Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

A Lei Complementar n.^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) incorporou novas atribuições à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), além das já previstas na CF. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
I Integrará o projeto de LDO um anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios seguintes.
II A LDO conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do plano plurianual.
III A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho, em caso de frustração da receita.
IV Cabe à LDO determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na receita corrente líquida.

Estão certos apenas os itens 

Em consonância com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, é INCORRETO afirmar que constituem requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal, de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, a sua:

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) é enviado anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. É com base nas autorizações da LOA que as despesas do exercício são executadas. 
A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos:

NÃO representa um instrumento de transparência na Gestão Fiscal, nos termos do art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000):

O Art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), estabelece critérios para a transferência de recursos ao setor privado. No entanto, excetua, no exercício de suas atribuições precípuas, as seguintes entidades: