Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 168

Q485868

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |

Q485868 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o próximo item com base nas disposições e aplicações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Caso o prefeito de determinado município, na metade do último ano de seu mandato, deseje renovar o contrato anual de coleta de lixo com empresa terceirizada, a administração municipal, para atender ao disposto na LRF relativamente ao impedimento de transferir dívida que não possa ser paga ao sucessor, deve lançar, em restos a pagar, todas as parcelas vincendas no exercício subsequente e certificar-se da existência de suficiente disponibilidade de caixa.

Certo

Errado

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Q484505

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q484505 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a execução orçamentária, as receitas e despesas não se executam de forma perfeitamente ajustada, para isso a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre o estabelecimento da programação financeira e do cronograma de desembolsos. De acordo com as disposições legais relativas à programação financeira e ao cronograma de desembolsos:

A

as metas de arrecadação são desdobradas em cotas trimestrais;

B

as operações extraorçamentárias não são incluídas na programação financeira;

C

o cronograma de desembolsos é de execução mensal;

D

os recursos legalmente vinculados não precisam ser desdobrados em metas de arrecadação;

E

por ser objeto de publicação oficial, o cronograma só pode ser alterado com autorização legislativa.

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Q482674

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Contabilidade |

Q482674 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar n^o 101/2000, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida. Considerando que a receita corrente líquida utilizada para apuração do cumprimento legal da despesa líquida de pessoal do Ministério Público da União, referente ao primeiro quadrimestre de 2015, fosse de R$ 99.550.000,00. Neste caso, o limite

A

máximo seria de R$ 537.570,00.

B

prudencial seria de R$ 567.435,00.

C

de alerta seria de R$ 597.300,00.

D

prudencial seria de R$ 537.570,00.

E

máximo seria de R$ 567.435,00.

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Q481924

Ano: 2014 Banca: MS CONCURSOS Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Técnico em Contabilidade |

Q481924 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao poder ou órgão referido no artigo 20 que houver incorrido no excesso. Marque a opção incorreta:

A

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

B

Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de Transporte, Fiscalização e segurança.

C

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

D

Criação de cargo, emprego ou função.

E

Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal e as previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q481855

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q481855 Administração Financeira e Orçamentária

A dívida consolidada de determinado ente da Federação, ao final do 2^o quadrimestre de 2014, ultrapassou o respectivo limite. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a dívida deverá ser reconduzida aos limites e, para tanto, o ente da Federação deve

A

renegociar a dívida com os credores.

B

obter superávit financeiro.

C

obter superávit nominal.

D

aumentar a arrecadação das receitas correntes.

E

obter superávit primário.

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Q481854

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q481854 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado Governador, no exercício de 2014, pretende construir uma escola técnica com inauguração prevista em janeiro de 2015. Considerando que a escola, após concluída, resultará em um aumento de despesa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros, deve o gestor público

A

encaminhar ao Poder Legislativo junto à proposta orçamentária para o exercício de 2015 declaração de que a nova despesa se compatibiliza com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

declarar ao Tribunal de Contas que a nova despesa se compatibiliza com as disponibilidades financeiras para o exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

C

estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D

limitar empenho e movimentação financeira, caso a nova despesa não tenha adequação orçamentária financeira no exercício em que deva entrar em vigor.

E

informar ao controle interno que a nova despesa se compatibiliza com a arrecadação do Estado para o exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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Q481850

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q481850 Administração Financeira e Orçamentária

O Prefeito de determinado município, após tomar posse em 1^o de janeiro, verificou a necessidade da realização de operações de créditos por antecipação de receita - ARO. Acerca da realização das operações de créditos por antecipação de receita, considere:

I. Realizar-se somente a partir do vigésimo dia do início do exercício.

II. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.

III. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

IV. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

V. Estará proibida a partir do segundo semestre do último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Está correto o que consta APENAS em

A

III e IV.

B

I, II, III e IV.

C

IV e V.

D

I e III.

E

II e V.

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Q481847

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q481847 Administração Financeira e Orçamentária

Na análise da execução orçamentária de determinado Estado da região Centro-Oeste do Brasil, verificou-se, ao final do 3^o bimestre de 2014, que a realização da receita comprometerá o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos para o exercício. Nestas condições, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários nos 30 dias subsequentes,

A

limitação de empenho ou redução de despesas, segundo os critérios fixados pela Lei Orçamentária Anual.

B

suspensão ou redução de despesas, com exceção, apenas, daquelas que constituem obrigações constitucionais e legais, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

limitação de empenho e cancelamento de despesas, excluídas apenas as que se referem a pessoal e seus encargos, segundo os critérios fixados pela Lei Orçamentária Anual.

D

medida saneadora, no sentido de aumentar a arrecadação ou diminuir as despesas, exceto as de capital, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q481733

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Gestão Pública |

Q481733 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, no exercício financeiro de X1, a receita corrente líquida da União tenha sido R$ 640 bilhões e a despesa total com pessoal do Ministério Público da União, conforme regime de competência e obedecidos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tenha sido R$ 3,7 bilhões. Deste valor, R$ 3,5 bilhões tenham sido pagos em X1.

Com base nessas informações, o limite máximo de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

A

teria sido atendido, mas o Ministério Público não poderia fazer alteração de estrutura de carreira que implicasse em aumento de despesa.

B

não teria sido atendido e o percentual excedente deveria ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

C

não teria sido atendido e a despesa total com pessoal deveria ter sido reduzida em R$ 1,78 bilhões.

D

teria sido atendido e o Ministério Público poderia criar novos cargos.

E

teria sido atendido e o Ministério Público poderia aumentar a despesa em até R$ 0,78 bilhão para ficar dentro do limite.

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Q481551

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481551 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista a despesa de pessoal, é correto afirmar que

A

aumentos reais de salário demandam estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.

B

em todos os anos do mandato, não se aplicam sanções fiscais antes dos dois quadrimestres que concede a lei para ajustar tal gasto a seu limite.

C

superados 90% do limite, o poder, em regra, não pode aumentar o gasto em apreço.

D

os limites são apurados apenas e tão somente por poder estatal.

E

o cálculo sempre abrange onze meses do gasto em questão.

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Q481548

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481548 Administração Financeira e Orçamentária

É correto afirmar que

A

em situação de guerra e comoção interna, podem ser abertos créditos suplementares sem autorização legislativa.

B

contraria o princípio da não afetação o oferecimento de impostos para garantir dívidas com a União.

C

transferências voluntárias da União não podem financiar despesa de pessoal do município beneficiado.

D

em caso de calamidade pública, é possível realizar despesa que excede o saldo orçamentário.

E

em hipótese alguma, os créditos especiais e extraordinários podem ser reabertos no ano seguinte.

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Q481152

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Administrativo |

Q481152 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n.º 101/2000, aten- dendo ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, estabelece os limites para despesa total com pessoal de cada ente da Federação. Os limites representam percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que contém os limites de forma correta para cada um dos três entes.

A

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).

B

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).

C

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

D

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).

E

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

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Q481118

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Contabilidade |

Q481118 Administração Financeira e Orçamentária

Equipara-se ax_________ à assunção, ao reconhecimento ou à confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências para a geração de despesa. Por outro lado, não se caracterizam como ____________ as incorporações de passivos decorrentes de precatórios judiciais, as quais, no entanto, integrarão a dívida consolidada nos termos definidos no Manual de Demonstrativos Fiscais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.

A

transferência de titularidade … operações financeiras

B

operação de transferência … movimentações de caixa

C

obrigação fiduciária … operações complementares

D

operação de crédito … operações de crédito

E

cessão de crédito … operações interbancárias públicas

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Q481111

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Contabilidade |

Q481111 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange à Execução Orçamentária e ao Cumprimento das Metas, não serão objeto de limitação as despesas

A

que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre

B

que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

cujas execuções orçamentária e financeira identificarão os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais ou administrativas, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica.

D

cujas previsões de receita observarem as normas técnicas e legais, considerarem os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e forem acompanhadas de demonstrativo de sua evolução.

E

em que a reestimativa da contrapartida da receita, por parte do Poder Legislativo, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

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Q481110

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Contabilidade |

Q481110 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que o projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,

A

conterá o demonstrativo da compatibilidade da pro- gramação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento “Anexo de Metas Fiscais”.

B

será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as entradas e saídas de caixa, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a denúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter descontinuado.

C

conterá reserva de capital, cuja forma de utilização e montante, definida com base na receita corrente bruta, será estabelecida na lei de finanças públicas, destinada a atendimento de passivos e outros riscos e eventos financeiros não previstos.

D

será obrigação do Banco Central para com o Tesouro Federal, consignado em dotação específica no orçamento

E

terá o impacto e o custo fiscal das operações realiza- das pelo Tesouro Nacional demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.

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Q481107

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Contabilidade |

Q481107 Administração Financeira e Orçamentária

Estabelecer, privativamente, limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios compete

A

ao Senado Federal.

B

à Câmara dos Deputados.

C

ao Poder Executivo.

D

ao Poder Judiciário

E

à legislação específica.

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Q481106

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Contabilidade |

Q481106 Administração Financeira e Orçamentária

Compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos e será escriturado(a) com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.

O texto trata

A

do passivo ordinário.

B

do fundo creditório

C

do passivo contingente.

D

da reserva creditória.

E

da dívida fundada.

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Q481105

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Contabilidade |

Q481105 Administração Financeira e Orçamentária

Os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o próprio Relatório de Gestão Fiscal; bem como as versões simplificadas desses documentos, no contexto da gestão fiscal, são considerados como

A

modelos de gestão pública.

B

instrumentos de transparência.

C

relatórios financeiros e contábeis, sobretudo como ferramentas de auditoria.

D

suporte para a preparação do Plano Plurianual

E

peças das demonstrações contábeis e patrimoniais.

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Q481104

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Contabilidade |

Q481104 Administração Financeira e Orçamentária

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam à criação, expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa que, por sua vez, será acompanhado de:

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e

II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

O texto trata, especificamente

A

da despesa obrigatória de caráter continuado.

B

das definições e limites de despesa.

C

do controle da despesa.

D

da geração de despesas.

E

do aumento ou redução de despesas.

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Q481102

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Contabilidade |

Q481102 Administração Financeira e Orçamentária

É correto afirmar que, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar, pressupõe ser uma responsabilidade da

A

gestão fiscal

B

gestão contábil.

C

gestão orçamentária.

D

gestão financeira.

E

gestão patrimonial

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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