Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Em conformidade com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como

Considerando os princípios orçamentários, analise as assertivas a seguir..

I. O princípio da Exclusividade postula que a lei orçamentária não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receitas e fixação de despesas.

II. O princípio da Universalidade dispõe que as previsões da receita e da despesa devem se referir a um período limitado de tempo.

III. O princípio da Anualidade estabelece que todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento.

IV. O princípio do Equilíbrio institui que o total de despesas fixadas não deve ser superior ao total de receitas previstas.

Dessa forma, estão corretas as assertivas.

Analise os dados a seguir de determinado órgão público:

Despesa Paga – R$ 60.000,00

Despesa Empenhada – R$ 280.000,00

Despesa Fixada – R$ 300.000,00

Despesa Liquidada – R$ 190.000,00

São valores inscritos em Restos a Pagar, processados e não processados, respectivamente:

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento estratégico das ações do governo para um período de quatro anos e pode ser classificado em quatro tipos de programas: Finalísticos, Serviços ao Estado, Gestão de Políticas Públicas e de Apoio Administrativo. Sobre os programas do PPA, analise as assertivas.

I - Programas Finalísticos abarcam os programas cujos objetivos visam solucionar problemas ou atender a demandas da sociedade. Quando suas ações são desenvolvidas por mais de um órgão setorial, são chamados de Programas Finalísticos Multissetoriais.

II - Programas de Serviços ao Estado são programas destinados a atender a demandas do próprio governo. Suas ações são executadas por órgãos que têm por finalidade o atendimento à administração pública.

III - Programas de Gestão de Políticas Públicas são programas que congregam ações que têm por finalidade o planejamento, a organização e a formulação de políticas regionais, a coordenação, controle e avaliação dos programas que se encontram sob a responsabilidade de determinada administração pública.

IV - Programas de Apoio Administrativo se referem ao conjunto de atividades padronizadas que visam atender ao financiamento dos insumos que não são passíveis de apropriação direta pelos demais tipos de programa.

Está correto o que se afirma em

A receita pública refere-se a um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatores geradores próprios e permanentes, provenientes de ação e de atributos inerentes à instituição (União, Estados e Municípios), destinada a atender à manutenção e conservação dos serviços públicos. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na administração pública, a receita origina-se do seu poder de império e do poder de gerência dos órgãos públicos sobre o patrimônio econômico administrativo.

( ) O tributo é um dos itens da receita pública e refere-se à prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito.

( ) A arrecadação tributária não se constitui a principal fonte de recursos utilizados no financiamento dos programas governamentais.

( ) As receitas públicas compreendem o ingresso de recursos que se integram ao patrimônio público com reservas, condições ou correspondências no passivo, que se acrescentam como elemento novo e positivo.

Assinale a sequência correta.

As despesas públicas, quanto à categoria econômica, são classificadas em dois grupos: as despesas correntes e as despesas de capital. Marque 1 para as despesas correntes e 2 para as de capital.

( ) Despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente existentes, como pagamento de serviços de terceiros, material de consumo, pagamento de pessoal, encargos diversos.

( ) Despesas a que não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, como juros da dívida pública, salário-família e abono salarial, entre outros destinados à manutenção de outras entidades do Direito Público ou Privado.

( ) Despesas destinadas ao planejamento e execução de obras, aquisição de equipamentos e instalações e material permanente.

( ) Despesas destinadas a investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de Direito Público ou Privado devem realizar, independentemente da contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo auxílios e contribuições para amortização da dívida pública.

Assinale a sequência correta.

Instituída pela Constituição Federal brasileira de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende suborçamentos. Sobre a LOA, analise as afirmativas a seguir.

I - O orçamento fiscal se refere aos Poderes da União, Estados e Municípios, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II - O orçamento de investimento se refere às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III - O orçamento da seguridade social se refere a todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

IV - O orçamento fiscal e o orçamento de investimento de estatais, compatibilizados com o plano plurianual, têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Está correto o que se afirma em

Sobre o orçamento público, é correto afirmar:

Analise as seguintes assertivas:

I. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

II. O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

III. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

IV. Os balanços semestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

Tendo em vista o que dispõe a LC n° 101/2000, é correto o que se afirma em:

O Município Z, visando atingir metas de sustentabilidade estabelecidas no planejamento, decidiu substituir toda a sua frota de carros a gasolina e diesel por modelos elétricos. Para isso, celebra um contrato anual com uma empresa especializada em gestão de frotas, que será pago mensalmente, de forma parcelada, com valores fixos.

Com relação aos estágios da despesa pública, no caso apresentado, é correto afirmar que o Município, visando reservar os valores no orçamento para o serviço, deve realizar um empenho 

O orçamento público tem como principal objetivo assegurar o controle das finanças públicas, promovendo transparência e prestação de contas à população e aos órgãos de controle, além de garantir a alocação eficiente dos recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança.

Com relação às noções básicas de orçamento público e finanças, analise os itens a seguir:

I. Analogamente aos orçamentos empresariais, no orçamento público o montante da receita limita o valor da despesa.
II. O papel ativo das finanças públicas deve ir além do enfrentamento de crises econômicas acentuadas, abrangendo também a busca pelo pleno emprego, o aumento dos investimentos e a promoção de uma distribuição de renda mais equitativa.
III. O conteúdo dos orçamentos das entidades governamentais resulta de inúmeras decisões e escolhas feitas em diversas etapas do processo de gestão.


Está correto o que se afirma em 

O orçamento público no Brasil é um instrumento fundamental para o planejamento e a administração dos recursos financeiros do Estado, visando atender às necessidades da sociedade e fomentar o desenvolvimento econômico e social do país.

Com relação ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. A elaboração de propostas orçamentárias envolve a consolidação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação.

II. O PLOA, uma iniciativa do Presidente da República, estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte, com estrutura e nível de detalhamento definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício.

III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) suprime os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

Está correto o que se afirma em

A Lei 4.320/1964 estabelece que a Lei do Orçamento contenha a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, qual o ato emanado de autoridade competente, que cria, para a entidade pública, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição?

Na execução do orçamento público, o cronograma de desembolso visa adequar os desembolsos com as entradas de recursos financeiros e de acordo com a previsão legal, assim definido:

O artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece condições para a realização das Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO). Com relação ao referido artigo, é CORRETO afirmar que:

De acordo com Carvalho (2014), que faz referência ao artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais deverá ser justificada e ainda indicar as fontes de recursos. O superávit financeiro é um dos recursos que pode ser utilizado para abertura de tais créditos adicionais. Logo, com relação ao superávit financeiro, é CORRETO afirmar que:

Ao elaborar a proposta orçamentária, o município fictício "Mundo Encantado" não incluiu receitas de uma autarquia que faz parte da administração indireta do município em questão. Entretanto, a opção pela não inclusão da receita mencionada foi porque esse recurso seria utilizado pela própria autarquia para cobrir parte de suas despesas. Ao analisar esse fato à luz dos princípios orçamentários, é CORRETO afirmar que:

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O

Art.7º da Lei enunciada institui:

Art. 7º O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

§ 1º O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

§ 2º O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

§ 3º Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

§ 4º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Marque SOMENTE os parágrafos que estão em conformidade com o Art.7º.

Considerando a seguinte situação: Um município do estado de Alagoas construiu um hospital, visando atender à população mais carente. Os recursos para essa construção foram 30% do estado de Alagoas e 70% da União. A empresa ganhadora da licitação possui sua matriz em Pernambuco, mas a execução da obra ficou sob responsabilidade de sua filial localizada em Alagoas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a fiscalização dessa obra, quanto à utilização dos recursos, caberá ao