Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).  

É atribuição exclusiva do controle interno de cada Poder a verificação dos cálculos relativos aos limites da despesa total com pessoal dos respectivos órgãos.

No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).  

Segundo a jurisprudência do STF, são válidas as resoluções do Senado que autorizem a cessão da dívida ativa de estados, do Distrito Federal e de municípios a instituições financeiras mediante emprego de endosso-mandato e de antecipação de receita. 

Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.

O princípio da discriminação orçamentária era integralmente cumprido no Brasil até o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que previa, desde sua primeira versão, a possibilidade de se constituir reserva de contingência.  

Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentários, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.

De acordo com a LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item.

Conforme previsto na LRF, não faz parte do cálculo da receita corrente líquida dos entes federativos a despesa de pessoal.