Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Dívida e Endividamento para Concurso - Página 3

Q1093750

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093750 Administração Financeira e Orçamentária

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/00) corresponde ao conceito de

A

dívida pública consolidada.

B

dívida pública mobiliária.

C

restos à pagar.

D

operação de crédito.

E

dívida ativa.

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Q1092579

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092579 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00).

A

Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

B

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

C

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

D

Admite-se a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

E

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

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Q1091797

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Controlador Interno |

Q1091797 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Receita Pública, analise as seguintes assertivas:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos. III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1091796

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Controlador Interno |

Q1091796 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Transparência, Controle e Fiscalização, analise as seguintes assertivas:
I. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. II. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício. III. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1068582

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador |

Q1068582 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado consignar na lei orçamentária anual:

A

o refinanciamento da dívida pública.

B

crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

D

as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

E

as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Q1061830

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade |

Q1061830 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

A

a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atendendo as condições estabelecidas no plano plurianual.

B

os atos de criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa serão acompanhados de estimativa de impacto nos exercícios subsequentes e na referida lei.

C

não é considerado aumento de despesa a prorrogação de dispêndios criados por prazo determinado se estes estiverem previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

para transferências voluntárias, devem ser observadas as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a existência de dotação específica.

E

a despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de execução por um período superior a dois anos.

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Q1061800

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Contador |

Q1061800 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 29, incisos I a V, estabelece algumas definições. Marque alternativa CORRETA:

A

Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a 12 meses.

B

Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, excluídos os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Concessão de garantia: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

Operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

E

Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q1046243

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Contador |

Q1046243 Administração Financeira e Orçamentária

Como está definida na Lei de Responsabilidade Fiscal, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é a

A

Financeira.

B

Imobiliária.

C

Fundada.

D

Garantida.

E

Mobiliária.

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Q1032919

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Administrativa Previdenciária |

Q1032919 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, com relação à Lei Orçamentária Anual,

A

é permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, havendo dispositivo expresso neste sentido.

B

o refinanciamento da dívida pública constará de forma conjunta na lei orçamentária e nas de crédito adicional, vedada a separação.

C

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

D

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

E

integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

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Q1031228

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Contador Público Municipal |

Q1031228 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), Sobre a dívida pública consolidada ou fundada, assinale a alternativa correta.

A

Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária

B

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios

C

Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente de Federação ou entidade a ele vinculada

D

O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses

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Q1029330

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029330 Administração Financeira e Orçamentária

Órgão público que, durante a execução do orçamento, verificar insuficiência de recursos para reforma de um de seus imóveis tem permissão legal para

A

captar recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

B

receber antecipadamente de empresa controlada valores que não se refiram a lucros e dividendos.

C

assumir compromisso com fornecedor de bens que não seja empresa dependente, mediante emissão de título de crédito.

D

assumir obrigação sem autorização orçamentária com os fornecedores para pagamento a posteriori.

E

realizar operação de crédito com instituição financeira estatal sob controle de outro ente da Federação.

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Q1026487

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2019 - SESACRE - Contador |

Q1026487 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Artigo 29 da Lei Complementar nº 101/00, que trata das Definições Básicas da Dívida e do Endividamento, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em até doze meses.

II. Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

III. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada exclusivamente por títulos emitidos pela União.

IV. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

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Q1004575

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Contador |

Q1004575 Administração Financeira e Orçamentária

O artigo 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata de um conceito assim expresso: “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses”. Essa proposição refere-se ao conceito de

A

dívida pública mobiliária.

B

dívida pública consolidada.

C

dívida flutuante.

D

dívida ativa.

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Q994551

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Economia |

Q994551 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à atuação do governo na economia, particularmente no endividamento público, julgue o item que se segue.

A dívida mobiliária dos estados e dos municípios inclui os títulos emitidos para pagamento de precatórios.

Certo

Errado

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Q992338

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992338 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Complementar n° 101/00.

A

O Ministério do Planejamento verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

B

Considera-se operação de crédito o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

C

Serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste.

D

Equipara-se à operação de crédito o refinanciamento da dívida mobiliária e o reconhecimento ou a confissão de dívidas pela União.

E

Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

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Q992280

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992280 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na mesma lei, equipara-se

A

à concessão de garantia.

B

ao refinanciamento da dívida mobiliária.

C

à dívida pública mobiliária.

D

à transferência voluntária.

E

à operação de crédito.

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Q992185

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992185 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/00, é correto afirmar que

A

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B

na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

C

o disposto sobre a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas aplica-se a toda a administração indireta, fundações públicas e empresas estatais, inclusive, no exercício de suas atribuições precípuas, exceto às instituições financeiras e ao Banco Central do Brasil.

D

o refinanciamento do principal da dívida mobiliária poderá exceder, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

E

não integram a dívida pública consolidada da União as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.

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Q991184

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Pau dos Ferros - RN Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Pau dos Ferros - RN - Contador |

Q991184 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a alternativa CORRETA sobre dívida e endividamento.

A

Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Concessão de garantia é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

C

Operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada

D

Equipara-se à concessão de garantia a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

E

Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Fundo Monetário Internacional.

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Q989293

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) - Assistente Financeiro |

Q989293 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue o item.

A emissão de títulos da dívida pública pelo Tesouro Nacional atende, entre outras finalidades, à realização de operações de crédito por antecipação de receita.

Certo

Errado

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Q987143

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987143 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeitos do que dispõe a Lei Complementar n° 101/00, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram

A

a dívida pública consolidada.

B

a dívida mobiliária.

C

o refinanciamento da dívida mobiliária.

D

a concessão de garantia.

E

a contragarantia.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Dívida e Endividamento para Concurso

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