Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que
tange à execução orçamentária e ao cumprimento de
metas, não serão objeto de limitação as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do ente,
inclusive
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
Determinado instrumento da administração pública
se materializa numa lei ordinária de iniciativa privada
do chefe do Poder Executivo. Esse instrumento tem a
missão de antecipar e orientar a direção e o sentido
dos gastos públicos. Essa abordagem faz referência
à(ao):
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
Dentre os instrumentos públicos de planejamento, tem-se como um instrumento orçamentário destinado a
estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública dos entes federados, cuja vigência
correta é:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.