Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
Foram encontradas 4.353 questões
Ano: 2013
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IBGE
Prova:
CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Planejamento e Gestão |
Q534316
Administração Financeira e Orçamentária
Em geral, os gastos com despesas relativas ao pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão exceder os limites previstos na(o)
Ano: 2013
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IBGE
Prova:
CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Planejamento e Gestão |
Q534306
Administração Financeira e Orçamentária
Determinado Município, em razão de insuficiência de caixa ocorrida no último ano do mandato do Prefeito, pretende realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, para pagamento das despesas de curto prazo.
Observando o exposto à luz da Lei Complementar 101/2000, verifica-se que a referida operação de crédito é
Observando o exposto à luz da Lei Complementar 101/2000, verifica-se que a referida operação de crédito é
Ano: 2013
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IBGE
Prova:
CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Planejamento e Gestão |
Q534305
Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que determinado ato praticado pelo Governador de certo Estado, com base em Lei Estadual a qual estabelece a reestruturação de plano de cargos e aumentos dos vencimentos de funcionários públicos da Administração direta/indireta do respectivo Estado, resulte em imediato aumento de gastos públicos, cujos efeitos financeiros ocorram dentro do exercício financeiro ao término do mandato do respectivo Chefe do Poder Executivo Estadual. O parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar 101/2000 caracteriza como ilegal o ato praticado pelo governador, dado que resulta em aumento da despesa com pessoal em uma certa quantidade de dias anteriores ao término do mandato do chefe do poder executivo estadual.
Esta certa quantidade de dias prevista no referido parágrafo é de
Esta certa quantidade de dias prevista no referido parágrafo é de
Ano: 2013
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IBGE
Prova:
CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Planejamento e Gestão |
Q534304
Administração Financeira e Orçamentária
À luz da Lei Complementar no 101/2000, as regras de renúncia de receita são inaplicáveis aos impostos sobre:
Ano: 2013
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IBGE
Prova:
CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Orçamento e Finanças |
Q534227
Administração Financeira e Orçamentária
É corriqueira a atividade de cooperação entre os entes federados, a chamada transferência voluntária.
Um dos requisitos para que essa atividade ocorra, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é a
Ano: 2013
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IBGE
Prova:
CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Orçamento e Finanças |
Q534226
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso ocorra
a extrapolação da despesa com pessoal em valor superior
a noventa e cinco por cento do limite fixado, fica o
órgão onde ocorreu o evento vedado a admitir pessoal,
exceto em caso de falecimento de servidor vinculado à
área de
Ano: 2013
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IBGE
Prova:
CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Orçamento e Finanças |
Q534213
Administração Financeira e Orçamentária
Um dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal é o(a)
Ano: 2013
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IBGE
Prova:
CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Recursos Materiais e Logística |
Q534126
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são instrumentos de transparência dessa gestão: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Em relação a como essa transparência será também assegurada, considere as afirmativas a seguir:
I – Mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II – Mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III – Mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto em Lei Complementar.
É correto o que se afirma em
Q531798
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
Q529382
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é considerada:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Provas:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação
|
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia |
Q528872
Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que, em 2014, o Prefeito de um município do
Ceará procurou o Governo do Estado e solicitou o repasse
de transferências voluntárias, cujo pleito foi atendido. Em
2015, o TCE-CE fiscalizou as contas dos Poderes desse
beneficiário e verificou que a despesa total com pessoal
do município, com base na receita corrente líquida, encontrava-se
em 65%. Nos termos da LRF, essa transferência
voluntária deverá ser cessada, salvo se relacionada a
ações do setor de
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |
Q528842
Administração Financeira e Orçamentária
O total da receita corrente líquida utilizada para efeito de apuração do cumprimento do limite legal da despesa total com pessoal,
do período de janeiro a dezembro de 2014, do Poder Executivo de determinado Estado da federação é de R$ 12.500.000,00.
Considerando que no Estado há Tribunal de Contas dos Municípios, o valor referente ao limite máximo da despesa total com
pessoal, nos termos da Lei Complementar no
101/2000, seria de, em reais,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |
Q528841
Administração Financeira e Orçamentária
O Estado de Eldorado do Norte, considerando a aposentadoria de vários servidores efetivos, assinou um contrato de
terceirização de mão de obra, no valor de R$ 750.000,00, destinados a substituição destes servidores, até a realização de novo
concurso. De acordo com a Lei Complementar no
101/2000, o valor do contrato será contabilizado como
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |
Q528822
Administração Financeira e Orçamentária
Na fiscalização da gestão fiscal foi constatado que o montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo de
determinado Estado da federação ultrapassou 90% do limite estabelecido na Lei Complementar n° 101/2000. Nestas condições,
o Poder Executivo
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |
Q528821
Administração Financeira e Orçamentária
Determinado Estado da região Nordeste publicou o relatório resumido da execução orçamentária referente ao 2o
bimestre de 2015,
obedecendo ao prazo legal. O referido relatório, nos termos da Lei Complementar no
101/2000,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q528391
Administração Financeira e Orçamentária
A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar no
101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais
de Contas. Dentre as ênfases da fiscalização, NÃO se
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Provas:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental
|
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |
Q527974
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da LRF, o montante total, apurado sem duplicidade,
das obrigações financeiras do Estado do Ceará
assumidas em virtude de contratos é denominada
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Provas:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental
|
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |
Q527970
Administração Financeira e Orçamentária
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE realizou
evento de orientação aos entes por ele fiscalizados.
Naquela oportunidade, o representante de uma sociedade,
cuja maioria do capital social com direito a voto pertence
indiretamente ao Estado do Ceará, questionou se essa
sociedade, que recebeu recursos financeiros do Governo
do Ceará para pagamento de despesas com pessoal, estava
sujeita ou não aos ditames da Lei de Responsabilidade
Fiscal − LRF. A resposta do TCE-CE foi afirmativa,
tendo em vista que essa sociedade se enquadra no
conceito de empresa
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Provas:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental
|
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |
Q527961
Administração Financeira e Orçamentária
A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais
de Contas. Dentre as ênfases da fiscalização, NÃO se
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior |
Q526435
Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue o próximo item.
As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.
As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.
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