Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/64, em relação à classificação da receita de capital, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

( ) A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

( ) O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não será transferido para o exercício seguinte.

Segundo o art. 19. da Seção II, Capítulo IV, da Lei n°. 101/2000, “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:”

I - União: 40% (quarenta por cento).

II - Estados: 60% (sessenta por cento).

III - Municípios: 50% (cinquenta por cento).

A alternativa CORRETA é:

Os créditos adicionais, que são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, classificam-se em:

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é correto afirmar:

Os gastos públicos, quanto à finalidade, classificam-se em

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo:

Os critérios de classificação do Orçamento Público no Brasil são:

Considere a Lei Complementar 101/2000.
Tal diploma normativo envolve um conjunto de normas voltadas para a

A despesa pública que se relaciona a projeto, atividade ou operação especial classifica-se como

Em geral, os gastos com despesas relativas ao pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão exceder os limites previstos na(o)

No exemplo fornecido abaixo, busca-se agregar às FUNÇÕES e SUBFUNÇÕES, com base na Portaria no 42/99 da SOF que se relacionam à estrutura funcional de parte da despesa pública de certo Município:
FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA  SUBFUNÇÃO 031 - AÇÃO LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO 032 - CONTROLE EXTERNO 
Nessa ótica, com base na ordem acima indicada, associe as colunas:
I - FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA                                  P - Compreende as ações do órgão legislativo                                                                                               voltadas para  a elaboração de leis, decretos e                                                                                                 resoluções sobre assuntos   afeitos ao nível de                                                                                                governo, como definido pela Constituição. 
II - SUBFUNÇÃO 031 - AÇÃO LEGISLATIVA             Q - Compreende as ações que se destinem à                                                                                                   fiscalização externa, financeira e orçamentária,                                                                                               das contas dos órgãos de todos os Poderes, no                                                                                               Município.

III - SUBFUNÇÃO 032 - CONTROLE EXTERNO        R - Elaboração de leis, decretos e resoluções e o                                                                                                controle das contas dos órgãos de todos os                                                                                                Poderes.                                                                                         S - Compreende as ações que se destinem à                                                                                                iniciativa de leis em matéria tributária.

Estão corretas as associações:

A obrigatoriedade de o orçamento conter todas as receitas e despesas, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios consagra o princípio orçamentário da

Caso o Governo Federal enfrente uma situação de calamidade pública que alcance grande parte da nossa população, nada obsta que o respectivo Poder Executivo venha, por meio da edição de Medida Provisória, atendidos os requisitos previstos em lei, valer-se da abertura de crédito

As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada são, de forma regionalizada, objeto de Lei