Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 172

Q450143

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |

Q450143 Administração Financeira e Orçamentária

A forma de utilização e o montante da reserva de contingência fixada em percentual da receita corrente líquida devem constar

A

da Lei Orçamentária Anual.

B

da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

da Lei de Créditos Adicionais.

D

da Lei do Plano Plurianual.

E

da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q449993

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449993 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, art. 57, os Tribunais de Contas Estaduais emitirão parecer prévio ...... sobre as contas no prazo de ...... dias do recebimento, se ...... não estiver estabelecido nas constituições estaduais.

Completa-se corretamente o texto acima substituindo-se as lacunas por

A

provisório - trinta - assim

B

provisório - sessenta - outro

C

provisório - noventa - assim

D

conclusivo - sessenta - outro

E

conclusivo - noventa - outro

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Q449569

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Agente Administrativo |

Q449569 Administração Financeira e Orçamentária

Analise os valores fornecidos pela contabilidade em trinta de abril do último ano de mandato de um governo estadual.

Tesouraria ou caixa $2.000

Dívida Ativa $3.000

Fornecedores do ano $1.500

Dívida Fundada a longo prazo $2.000

Com base nesses valores e na Lei de Responsabilidade Fiscal o valor máximo de novas despesas a serem assumidas até o final do mandato será de

A

$3.500.

B

$1.500.

C

$1.000.

D

$500.

E

Zero.

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Q447199

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q447199 Administração Financeira e Orçamentária

A execução descentralizada de programa de trabalho a cargo de órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênios ou destinação por portaria ministerial, nos termos da legislação pertinente. Com relação a convênios e a termos similares, julgue os itens a seguir.

A celebração de instrumentos visando a realização de serviços ou a execução de obras a serem custeadas integral ou parcialmente com recursos externos não exige que haja prévia contratação da operação de crédito.

Certo

Errado

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Q446428

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446428 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:

I. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter Anexo de Metas Fiscais, em que sejam estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, além de avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior.
II. A adoção de medida tributária da qual decorra renúncia de receita deverá necessariamente ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de sua vigência e de medidas de compensação provenientes da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
III. São transferências voluntárias as entregas de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, exceto os destinados ao Sistema Único de Saúde, podendo ser utilizados pelos beneficiários para qualquer finalidade, independentemente do cumprimento de qualquer exigência.
IV. Em iniciativa que contribui para a transparência das contas públicas, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas casas do Poder Legislativo da União, dos Estados ou dos Municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q445858

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445858 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante à renúncia de receita, é correto afirmar que

A

a concessão de benefício de natureza tributária, a qual decorra de renúncia de receita, deverá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que deva iniciar a vigência e nos três seguintes.

B

a renúncia de receita é lícita se for considerada na estimativa da receita orçamentária, desde que comprove que não afetará as metas de resultados fiscais, dentre outras exigências.

C

a renúncia de receita a ser considerada lícita deverá obrigatoriamente atender a, pelo menos, duas condições, quais sejam: a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da Lei Orçamentária e estar acompanhada de medida de compensação.

D

as medidas de compensação, no tocante à renúncia de receita, deverão entrar em vigor, no máximo, um ano após a renúncia de receita estar vigendo.

E

a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral e alteração de alíquota, não abrangendo a modificação da base de cálculo que implica redução discriminada de tributos.

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Q445853

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445853 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante à dívida pública, caso ela ultrapasse os limites definidos na LRF, o percentual excedente deverá ser eliminado

A

nos dois semestres seguintes.

B

nos dois quadrimestres seguintes.

C

nos três quadrimestres seguintes.

D

nos três quadrimestres seguintes, com pelo menos metade no primeiro.

E

nos dois quadrimestres seguintes, com pelo menos dois terços no primeiro.

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Q445851

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445851 Administração Financeira e Orçamentária

Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal

A

a União, os Estados, o DF e os Municípios com menos de 50 mil habitantes apenas.

B

a União, os Estados, o DF e os Municípios com mais de 50 mil habitantes apenas.

C

a Administração Direta e a Indireta.

D

as Administrações Diretas, os fundos, as autarquias, fundações, empresas estatais dependentes.

E

a Administração Direta, as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q445850

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445850 Administração Financeira e Orçamentária

NÃO integra o relatório de gestão fiscal o demonstrativo de

A

resultado nominal ou primário.

B

despesa total com pessoal.

C

dívidas consolidadas e mobiliárias

D

concessão de garantias.

E

operações de créditos.

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Q445847

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445847 Administração Financeira e Orçamentária

A seguir, são elencados instrumentos da transparência da gestão fiscal, À EXCEÇÃO DE UM. Assinale-o.

A

Versão simplificada do relatório de gestão fiscal.

B

Versão simplificada do relatório resumido orçamentário.

C

O relatório resumido de execução orçamentária.

D

O parecer prévio.

E

Versão simplificada da realização de audiências públicas.

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Q445846

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445846 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante às transferências voluntárias, é correto afirmar que

A

é dispensada a existência de dotação específica.

B

é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, de que o PPA está de acordo com a LDO.

C

é necessária a previsão orçamentária de contrapartida por parte do beneficiário.

D

é dispensada a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária.

E

é dispensada a observância dos limites operacional, de crédito por antecipação da receita.

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Q445844

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445844 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante à despesa total com pessoal, caso ela ultrapasse os limites deferidos na LRF, o percentual excedente deverá ser eliminado

A

nos dois semestres seguintes.

B

nos dois quadrimestres seguintes.

C

nos três quadrimestres seguintes.

D

nos dois quadrimestres seguintes, com pelo menos metade no primeiro.

E

nos dois quadrimestres seguintes, com pelo menos dois terços no primeiro.

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Q444353

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q444353 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi a necessidade de emissão do Relatório de Gestão Fiscal por parte dos titulares de Poderes e Órgãos da Administração pública, o que inclui o TRT da 13^a Região. Deve estar presente nesse relatório:

A

medida corretiva a adotar se ultrapassado o limite de gastos com pessoal

B

resultado nominal.

C

demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida.

D

relação dos restos a pagar inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar .

E

demonstrativo das despesas, por função e subfunção.

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Q443725

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |

Q443725 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que

A

integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B

integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores.

C

o resultado negativo, apurado após a constituição ou reversão de reservas, poderá constituir obrigação do Banco Central do Brasil para com o Tesouro e será consignado em dotação especial no orçamento.

D

o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.

E

a reestimativa de receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovada a necessidade de despesas correntes ou omissão de ordem técnica ou legal.

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Q443402

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Financeiro Contábil |

Q443402 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os seguintes fatos em relação à Renúncia da Receita
( ) Anistia
( ) Remissão
( ) Lançamento
( ) Subsídio
( ) Crédito presumido
Considerando “F” para Falso e “V” para Verdadeiro, é correto afirmar que a sequência correta, a partir do primeiro é

A

V, V, F, V, V

B

F, V, V, F, F

C

F, F, V, V, V

D

V, V, V, F, F

E

F, F, F, V, F

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Q440794

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Gestão Pública |

Q440794 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na gestão dos serviços públicos e nos instrumentos gerenciais, julgue o próximo item.
A Lei de Responsabilidade Fiscal possibilitou à atividade pública ser exercida mais intensamente sob a ótica do controle administrativo. Nesse contexto, o controle prévio do ciclo orçamentário se materializa na verificação e avaliação do desempenho da execução orçamentária.

Certo

Errado

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Q439471

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q439471 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às normas de transparência ditadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Para efeitos de transparência, são válidas as divulgações eletrônicas dos instrumentos de gestão fiscal previstos em Lei. II. A transparência fiscal é assegurada por meio do incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas,durante os processos orçamentários. III. A transparência fiscal é assegurada pela adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente a afirmativa II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q437773

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |

Q437773 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n. 101/00, assinale a afirmativa correta.

A

Define que a lei de diretrizes orçamentárias disporá, entre outros assuntos, sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados.

B

Cria limites para despesas com investimentos com base na receita corrente líquida.

C

Permite o empenho das despesas conforme aprovado em lei orçamentária, independente de qualquer limitação de disponibilidade financeira.

D

Determina que a lei orçamentária anual disponha também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas durante a execução do orçamento.

E

Cria as demonstrações de resultado econômico e de fluxo de caixa com vistas a melhorar a transparência da aplicação dos recursos orçamentários.

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Q437551

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437551 Administração Financeira e Orçamentária

É forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

a isenção em caráter não geral.

B

a redução de metas fiscais de arrecadação.

C

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.

D

a alteração de alíquota de IPI, nos termos previstos na Constituição Federal.

E

o parcelamento de crédito da dívida ativa.

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Q437550

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437550 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal é a elevação do planejamento como um dos pilares da Administração Pública, materializado no estabelecimento de metas e na criação de um mecanismo de acompanhamento da execução orçamentária, com a obrigatoriedade da realização de audiências públicas para a avaliação do cumprimento dessas metas. A periodicidade exigida para a verificação da arrecadação das receitas e para a realização das audiências públicas é, respectivamente,

A

quadrimestral e quadrimestral.

B

mensal e bimestral.

C

mensal e quadrimestral.

D

bimestral e quadrimestral.

E

bimestral e bimestral.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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