Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Dívida e Endividamento para Concurso
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De acordo com o Artigo 29 da Lei Complementar nº 101/00, que trata das Definições Básicas da Dívida e do Endividamento, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em até doze meses.
II. Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
III. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada exclusivamente por títulos emitidos pela União.
IV. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Com relação à atuação do governo na economia, particularmente no endividamento público, julgue o item que se segue.
A dívida mobiliária dos estados e dos municípios inclui os
títulos emitidos para pagamento de precatórios.
A Lei Complementar Nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA sobre dívida e endividamento.
A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue o item.
A emissão de títulos da dívida pública pelo Tesouro
Nacional atende, entre outras finalidades, à realização
de operações de crédito por antecipação de receita.
Um tecnólogo em gestão financeira, ao final do primeiro quadrimestre do ano civil, estando disposto a verificar a situação da União, de seu Município e de seu Estado, quanto aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal, apurou os seguintes valores para a receita corrente líquida e para a despesa total com pessoal desses entes:
Do exposto, o profissional poderá concluir CORRETAMENTE que:
Utilize as informações a seguir para responder à questão.
As seguintes informações, referentes a transações ocorridas no mês de novembro de 2017, foram extraídas do sistema de contabilidade de um determinado ente público municipal:
- Arrecadação de Receitas de Impostos no valor de R$ 35.000.000,00. Tal receita foi lançada no mês de outubro de 2017.
- Lançamento e arrecadação de Receitas de Serviços no valor de R$ 5.000.000,00.
- Lançamento de Receitas com Aluguéis e Arrendamentos no valor de R$ 2.500.000,00. Tal receita foi arrecadada em dezembro de 2017.
- Obtenção de Operação de Crédito no valor de R$ 1.000.000,00 com vencimento em setembro de 2018. Tal operação de crédito constava na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2017.
- Pagamento de R$ 50.000,00 a fornecedores referentes a despesas com a aquisição de utensílios de laboratório. Em outubro de 2017, tais utensílios foram entregues pelo fornecedor e a despesa foi liquidada pelo valor total da nota de empenho emitida em setembro de 2017.
- Pagamento, no valor de R$ 900.000,00, de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2016 referentes a despesas com a aquisição de um bem imóvel.
- Amortização de R$ 80.000,00 referentes ao principal de uma Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária.
- Liquidação de despesa, no valor de R$ 15.000,00, referente à aquisição de material de construção para reparos em imóveis. A nota de empenho foi emitida em setembro de 2017 e a despesa foi paga em março de 2018 pelo valor total do empenho.
- Empenho, liquidação e pagamento de despesa com Pessoal e Encargos Sociais no valor de R$ 20.000.000,00.
- Empenho de despesa, no valor de R$ 5.000,00, referente a Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, contratados para a adaptação de um bem imóvel do edifício-sede do referido ente. A despesa foi liquidada em dezembro de 2017 e paga em janeiro de 2018 pelo valor total do empenho.
- Empenho de despesa, no valor de R$ 150.000,00, referente à aquisição de luvas de malha de aço. A despesa foi liquidada e paga em fevereiro de 2018 pelo valor total do empenho.
- Devolução de depósito caução no valor de R$ 35.000,00.
Atenção: Para responder a questão utilize as informações abaixo.
As seguintes informações sobre as receitas de um determinado ente público estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade:
- Arrecadação de R$ 900.000.000,00 referentes ao valor principal de Impostos.
- Arrecadação de R$ 80.000,00 referentes ao valor de multas e juros de Impostos.
- Obtenção de R$ 75.000.000,00 referentes a Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária.
- Obtenção de R$ 52.800.000,00 referentes a Operações de Crédito de longo prazo.
- Arrecadação de R$ 47.000.000,00 referentes ao valor principal de Contribuições Sociais.
- Arrecadação de R$ 1.600.000,00 referentes ao valor principal de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia.
- Arrecadação de R$ 800.000,00 referentes a Transferências de Capital.
- Arrecadação de R$ 200.000,00 referentes ao valor principal de Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos.
- Alienação de Bens Móveis, à vista, por R$ 40.000,00, cujo resultado com a venda foi igual a zero.
- Arrecadação de R$ 25.000,00 referentes ao valor principal da Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado.
Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2017:
- Parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional: R$ 200.000.000,00.
- Contribuição dos servidores estaduais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social: R$ 15.000.000,00.
- Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal de 1988.
- Não houve valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo
previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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