Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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No que diz respeito à classificação da receita pública, os recursos decorrentes de multas e juros de mora aplicados como penalidades pela inobservância de normas serão classificados como receitas tributárias.
Determinado Ente Público no mês de abril de 2012 arrecadou as seguintes receitas relativas a:
Receitas Valores
Taxas de Serviços Administrativos 50
Aluguel de imóveis 100
Remuneração de depósitos bancários 150
Amortização de Empréstimos 200
Dívida ativa tributária 300
Alienação de bens imóveis 350
Cobrança de tributos 400
Determinado Ente Público no mês de abril de 2012 arrecadou as seguintes receitas relativas a:
Receitas Valores
Taxas de Serviços Administrativos 50
Aluguel de imóveis 100
Remuneração de depósitos bancários 150
Amortização de Empréstimos 200
Dívida ativa tributária 300
Alienação de bens imóveis 350
Cobrança de tributos 400
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União deve restringir-se às contas prestadas pelo presidente de República.
Para os efeitos de aplicação da LRF, a TELEBRAS está incluída na categoria de empresa estatal dependente.
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, é responsável pela orientação normativa aos órgãos setoriais e específicos, às unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas aos ministérios, e às unidades responsáveis pelos orçamentos de outros poderes.
O projeto e a lei orçamentária de 2015 discriminam, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e de sentenças judiciais de pequeno valor, além das destinações para o cumprimento de sentenças judiciais constantes do orçamento de investimentos das empresas estatais.
O chamado orçamento impositivo se caracteriza, entre outros aspectos, pela obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais, até o limite de 1,2% da receita corrente líquida anual prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
Caso determinado cidadão pague uma parcela de dívida de natureza tributária que esteja inscrita na dívida ativa da União e cujo prazo para pagamento tenha vencido, então a receita correspondente deverá ser classificada como outras receitas correntes.
Nos termos da classificação da receita adotada para as três esferas da administração, constituem receitas correntes: receita da dívida ativa, transferências de convênios e receitas imobiliárias.
No âmbito do plano plurianual, a iniciativa expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de ações, com desdobramento no território.
O planejamento é a etapa que precede a execução orçamentária. A descentralização de créditos, que compõe o planejamento, distingue-se da transposição, do remanejamento e da transferência, pois estes dependem de prévia autorização legislativa e se efetuam com mudanças nas categorias de programação ou entre diferentes órgãos.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o seguinte item.
O governador de um estado brasileiro que não tenha submetido
suas contas ao Poder Executivo da União no prazo
estabelecido será impedido, até que a situação seja
regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar
operações de crédito, inclusas aquelas destinadas ao
refinanciamento do principal da dívida.