Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
Foram encontradas 17.271 questões
(SENADO FEDERAL, 2024.)
Constituem-se nos pilares norteadores da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. A solicitação para abertura do crédito adicional especial objetiva atender despesas do município que possuem dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, mas que precisam de reforço.
II. Em caso da necessidade de reforço para o crédito adicional especial, o município pode utilizar créditos suplementares, uma vez que eles se destinam ao reforço de dotações orçamentárias.
III. A abertura do crédito adicional especial será por decreto do Poder Executivo do município, independente de autorização legislativa e da exposição de motivos, mas dependente da existência de recursos disponíveis.
IV. Para reforçar o crédito adicional especial, o município deve abrir um novo crédito especial, seja pela margem percentual autorizada na própria lei do primeiro crédito especial, seja por meio de uma nova lei autorizativa.
É correto o que se afirma apenas em
(FEIJÓ, CARVALHO, RIBEIRO, 2015.)
Considerando a temática, a LOA conterá a discriminação da receita e despesa
Por suas características, esse tipo de orçamento é conhecido como: