Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal:
O Questão art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso Il, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:
A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá um instrumento onde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados, nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Esse instrumento é denominado de
No Orçamento Público, dentro de um exercício financeiro, o montante da despesa não deverá ultrapassar a receita para o período. Isto representa o princípio orçamentário do(a):
Uma empresa X realiza prestação de serviços a um ente público e tem suas notas de empenho encaminhadas ao setor correspondente para serem processadas. O exercício financeiro termina e não foi realizado o processamento da nota de empenho; quando isto acontece, damos o nome de:
Nos termos da Lei Complementar n.º 101 /2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Sobre este assunto, analise os itens a seguir:
I- O total de despesa com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida, quando falamos de União.
II- O total de despesa com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, quando falamos de Estados e Municípios.
III- O total de despesa com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, quando falamos de União, Estados e Municípios.
Marque a alternativa correta:
A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, determina a classificação de receitas e despesas públicas. Assim, marque a alternativa correta sobre Inversões Financeiras:
A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, determina a classificação de receitas e despesas públicas. Com base neste assunto, relacione a 2ª coluna de acordo com a 1 ª coluna obedecendo a classificação de receitas e despesas públicas com suas respectivas contas:
1ª Coluna |
2ª Coluna |
|
1 . Receitas Correntes 2. Receitas de Capital 3. Despesas Correntes 4. Despesas de Capital |
( )Alienação de Bens. ( ) Obras Públicas. ( ) Receita Agropecuária. ( ) Pensionistas. |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Sobre os princípios da lei orçamentária, pode-se afirmar que:
I- o Princípio da Unidade aduz que cada ente federativo deve possuir um único orçamento, mesmo que organizado em volumes distintos segundo as áreas de atuação governamental, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente;
II- o Princípio da Universalidade determina que o orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes;
III- o Princípio da Anualidade regulamenta o exercício financeiro Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a para as estimativas de receita e fixação da despesa, podendo, relação proposta entre elas. inclusive, se realizar em exercícios financeiros subsequentes ao ano fiscal.
Marque a alternativa correta:
A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, aduz sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assim, marque a resposta correta sobre as suas disposições gerais da Lei do Orçamento:
Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal relativo às despesas com pessoal, é INCORRETO afirmar que:
A lei de responsabilidade fiscal, de nº 101/2000, trata sobre a despesa obrigatória de caráter continuado no artigo 17. Desse modo, assinale a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal - LC n° 101/00 - os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Entretanto, no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/00), o Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a operação de crédito por antecipação de receita
O poder executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal do desembolso previstos nos orçamentos em até:
O orçamento público tem como objetivo organizar os recursos financeiros. Para isso, as receitas e as despesas são previstas e fixadas.
Dessa forma, as despesas empenhadas, mas não pagas até o término do exercício financeiro em 31 de dezembro, são consideradas:
Entende‐se por ações orçamentárias as operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem‐se, também, no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e às pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. A atividade é instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações
Com base no art. 2º, caput, da Lei nº 4.320/64, entende‐se por exercício financeiro, período de tempo ao qual se referem à previsão das receitas e à fixação das despesas registradas na LOA, o período
No Brasil, legalmente, toda ação do Governo deve estar estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA, ou seja, quatro anos. Na base de dados do SIOP (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento), o campo que identifica o programa contém quatro dígitos. A integração das ações orçamentárias com o PPA é retratada na figura a seguir.
A ação, que era uma das categorias compartilhadas entre PPA e LOA, passa a integrar exclusivamente a LOA. Os programas, que constam em ambos os instrumentos, são subdivididos em: temáticos e de gestão. Todavia, na LOA, há alguns programas que não constam no PPA, que são os programas compostos exclusivamente por operações especiais, entendidas como
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