Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Quando for propor despesas de duração continuada, o gestor público não poderá fazê-lo sem sinalizar a pertinente fonte segura de receita que irá custeá-las.
O plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) são importantes instrumentos de planejamento governamental, por meio dos quais são definidas as prioridades do governo para um período de quatro anos.
O capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal discorre sobre a transparência, a fiscalização e o controle. Sobre este assunto, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:
I- A transparência é assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o final de cada bimestre.
Ill- As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
IV- Os Tribunais de Contas poderão entrar em recesso mesmo quando existirem contas de Poder pendentes de parecer prévio.
I - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II - Para os efeitos da Lei Complementar n° 101/2000, Dívida Pública Consolidada ou Fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
III - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
IV - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto se a aplicação ocorrer em exercício subsequente àquele em que ocorrer o Ingresso.
V - É válido, de pleno direito, o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
Estão corretas as afirmativas
Quadro I – Informações relativas à execução orçamentária de um município do Estado do Rio de Janeiro durante o exercício de 20x4 (Janeiro a Dezembro).
Descrição Valores em milhares
Receitas Tributárias 2.750.000,00
Receitas de Contribuições 440.000,00
Receita Patrimonial 770.000,00
Receita Industrial 8.200,00
Receita de Serviços 155.000,00
Transferências Correntes 3.500.000,00
Outras Receitas Correntes 1.700.000,00
Receitas de Operações de Crédito Internas 250.000,00
Antecipação da Receita Orçamentária 50.000,00
Receita de Amortização de empréstimos 65.000,00
Receita de Alienação de bens 10.000,00
Receitas de Depósitos e Cauções 20.000,00
Contribuições dos Servidores p/ Plano de Previdência 440.000,00
Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários 5.000,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEF 190.000,00
Despesa com Juros e Encargos da Dívida 450.000,00
Despesa total com Pessoal Ativo 3.150.000,00
Despesa total com Pessoal Inativo 750.000,00
Despesa total com Pessoal Terceirizado 2.300.000,00
Quadro I – Informações relativas à execução orçamentária de um município do Estado do Rio de Janeiro durante o exercício de 20x4 (Janeiro a Dezembro).
Descrição Valores em milhares
Receitas Tributárias 2.750.000,00
Receitas de Contribuições 440.000,00
Receita Patrimonial 770.000,00
Receita Industrial 8.200,00
Receita de Serviços 155.000,00
Transferências Correntes 3.500.000,00
Outras Receitas Correntes 1.700.000,00
Receitas de Operações de Crédito Internas 250.000,00
Antecipação da Receita Orçamentária 50.000,00
Receita de Amortização de empréstimos 65.000,00
Receita de Alienação de bens 10.000,00
Receitas de Depósitos e Cauções 20.000,00
Contribuições dos Servidores p/ Plano de Previdência 440.000,00
Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários 5.000,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEF 190.000,00
Despesa com Juros e Encargos da Dívida 450.000,00
Despesa total com Pessoal Ativo 3.150.000,00
Despesa total com Pessoal Inativo 750.000,00
Despesa total com Pessoal Terceirizado 2.300.000,00
I. Segundo expressamente previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
II. Segundo expressamente previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Balancete de Gestão Patrimonial; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
III. Segundo expressamente previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular quando estritamente necessário à elaboração e discussão de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
I- harmonização e coordenação entre os entes da Federação.
II- disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.
III- adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata a Lei Complementar Nº 101/00, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social.
IV- divulgação de análises, estudos e diagnósticos.
Está correto afirmar que:
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