Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação de despesa.
O primeiro ano de um governo eleito é regido pelo último ano de vigência do plano plurianual do governo imediatamente anterior.
Julgue o seguinte item, com relação aos procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação) das receitas públicas e das despesas públicas.
É originária a receita pública obtida pelo poder público por
meio da soberania estatal.
O item identificado pelo servidor na análise da LOA refere-se: