Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso
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I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão f iscal , em prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, em casos e condições estabelecidos em lei.
IV. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por poder do limite máximo.
São corretas apenas as afirmativas:
público, delineada pela Lei n.º 4.320/1964, estabelecendo-se
formalmente e definitivamente, a partir de sua promulgação, o
entendimento de que a determinação de uma estratégia de atuação
governamental mais ampla e que permita delimitar o que fazer e
que metas devem ser alcançadas é condição necessária para a
elaboração da lei de meios. No que diz respeito a orçamento
público, julgue os itens que se seguem, de acordo com o que dispõe
a CF.
Orçamentários (SIDOR) e do Sistema Integrado de Administração
Financeira (SIAFI) do Governo Federal, julgue os itens seguintes.
IN STN n.º 01/1997, julgue os próximos itens.
IN STN n.º 01/1997, julgue os próximos itens.
créditos que alteram o orçamento e suas movimentações, julgue os
itens que se seguem.
créditos que alteram o orçamento e suas movimentações, julgue os
itens que se seguem.
Considerando que não existia saldo inicial de Restos a pagar não-processados no exercício de 20x8, e visando adequar o encerramento do exercício de 20x8, em atendimento ao disposto na Lei no 4.320/64 e na Lei Complementar no 101/00, os saldos em 31/12/20x8 de Restos a pagar processados e não-processados serão, respectivamente,