Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Julgue o próximo item, relativo à contabilidade de custos e aos sistemas de informação de custos na administração pública.

A Lei de Responsabilidade Fiscal avançou em relação à Lei n.º 4.320/1964, ao determinar que a implantação de um sistema de custos permita a avaliação dos resultados e do desempenho da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e não somente a determinação do custo dos serviços prestados pelo Estado.

Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.

As informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes da Federação devem ser divulgadas em meios eletrônicos de acesso público.

Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.

As despesas de capital de determinado estado que não se refiram ao refinanciamento de dívidas poderão ser financiadas por operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União.

Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.

Caso decida expandir a ação governamental sob sua responsabilidade, o gestor poderá empenhar as despesas relacionadas à expansão, mas a liquidação e o pagamento dessas despesas somente poderão ser realizados depois da apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro e da declaração de compatibilidade das despesas.

Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.

O município que deixar de arrecadar parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ficará proibido de receber transferências voluntárias da União.

Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.

O projeto de lei orçamentária deve demonstrar, em anexo próprio, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.

As regras de responsabilidade fiscal vigentes para estados e municípios são igualmente aplicáveis para as empresas estatais dependentes.

Acerca das técnicas empregadas na elaboração e execução do orçamento público, julgue o item que se segue.

Determinado recurso público deve ser destinado pela lei orçamentária anual aos investimentos de empresa estatal não dependente por meio da classificação por esfera orçamentária.