Questões de Concurso Sobre dívida e endividamento em administração financeira e orçamentária

A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação.

Referem-se às despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro sem distinção.

A dívida flutuante compreende os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida.

Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária.

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal e que tenham sido liquidados só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Dívida pública fundada: representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Concessão de garantia consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Refinanciamento da dívida mobiliária consiste no compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

I, II, III e IV, apenas.

I, II, III, IV e V.

I, III e V, apenas.

V, apenas.

II e IV, apenas.

O Município de Patuscada deverá reconduzir a dívida consolidada de volta ao limite ultrapassado até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente, no mínimo, em 25%, já no primeiro.

O Município de Patuscada sofrerá proibição imediata de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado apenas o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Também sofrerá, desde já, impedimento para receber transferências voluntárias do Estado ou da União.

Devido ao excesso ter ocorrido no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, as restrições decorrentes impostas ao Município serão suspensas até a realização integral das eleições municipais do ano corrente, sendo aplicadas após a diplomação dos eleitos, caso não tenha o Município conduzido sua dívida consolidada de volta ao limite estabelecido.

É vedada a divulgação, por qualquer das esferas do Poder Público, dos Municípios que tenham ultrapassado os limites da dívida consolidada ou mobiliária.