandato do chefe do Poder
Executivo, o Poder Legislativo deve anualmente discutir e aprovar a LDO, com os objetivos, metas e diretrizes da LOA.
O plano plurianual (PPA) apresenta a visão de futuro para o país, os macrodesafios e os valores que guiam o comportamento para o conjunto da administração pública federal. Nesse sentido, a lei do PPA deverá dispor sobre a forma de utilização e o montante da reserva de contingência.
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