Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes não pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais, tendo em vista a probabilidade de execução direta da reserva.
É vedado o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado que possa afetar as metas de resultado fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, devendo os efeitos financeiros desse aumento, nos períodos seguintes, ser objeto de compensação por meio de aumento permanente de receitas ou de redução permanente de despesas.
Compete ao conselho de gestão fiscal fiscalizar o cumprimento dos limites e das condições estabelecidos na LRF para a realização de operações de crédito.
Analise o quadro demostrado a segui.
(Fonte: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>)
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o demonstrativo ao qual o quadro se refere.