Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 20

Q1375292

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis |

Q1375292 Administração Financeira e Orçamentária

Das diferentes espécies da renúncia de receita, existe aquela que se define como dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Trata-se da espécie

A

da isenção.

B

do perdão da dívida.

C

da remissão.

D

do crédito presumido.

E

da anistia.

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Q1343872

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Oficial de Tributação |

Q1343872 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.

Identifique as funções (parâmetros) da Receita Corrente Líquida.

I. Limites de despesas com pessoal

II. Limite de endividamento

III. Limite de operações de crédito

IV. Fixação da reserva de contingência

A assertiva é:

A

Somente a I - III e IV;

B

Somente a II - e IV;

C

Somente a II - III e IV;

D

Todas ( I - II - III - IV)

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Q1328701

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho da Cruz - RN Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Riacho da Cruz - RN - Contador |

Q1328701 Administração Financeira e Orçamentária

São regras para a escrituração e consolidação das contas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 50, para a contabilidade das entidades públicas, EXCETO:

A

Apuração complementar do resultado do fluxo financeiro.

B

Obedecer às normas de contabilidade pública.

C

Regime de caixa para todas as despesas e compromissos.

D

Receitas e despesas previdenciárias apresentadas em demonstrativos específicos.

E

Consolidar as contas nacionais e por esfera de governo.

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Q1328700

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho da Cruz - RN Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Riacho da Cruz - RN - Contador |

Q1328700 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa CORRETA sobre despesas com pessoal:

A

Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas no exercício financeiro imediatamente anterior ao da publicação desta Lei Complementar.

B

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: 60% na União, 50% nos Estados e 50% nos Municípios.

C

Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

D

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

E

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos seis imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

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Q1325248

Ano: 2017 Banca: UNIMONTES Órgão: Prefeitura de Jaíba - MG Prova: UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Contador |

Q1325248 Administração Financeira e Orçamentária

Em determinado município brasileiro, o secretário de finanças verificou a existência de alguns débitos dos contribuintes, mas que os custos de cobrança ultrapassam o valor do débito. Nesse caso, considerando o preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa CORRETA.

A

É considerada renúncia de receita e somente pode ser feita mediante autorização legislativa.

B

É permitida a renúncia de receita.

C

É considerada renúncia de receita e deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

D

É considerada renúncia de receita e deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação.

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Q1324660

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324660 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/00) é correto afirmar que:

A

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, segundo art. 12 da Lei, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo seis meses antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

C

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não proceda à instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional, incluindo impostos, taxas e contribuições de melhoria.

D

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% (cinqüenta por cento) da receita corrente líquida dos Municípios.

E

É anulável, caso comprovado prejuízo ao erário, o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que seja expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

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Q1317124

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno |

Q1317124 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as disposições da Lei Complementar n^o 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 de um ente público estadual,

A

devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública direta e indireta para o período de 2020 a 2023.

B

devem constar as metas do montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021.

C

deve constar o Anexo que discrimina as despesas orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2020 pelas funções segundo as categorias econômicas.

D

deve constar o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

E

deve constar o orçamento de investimento das empresas em que o ente estadual, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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Q1316885

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Contador |

Q1316885 Administração Financeira e Orçamentária

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101/2000 deverá conter:

A

a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

B

o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

C

a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante definidos com base na receita corrente líquida serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

o Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

E

o demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Q1316880

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Contador |

Q1316880 Administração Financeira e Orçamentária

O artigo 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

A

Anistia é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida e situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito.

B

Remissão é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

C

Crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.

D

Anistia é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

E

Isenção é o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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Q1316137

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Contador |

Q1316137 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000,

A

a receita patrimonial lançada em dezembro 2018 e arrecadada em janeiro de 2019 deve compor o montante da Receita Corrente Líquida referente ao exercício financeiro de 2018.

B

o ente público que deixar de instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos da sua competência fica vedado de receber transferências legais e constitucionais.

C

as despesas, computadas de acordo com o regime de competência, relativas a incentivos concedidos a servidores decorrentes de um programa de demissão voluntária devem compor o montante da despesa total com pessoal.

D

o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde por parte do beneficiário é uma das exigências para a realização de transferências decorrentes de convênios vinculados à cultura.

E

a operação de crédito com prazo inferior a doze meses, cujo montante foi previsto no orçamento de 2018 e a finalidade foi a restauração de um bem do patrimônio histórico, deve compor a dívida pública flutuante no momento de sua obtenção.

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Q1312017

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q1312017 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000, se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá este ente reconduzir até o término dos três meses subsequentes, reduzindo necessariamente, no primeiro quadrimestre, do montante excedente pelo menos

A

25%.

B

30%.

C

50%.

D

40%.

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Q1311990

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Analista da Previdência Social - Auditor de Controle Interno |

Q1311990 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO é enquadrada como renúncia de receita:

A

Isenção em caráter não geral.

B

Remissão tributária.

C

Anistia.

D

Subvenção econômica ou social.

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Q1308184

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Contador Municipal |

Q1308184 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins de controle das Despesas com Pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), NÃO serão considerados nos cálculos além do somatório dos gastos com pessoal constantes do artigo 18 da citada Lei, os referentes a:

A

Contratos de Terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

B

Despesa total com pessoal, somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

C

Vencimentos e Vantagens Fixas e Variáveis, Subsídios, proventos da aposentadoria.

D

Indenização por demissão de servidores ou empregados.

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Q1303907

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor Fiscal e Tributário da Receita Municipal |

Q1303907 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa que apresenta uma vedação ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000.

A

Consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

Incluir na Lei Orçamentária Anual as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

C

Constar em separado na Lei Orçamentária Anual e nas de crédito adicional o refinanciamento da dívida pública.

D

Constar na Lei Orçamentária Anual todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

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Q1295712

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Contador |

Q1295712 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a transparência da gestão fiscal, assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais podem ser divulgados em meio eletrônico ou impresso de amplo acesso público. ( ) Dentre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais devem ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, estão incluídos os orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal. ( ) A transparência deve ser assegurada também mediante a disponibilização, pelos entes da federação, a qualquer pessoa física ou jurídica, do acesso as informações referentes a todos os atos praticados no decorrer da execução das despesas, bem como o lançamento e o recebimento de toda a receita. ( ) As contas apresentadas pelo chefe do poder executivo devem ficar disponíveis, após o final do exercício fiscal, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade que desejarem consultá-las.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V F V F

B

F V F V.

C

V F F V.

D

F V V F.

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Q1294155

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Contador |

Q1294155 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu art. 14, parágrafo 1º, que a renúncia da receita compreenderá:

A

Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção não geral, diminuição da alíquota ou de base de cálculo, que impliquem diminuição da receita tributária, quando houver previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária e demonstração de que o benefício não afetará as metas previstas.

B

Perdão, confissão, ordália, invocação, atestação, redito presumido, concessão em caráter geral, alteração da alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

C

Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão em caráter não geral, alteração da alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

D

Remissão, subsídio, crédito real, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique aumento de tributos e contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

E

Lei específica determinando o acompanhamento de medidas de compensação, por meio de aumento de despesas, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou criação de nova contribuição.

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Q1293934

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |

Q1293934 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

A

Três meses.

B

Seis meses.

C

Oito meses.

D

Um exercício.

E

Dois exercícios.

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Q1292657

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: FHSTE - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - FHSTE - RS - Agente Administrativo Sénior | OBJETIVA - 2019 - FHSTE - RS - Contador |

Q1292657 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais conterá, EXCETO:

A

Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

B

Avaliação da situação financeira e atuarial dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

C

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

D

Evolução do patrimônio bruto, somente do último exercício, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

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Q1292435

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292435 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, servindo como manual de conduta aos administradores públicos. Quanto à mesma, assinale a alternativa correta:

A

Inaplicável à Administração Pública indireta.

B

Despesas com inativos e pensionistas não serão contabilizadas nos limites de despesas com pessoal.

C

Vedada redução temporária da jornada de trabalho para controle de despesa com pessoal.

D

Os instrumentos de controle utilizados são sigilosos.

E

Qualquer cidadão pode denunciar ao Tribunal de Contas respectivo o descumprimento desta Lei.

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Q1291519

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q1291519 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Rubilândia criou um programa de incentivo à demissão voluntária de seus servidores. Ofereceu 1,5 salário por ano já trabalhado para o servidor que aderisse ao programa. Gastou, no total, R$ 380 mil e obteve a adesão de 39 servidores.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), para fins de apuração do percentual máximo de gasto com pessoal (limite da despesa total com pessoal em relação à da receita corrente líquida), o valor de R$ 380 mil:

A

Não será computado no cálculo de verificação do percentual máximo de gasto com pessoal.

B

Será computado como despesa total com pessoal e deverá fazer parte do cálculo do percentual máximo de gasto com pessoal.

C

Será computado como “Outras Despesas de Pessoal” e deverá fazer parte do cálculo do percentual máximo de gasto com pessoal.

D

Poderá ser computado no cálculo de verificação do percentual máximo de gasto com pessoal, se for considerado como uma dedução da receita corrente líquida.

E

Somente não será computado no cálculo de verificação do percentual máximo de gasto com pessoal se for relativo à adesão de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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