Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Contador II - Edital nº 3 |
Q2024997
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal criou
instrumentos de controle para os órgãos
públicos e estabeleceu critérios para a
ocorrência de despesas continuadas e
alocação dos recursos públicos. Analise as
afirmativas abaixo que versam sobre a
referida legislação:
I - O resultado primário e nominal será demonstrado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, cuja periodicidade será bimestral. II - A Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária não poderá ser realizada nos meses de janeiro de cada ano e deve ser liquidada até o dia quinze de dezembro de cada ano. III - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprios dos servidores públicos. IV - O comparativo dos gastos do Ente com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere a pessoal, endividamento e garantias será apresentado no Relatório de Gestão Fiscal, cuja periodicidade será quadrimestral.
Estão corretas:
I - O resultado primário e nominal será demonstrado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, cuja periodicidade será bimestral. II - A Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária não poderá ser realizada nos meses de janeiro de cada ano e deve ser liquidada até o dia quinze de dezembro de cada ano. III - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprios dos servidores públicos. IV - O comparativo dos gastos do Ente com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere a pessoal, endividamento e garantias será apresentado no Relatório de Gestão Fiscal, cuja periodicidade será quadrimestral.
Estão corretas:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Contador II - Edital nº 3 |
Q2024996
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 –
Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu
muitas ferramentas de controle de gastos por
parte da Administração Pública. Tal mudança
tem como objetivo garantir o equilíbrio das
contas públicas, bem como a otimização na
alocação dos recursos e o crescimento
descontrolado do endividamento dos Entes
Públicos. Assinale a única alternativa abaixo
que apresenta uma informação INCORRETA
acerca dos dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal que tratam dos
gastos com pessoal:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Câmara de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Contador |
Q2024066
Administração Financeira e Orçamentária
Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário dos quais o Estado é mero
agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei
Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos
extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. São exemplos de
ingressos extraorçamentários:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Câmara de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Contador |
Q2024064
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao controle da despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal estabelece que é nulo de pleno direito:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |
Q2021630
Administração Financeira e Orçamentária
O comparativo da despesa total com pessoal com os limites de que trata a alínea “a”, do Inciso I, do artigo
55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) deve ser parte integrante do
seguinte relatório: