Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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A elaboração do projeto de lei orçamentária anual é iniciada e controlada pelo órgão central do sistema de administração financeira federal.
Para a execução do orçamento-programa, as classificações das ações de governo devem ser uniformes em todos os entes federativos.
As necessidades financeiras das unidades organizacionais são consideradas na elaboração do orçamento denominado clássico ou tradicional.
A LDO deve ser acompanhada de anexo com a avaliação dos passivos contingentes.
A LDO deve conter demonstrativo da estimativa de receita e prever a compensação da renúncia de receita.
É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na LOA, desde que seja justificado ao Poder Legislativo.
A LOA prevalece e interfere nas relações entre os sujeitos passivos e ativos das diversas obrigações tributárias.