Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

o ente público poderá conceder incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, desde que efetue a estimativa do impacto orçamentário e econômico que esse incentivo ou benefício causará nos dois exercícios seguintes ao da sua concessão.

os municípios devem ter sua despesa total com pessoal, incluindo o Poder Legislativo Municipal e o Tribunal de Contas do Município, em cada período de apuração, limitada a 50% da receita corrente líquida, podendo exceder nos casos de contratação de cargos comissionados.

cabe aos entes da Federação a responsabilidade na gestão fiscal, devendo efetuar a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, bem como receber transferências voluntárias de tributos, independentemente do cumprimento dessa previsão de receitas.

as previsões de receitas de operações de crédito não poderão ser superiores às previsões fixadas para as despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária, devendo essas previsões ser restritas ao crescimento econômico do país e às variações ocorridas na legislação.

após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, incluindo os recursos legalmente vinculados à finalidade específica, os quais serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

A contenção de gastos é prevista pela limitação de pagamentos

A utilização de operações de crédito é obrigatória para honrar compromissos de curto prazo.

A elaboração de programação orçamentária mensal está no cronograma de pagamentos para execução de empenhos

Um dos resultados esperados a partir das previsões da LRF é evitar o crescimento excessivo do déficit público

O Desdobramento das despesas previstas em metas bimestrais deve estar acompanhado de medidas de combate à evasão e sonegação.

Depósitos refletem o montante a pagar dos juros e principal da dívida funda ou consolidada vencido no exercício.

Os débitos de tesouraria, os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar e os depósitos integram a dívida flutuante.

Débitos de tesouraria refletem o montante a pagar dos juros e principal da dívida fundada ou consolidada vencido no exercício

Restos a pagar são valores pendentes de empenho

Operações de crédito para aquisição de mobiliário é um exemplo de aumento da dívida flutuante.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas corrente para o exercício financeiro vigente, e orientará a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá os projetos à aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) integrará o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Os valores correntes e constantes, relativos a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para os quatro anos de um prefeito, devem constar no Plano Plurianual (PPA). bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O Plano Plurianual (PPA) para o Município de Rio Branco, que terá sua vigência a partir do ano de 2018, deverá ser aprovado no ano de 2017 pelo Poder Legislativo.

Se, porventura, ela ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de normativa.

As dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto na Lei Orçamentária, respeitadas fielmente a classificação da receita.

De um mesmo órgão, tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão.

As dotações serão empregadas obrigatória e parcialmente na consecução do objetivo previsto no programa de trabalho pertinente. A classificação funcional e a estrutura programática delas dependem da programação escolhida pelo favorecido.

De um mesmo órgão, tem-se a descentralização interna, também chamada de destaque.

Restos a Pagar processados dependem da entrega do fornecedor do bem ou do serviço descrito no empenho para serem liquidados pela administração pública.

Os Restos a Pagar devem constar, pelas inscrições, como recebimentos extraorçamentários, como Ingressos no Balanço Financeiro, e pelos pagamentos extraorçamentários, como Dispêndios no Balanço Financeiro.

Despesas de Exercícios Anteriores referem-se a empenhos realizados no exercício financeiro vigente que ocorreram no passado. Deverão ser registradas como restos a pagar não processados, caso não sejam pagos no exercício em que foram inscritas.

Restos a Pagar processados são despesas ocorridas que não foram previstas na Lei Orçamentária.

A inscrição de Restos a Pagar depende de autorização legislativa, por meio de Decreto Lei emitido pelo poder executivo

Os princípios da exclusividade e da unidade determinam que o Plano Plurianual, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias da união deverão conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O princípio do orçamento geral obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor da operação, desde que o valor líquido esteja contido no documento inerente.

O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à realização da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para a abertura de crédito especial.

O princípio da unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

O princípio da entidade reconhece que o patrimônio dos gestores públicos não se confunde com os da administração pública.

Precede a fase do empenho quando ocorre dispensa de licitação.

A ocorrência do estágio de pagamento independe de ter ocorrido esta fase.

Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem como uma das finalidades prevista na legislação apurar a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

Consiste na fase em que ocorre o uso do crédito orçamentário, ou seja, o momento de redução da disponibilidade orçamentária.

Não é necessário para a realização de despesas públicas quando se utiliza o mecanismo de suprimento de fundos.

O superávit financeiro, apurado em balanço financeiro do exercício, é uma fonte de recurso para abertura de recurso de cobertura.

Os créditos extraordinários sã o aqueles provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizados em Lei;

Os créditos suplementares podem ser autorizados na própria lei orçamentária até o limite de determinada importância e abertos por decreto do Poder Executivo.

O produto de operações de crédito autorizadas somente pode ser fonte de recurso para abertura de créditos suplementares.

Para a abertura de crédito suplementar é necessário lei especial aprovada pelo executivo.

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas bianuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de ativos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Apenas 02 afirmativas estão corretas.

Apenas 03 afirmativas estão corretas.

Apenas 04 afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Despesas orçamentárias com pessoal ativo e inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Trata-se de uma Despesa Corrente.

Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. Trata-se de uma Despesa de Capital.

Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária. Trata-se de uma Despesa de Capital.

Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo. Trata-se de uma Despesa de Capital.

Despesa Corrente.

Orçamento Público.

Dotação.

Despesa Orçamentária.

dois anos.

três anos.

um ano.

quatro anos.

Existência de dotação específica.

Formalização por meio de convênio.

Vedação de transferência para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, conforme disposto no inciso X do art. 167 da Constituição.

Comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

Previsão orçamentária de contrapartida.

Recolhimento.

Lançamento.

Execução.

Arrecadação.

Ocorrência.

Ordinário, por estimativa e global.

Externo, por riscos e pessoal.

Previdenciário, decorrente e fiscal.

Marca, por direito e por segmento.

Recuperável, por valores e por ordens.

Dívida consolidada líquida.

Precatórios.

Sistemática de execução.

Registro do pagamento da despesa.

Receita pública.

dos princípios contábeis.

das mutações patrimoniais.

da lei orçamentária anual.

das alterações do patrimônio.

da figura pública exposta.

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